Execução Fiscal 1517443-47.2019.8.26.0090 - TJSP

Execução Fiscal 1517443-47.2019.8.26.0090 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Suspensão do Prazo

05/02/2026, 00:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 14:55

Suspensão do Prazo

22/12/2025, 00:22

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

11/12/2025, 02:30

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 13:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

10/12/2025, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 07:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 16:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/05/2025, 15:24

Conclusos para despacho

27/05/2025, 14:38

Juntada de Petição de Embargos de declaração

02/04/2025, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Felipe Jose Leite Guimarães (OAB 3616/AC) Processo 1517443-47.2019.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectda: Vincero Apoio Administrativo Ltda - Diante do exposto, rejeito a exceção e concedo o prazo de 5 dias para que a parte executada efetue o pagamento (preferencialmente na via administrativa) ou garanta a execução, observando estritamente a ordem do Art. 11, da Lei 6.830/80. Garantida a execução, vista ao Município para que se manifeste sobre a indicação. Certificado o decurso sem a garantia, vista ao município para que se manifeste conclusivamente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, iniciando-se com a intimação (caso não iniciado anteriormente), o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...) Oportunamente, se em termos, conclusos. Certificada em qualquer fase do processo a inércia da exequente devidamente intimada, suspenda-se na forma do Art. 40, da Lei 6.830/80. Int.

02/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 00:09

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 17:12

Documentos

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 13:17

Decisão

•30/05/2025, 15:24

—

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

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