Reintegração / Manutenção de Posse 1002859-94.2020.8.26.0543 - TJSP

Reintegração / Manutenção de Posse 1002859-94.2020.8.26.0543 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0205/2025Teor do ato: Vistos. Diante da discordância da parte autora quanto ao sobrestamento do feito para realização das demolições propostas pela parte ré (fls. 554/555), bem como considerando que, passados mais de 07 (sete) meses do pedido, a parte ré sequer iniciou os trabalhos de demolição (fls. 547/549), indefiro o sobrestamento do feito. Consigno que, mesmo que a ré promovesse as demolições propostas no tocante à casa de hóspedes e a garagem do barco, ainda assim haveria discussão quanto às demais interferências, de modo que a suspensão apenas protelaria a conclusão do feito e não se mostraria efetiva. Outrossim, consigna-se que v. Acórdão da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo de instrumento nº 2231070-85.2021.8.26.0000 para caçar a decisão que deferiu o pedido liminar de reintegração de posse com determinação de demolição das construções (fls. 389/393). Desta feita, diante do acolhimento do recurso em Superior Instância, não há que se falar em obrigatoriedade de demolição das construções neste momento processual, de modo que, diante da discordância da parte autora, o feito deve prosseguir nos seus ulteriores termos. Pois bem. Decisão saneadora de fls. 421/423 deferiu a realização de prova pericial, nomeando como perito o Dr. Cid Rabello. Decisão de fl. 455 fixou os honorários periciais em R$ 9.720,00 (nove mil setecentos e vinte reais), determinando-se a intimação da parte autora para proceder o depósito do valor dos honorários periciais, o que não foi realizado a contento (fl. 463). Ocorre que é de conhecimento deste Juízo a lamentável notícia do falecimento do perito Dr. Cid Rabello ocorrido em 11/10/2023, conforme certidão de óbito acostada às fls. 322/323 dos autos nº 1002876-33.2020.8.26.0543. Desta forma, nomeio em substituição o perito Dr. Antonio Aparecido Pereira, independentemente de compromisso, promovendo a serventia o cadastro no Portal dos Auxiliares da Justiça

24/03/2025, 00:46

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Diante da discordância da parte autora quanto ao sobrestamento do feito para realização das demolições propostas pela parte ré (fls. 554/555), bem como considerando que, passados mais de 07 (sete) meses do pedido, a parte ré sequer iniciou os trabalhos de demolição (fls. 547/549), indefiro o sobrestamento do feito. Consigno que, mesmo que a ré promovesse as demolições propostas no tocante à casa de hóspedes e a garagem do barco, ainda assim haveria discussão quanto às demais interferências, de modo que a suspensão apenas protelaria a conclusão do feito e não se mostraria efetiva. Outrossim, consigna-se que v. Acórdão da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo de instrumento nº 2231070-85.2021.8.26.0000 para caçar a decisão que deferiu o pedido liminar de reintegração de posse com determinação de demolição das construções (fls. 389/393). Desta feita, diante do acolhimento do recurso em Superior Instância, não há que se falar em obrigatoriedade de demolição das construções neste momento processual, de modo que, diante da discordância da parte autora, o feito deve prosseguir nos seus ulteriores termos. Pois bem. Decisão saneadora de fls. 421/423 deferiu a realização de prova pericial, nomeando como perito o Dr. Cid Rabello. Decisão de fl. 455 fixou os honorários periciais em R$ 9.720,00 (nove mil setecentos e vinte reais), determinando-se a intimação da parte autora para proceder o depósito do valor dos honorários periciais, o que não foi realizado a contento (fl. 463). Ocorre que é de conhecimento deste Juízo a lamentável notícia do falecimento do perito Dr. Cid Rabello ocorrido em 11/10/2023, conforme certidão de óbito acostada às fls. 322/323 dos autos nº 1002876-33.2020.8.26.0543. Desta forma, nomeio em substituição o perito Dr. Antonio Aparecido Pereira, independentemente de compromisso, promovendo a serventia o cadastro no Portal dos Auxiliares da Justiça.

21/03/2025, 14:47

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0798/2023Teor do ato: Vistos em saneador. Verifica-se não ser o caso de prolação imediata de sentença, eis que ausentes qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487 incisos II e III do CPC e do artigo 355 do CPC (dispensa da produção de provas ou revelia). Decisão de fls. 116/118 deferiu o pedido liminar e determinou a citação da parte ré. Citado (fls.377/384), a ré habilitou-se aos autos por meio de seu patrono constituído, bem como postulou pela inclusão no polo passivo dos demais herdeiros da nua propriedade (fls.130/131 e 132/143). Por inconformismo da ré foi interposto Agravo de Instrumento nº 22310708520218260000 em face da decisão liminar (fls.144/195), no qual por decisão monocrática foi concedido efeito suspensivo ao recurso (fls.229/232). Em sede de defesa, conforme contestação ofertada às fls.233/280, preliminarmente, foi arguida a ilegitimidade passiva da ré e o litisconsórcio passivo necessário; a ilegitimidade ativa da autora CESP; e, a reforma da decisão liminar. No mérito, defende a ausência de comprovação da desapropriação e do esbulho. Pleiteia a revogação da liminar. Requer, por fim, a improcedência do pedido. Encartou documentos às fls.281/328. Sobreveio aos autos pedido de substituição processual do polo ativo pela Empresa Furnas Centrais Elétricas S.A. (fl. 342). A ré postulou pela produção de prova documental (Copia do primeiro RIAP elaborado em relacao a propriedade em questao e Copia integral das Normas Internas da CESP - fls.365/369). Sobreveio decisão saneadora parcial com o enfrentamento das preliminares arguidas e o deferimento do pedido de substituição processual, permanecendo no polo ativo apenas a empresa Furnas (fls.370/371). Fls. 388 e 389/393: Íntegra do Agravo de Instrumento no qual foi dado provimento ao recurso da ré. Réplica às fls.398/403, com pedido de produção de prova técnica pericial. Determinada à autora a regularização da representação processual (fl.404), noticiou o c

