Execução de Título Extrajudicial 1000397-22.2025.8.26.0372 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000397-22.2025.8.26.0372 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sergio de Oliveira Silva Junior (OAB 466811/SP) Processo 1000397-22.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Joao Marcos Brosler - Vistos. Cite-se o executado para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, nos termos do art. 829, do Código de Processo Civil - CPC, sem custas e condenação em honorários advocatícios em razão do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Sem prejuízo, designe-se audiência de tentativa de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento, consignando que, se por algum motivo não houver acordo, no prazo de 15 (quinze) dias contados após a realização da sessão, os executados poderão oferecer embargos, sendo obrigatória a segurança do Juízo pela penhora (Enunciado nº 117 do FONAJE). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total do débito, os executados poderão requerer o pagamento do restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Ficam os executados advertidos de que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar as penalidades previstas em lei, procedendo-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do devedor, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. No mesmo ato, acaso infrutífera a penhora, proceda-se à descrição dos bens que guarnecem a casa do devedor, nos termos do § 1º, do art. 836 do CPC, ficando desde já deferido o concurso de força policial para a realização do ato, em caso de resistência. Não sendo localizados os executados, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em cinco dias, diga em termos de prosseguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X, do CPC, sendo vedada a citação por edital (art. 18, § 2º, da Lei 9099/95). Inexistindo bens a serem penhorados ou na hipótese de não ser localizado o devedor, o processo será imediatamente extinto (art. 53, § 4º, da Lei 9099/95), expedindo-se a competente carta de crédito se assim a parte requerer. Ficam cientes as partes de que, em caso de estarem desassistidos de advogado, qualquer mudança de endereço deverá ser informada ao Juízo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao local anteriormente indicado (art. 19, § 2º, da Lei 9099/95). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante o que dispõe o art. 55 da Lei 9099/95. Intime-se.

02/04/2025, 00:00

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Suspensão do Prazo

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprime

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Juntada de Petição de Petição (outras)

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

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