Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000786-94.2025.8.26.0090 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000786-94.2025.8.26.0090 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Tacio Lacerda Gama (OAB 219045/SP), Fabiana Salas Nolasco (OAB 220276/SP) Processo 0000786-94.2025.8.26.0090 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Regida Empreendimentos e Participações S.a., Lacerda Gama Sociedade de Advogados - Vistos. O art. 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação modificada pela Lei Estadual nº 17.785/2023, determina o recolhimento da taxa judiciária por ocasião da instauração do cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito). Por sua vez, o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, p. 14-17), em seu item 6, estabelece que os cumprimentos de sentença distribuídos a partir do dia 03/01/2024 somente podem ser processados mediante o recolhimento prévio dessa taxa. Assim, comprove o exequente o recolhimento no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290/CPC). Observo que o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento (item 4 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). O interessado deve ainda atentar-se aos valores mínimos e máximos de recolhimento (05 e 3.000 UFESPs), segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (item 3 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). Planilha para auxílio nos cálculos disponível no link abaixo, observando, se for o caso, que há campo específico para dedução de valores já recolhidos a menor em outra guia: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.Xls - Para cumprimentos de sentença, usar a aba "CUMP. SENT." Manual para uso da planilha: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.1.RoteiroDeInstrucoesDaPlanilhaTaxaJudiciaria.pdf?d=1712239822151 Ressalto que caberá ao procurador a vinculação das custas de ingresso com a inclusão da DARE recolhida no cadastro da petição, conforme manual disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1704809353672 - página 8. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Emenda à Inicial, código 8431). Certificada a inércia no prazo assinalado, cancele-se a distribuição do incidente. Int.

02/04/2025, 00:00

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Incidente Processual Instaurado

Incidente Processual Instaurado

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Homologado o Cálculo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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