Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1008570-32.2023.8.26.0428 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

PagamentoExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/12/2023

Valor da Causa

R$ 23.113,23

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Paulinia

Partes do Processo

GISELE RODRIGUES VIEIRA HONORIO MAGALHAES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PAULINIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/05/2025, 13:02

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

06/05/2025, 11:40

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida

06/05/2025, 11:40

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

13/04/2025, 09:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

02/04/2025, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gilson Gomes Pereira (OAB 418266/SP) Processo 1008570-32.2023.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gisele Rodrigues Vieira Honório Magalhães - Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais o extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n° 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n° 9.099/95).

02/04/2025, 00:00

Remetido ao DJE

01/04/2025, 00:42

Julgada improcedente a ação

31/03/2025, 19:01

Conclusos para Sentença

13/02/2025, 10:55

Conclusos para Despacho

27/01/2025, 09:28

Petição Juntada

17/09/2024, 16:34

Réplica Juntada

05/04/2024, 21:37

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2024, 23:20

Remetido ao DJE

07/03/2024, 10:43

Todas as movimentações(24)

Arquivado Definitivamente

06/05/2025, 13:02

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

06/05/2025, 11:40

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida

06/05/2025, 11:40

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

13/04/2025, 09:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

Documentos

Sentença

•31/03/2025, 19:01

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 10:24

02/04/2025, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gilson Gomes Pereira (OAB 418266/SP) Processo 1008570-32.2023.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gisele Rodrigues Vieira Honório Magalhães - Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais o extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n° 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n° 9.099/95).

02/04/2025, 00:00

Remetido ao DJE

01/04/2025, 00:42

Julgada improcedente a ação

31/03/2025, 19:01

Conclusos para Sentença

13/02/2025, 10:55

Conclusos para Despacho

27/01/2025, 09:28

Petição Juntada

17/09/2024, 16:34

Réplica Juntada

05/04/2024, 21:37

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2024, 23:20

Remetido ao DJE

07/03/2024, 10:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/03/2024, 10:24

Contestação Juntada

08/02/2024, 16:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/01/2024, 13:09

Mandado de Citação Expedido

28/01/2024, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2024, 01:40

Remetido ao DJE

24/01/2024, 06:50

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

17/01/2024, 11:22

Conclusos para Despacho

09/01/2024, 09:35

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

20/12/2023, 19:45

Despacho

•17/01/2024, 11:22