Execução de Título Extrajudicial 1000405-09.2022.8.26.0338 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000405-09.2022.8.26.0338 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC) Processo 1000405-09.2022.8.26.0338 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras Pr/sc/sp - Vistos. Fls.371/373. Indefiro o pedido de penhora de milhas em programas de companhias aéreas, uma vez que, há entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, tais programas de fidelidade não são passíveis de penhora por não possuírem valor econômico direto e seguro. Neste sentido: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Provimento. I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por TAM Linhas Aéreas S/A contra decisão que deferiu a penhora de pontos em programas de fidelidade do executado Luiz Marinho Lomonaco, no âmbito de execução de título extrajudicial movida por Kaf Fomento Mercantil EIRELI. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os pontos de programas de fidelidade, como o LATAM Pass, podem ser objeto de penhora em execução de título extrajudicial. III. Razões de Decidir 3. As milhas aéreas e pontos em programas de fidelidade não possuem correspondência direta em pecúnia, inviabilizando sua constrição judicial. 4. A medida de penhora de tais pontos é inadequada e desproporcional, não atendendo à finalidade de satisfação da obrigação executada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para revogar a penhora dos pontos LATAM Pass do executado. Tese de julgamento: 1. Pontos de programas de fidelidade não são passíveis de penhora por não possuírem valor econômico direto e seguro. 2. Medidas executórias devem ser adequadas e proporcionais à satisfação da obrigação. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2374872-39.2024.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 13.12.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2228411-69.2022.8.26.0000, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 15.05.2023. (2041697-93.2025.8.26.0000 - Agravo de Instrumento / Nota Promissória - Data do julgamento: 20/02/2025 - Data de publicação: 20/02/2025). Grifei. E ainda: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Penhora de pontos e milhas existentes em programa de milhagens. Decisão que deferiu a medida. Inconformismo.Execução promovida no interesse do credor. Possibilidade de adoção de medidas atípicas, nos termos do art. 139, IV, do CPC.Penhora de pontos de programa de fidelidade e milhas. Ausência de referência de seu valor econômico, imprescindível para sua conversão em dinheiro. Inexistência de mecanismo oficial para concretização da diligência pelo Poder Judiciário. Medida postulada que não produzirá efeitos. Decisão reformada. Recurso provido. (2008753-38.2025.8.26.0000 - Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito - Data do julgamento: 13/03/2025, Data de publicação: 13/03/2025) Grifei. Deste modo, no prazo de 10 (dez) dias, requeira a parte autora o quê de direito em termos de prosseguimento do feito, juntando pra tanto a planilha atualizada do débito. Intime-se.

02/04/2025, 00:00

—

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Carta precatória.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(33)