Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1006183-44.2023.8.26.0428 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1006183-44.2023.8.26.0428 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

23/03/2026, 09:28

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

12/08/2025, 15:56

Arquivado Definitivamente

06/05/2025, 13:00

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

06/05/2025, 11:40

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 11:40

Expedição de Certidão.

13/04/2025, 09:40

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Sandra Regina Soranzzo (OAB 113909/SP), Gilson Gomes Pereira (OAB 418266/SP) Processo 1006183-44.2023.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carmen Silvia Vermude de Carvalho - Reqdo: Prefeitura Municipal de Paulínia - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação para DECLARAR o direito da parte autora à progressão pleiteada e deferida (fls. 20), condenando o réu a efetivar evolução funcional do(a) servidor(a) no respectivo cargo, nos termos da fundamentação, apostilando-se, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2019, observado o teto constitucional remuneratório e Anexos da Lei Complementar Municipal nº 65/2017; bem como para CONDENAR o requerido ao pagamento das diferenças remuneratórias, inclusive sobre 13º salário, terço constitucional sobre férias, adicional noturno e horas extraordinárias trabalhadas, além de outras vantagens enquadradas no seu padrão de vencimentos, observada a prescrição quinquenal e o teto constitucional remuneratório mês a mês. A atualização monetária fluirá pela Tabela Prática IPCA-E do E. TJSP, a partir das respectivas datas de vencimento das prestações mensais, sem prejuízo da incidência de juros moratórios, calculados na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação (em conformidade com a solução do Tema nº 810 pelo STF). Acrescento que, a partir da vigência da EC nº 113/2021, será aplicada, com exclusividade, a taxa SELIC, a título de atualização monetária e juros moratórios, em substituição da sistemática adotada para o período precedente. O valor devido será apresentado pela parte autora na fase de cumprimento de sentença, observado ainda otetode alçada do JEFAZ (60 salários mínimos na data de propositura da demanda), e salientando o não cabimento de perícia em sede de Juizado Especial, em razão da complexidade do tema.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 00:41

Julgada Procedente a Ação

31/03/2025, 19:01

Conclusos para julgamento

24/02/2025, 13:18

Conclusos para despacho

27/01/2025, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 11:57

Documentos

Sentença

•31/03/2025, 19:01

Despacho

•07/11/2023, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Sandra Regina Soranzzo (OAB 113909/SP), Gilson Gomes Pereira (OAB 418266/SP) Processo 1006183-44.2023.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carmen Silvia Vermude de Carvalho - Reqdo: Prefeitura Municipal de Paulínia - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação para DECLARAR o direito da parte autora à progressão pleiteada e deferida (fls. 20), condenando o réu a efetivar evolução funcional do(a) servidor(a) no respectivo cargo, nos termos da fundamentação, apostilando-se, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2019, observado o teto constitucional remuneratório e Anexos da Lei Complementar Municipal nº 65/2017; bem como para CONDENAR o requerido ao pagamento das diferenças remuneratórias, inclusive sobre 13º salário, terço constitucional sobre férias, adicional noturno e horas extraordinárias trabalhadas, além de outras vantagens enquadradas no seu padrão de vencimentos, observada a prescrição quinquenal e o teto constitucional remuneratório mês a mês. A atualização monetária fluirá pela Tabela Prática IPCA-E do E. TJSP, a partir das respectivas datas de vencimento das prestações mensais, sem prejuízo da incidência de juros moratórios, calculados na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação (em conformidade com a solução do Tema nº 810 pelo STF). Acrescento que, a partir da vigência da EC nº 113/2021, será aplicada, com exclusividade, a taxa SELIC, a título de atualização monetária e juros moratórios, em substituição da sistemática adotada para o período precedente. O valor devido será apresentado pela parte autora na fase de cumprimento de sentença, observado ainda otetode alçada do JEFAZ (60 salários mínimos na data de propositura da demanda), e salientando o não cabimento de perícia em sede de Juizado Especial, em razão da complexidade do tema.

02/04/2025, 00:00

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Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Arquivado Definitivamente

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente a Ação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

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