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DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALRecurso Especial
TJSP3° GrauArquivado
Data de Distribuição
25/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto
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Partes do Processo