15/09/2023, 10:43

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos em saneador. Verifica-se não ser o caso de prolação imediata de sentença, eis que ausentes qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487 incisos II e III do CPC e do artigo 355 do CPC (dispensa da produção de provas ou revelia). Decisão de fls. 116/118 deferiu o pedido liminar e determinou a citação da parte ré. Citado (fls.377/384), a ré habilitou-se aos autos por meio de seu patrono constituído, bem como postulou pela inclusão no polo passivo dos demais herdeiros da nua propriedade (fls.130/131 e 132/143). Por inconformismo da ré foi interposto Agravo de Instrumento nº 22310708520218260000 em face da decisão liminar (fls.144/195), no qual por decisão monocrática foi concedido efeito suspensivo ao recurso (fls.229/232). Em sede de defesa, conforme contestação ofertada às fls.233/280, preliminarmente, foi arguida a ilegitimidade passiva da ré e o litisconsórcio passivo necessário; a ilegitimidade ativa da autora CESP; e, a reforma da decisão liminar. No mérito, defende a ausência de comprovação da desapropriação e do esbulho. Pleiteia a revogação da liminar. Requer, por fim, a improcedência do pedido. Encartou documentos às fls.281/328. Sobreveio aos autos pedido de substituição processual do polo ativo pela Empresa Furnas Centrais Elétricas S.A. (fl. 342). A ré postulou pela produção de prova documental (Copia do primeiro RIAP elaborado em relacao a propriedade em questao e Copia integral das Normas Internas da CESP - fls.365/369). Sobreveio decisão saneadora parcial com o enfrentamento das preliminares arguidas e o deferimento do pedido de substituição processual, permanecendo no polo ativo apenas a empresa Furnas (fls.370/371). Fls. 388 e 389/393: Íntegra do Agravo de Instrumento no qual foi dado provimento ao recurso da ré. Réplica às fls.398/403, com pedido de produção de prova técnica pericial. Determinada à autora a regularização da representação processual (fl.404), noticiou o cu

15/09/2023, 09:40

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0136/2022Teor do ato: Vistos. Consoante a documentação que acompanhou a contestação de fls.233/280, verifico estar presente a hipótese de litisconsórcio passivo necessário, de modo que defiro a inclusão no polo passivo dos herdeiros da nua propriedade do imóvel objeto do litígio Helen Regina Martins de Oliveira, Silvio Luiz Martins de Oliveira e Heloísa Cristina Martins de Oliveira (procurações às fls.135/143). Anote-se, regularizando-se o cadastro processual.. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva da ré Aracy Wanda Martins de Oliveira, não comporta acolhimento, uma vez que a ré é usufrutuária vitalícia do imóvel, sendo patente seu interesse jurídico neste feito. Ademais, a autora imputa à ré os atos de esbulho narrados na inicial. A questão atinente à comprovação do fato narrado diz respeito ao mérito. Igualmente não comporta acolhimento a alegação de ilegitimidade ativa da CESP, porquanto, à época da distribuição da ação (17/12/2020) a CESP ainda era detentora da concessão da UHE Jaguari, conforme Portaria nº 218 de 15 de maio de 2020, do Ministério de Minas e Energia, que prorrogou a concessão do serviço público até a assunção da nova concessionária vencedora do certame licitatório. Posteriormente, o Ministério de Minas e Energia editou a Portaria nº 409/2020, designando Furnas Centrais Elétricas S.A. como a nova responsável pela UHE Jaguari, a partir de 1ºde janeiro de 2021, data em que se encerrou a responsabilidade da CESP. Por essas razões, impende afastar a arguição de ilegitimidade ativa da CESP, porquanto esta detinha legitimidade quando da distribuição da ação. Contudo, diante do comparecimento da nova concessionária às fls.196/198, deve ser deferida a sucessão processual, passando a figurar no polo ativo a empresa FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. Dê-se baixa na CESP e inclua-se Furnas no polo ativo. Ante o ora decidido, desentranhe-se a petição e documentos apresentados pela Cesp às fls.343/364. Manifeste-se

16/02/2022, 10:42

Decisão outras - Decisão - Vistos. Consoante a documentação que acompanhou a contestação de fls.233/280, verifico estar presente a hipótese de litisconsórcio passivo necessário, de modo que defiro a inclusão no polo passivo dos herdeiros da nua propriedade do imóvel objeto do litígio Helen Regina Martins de Oliveira, Silvio Luiz Martins de Oliveira e Heloísa Cristina Martins de Oliveira (procurações às fls.135/143). Anote-se, regularizando-se o cadastro processual.. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva da ré Aracy Wanda Martins de Oliveira, não comporta acolhimento, uma vez que a ré é usufrutuária vitalícia do imóvel, sendo patente seu interesse jurídico neste feito. Ademais, a autora imputa à ré os atos de esbulho narrados na inicial. A questão atinente à comprovação do fato narrado diz respeito ao mérito. Igualmente não comporta acolhimento a alegação de ilegitimidade ativa da CESP, porquanto, à época da distribuição da ação (17/12/2020) a CESP ainda era detentora da concessão da UHE Jaguari, conforme Portaria nº 218 de 15 de maio de 2020, do Ministério de Minas e Energia, que prorrogou a concessão do serviço público até a assunção da nova concessionária vencedora do certame licitatório. Posteriormente, o Ministério de Minas e Energia editou a Portaria nº 409/2020, designando Furnas Centrais Elétricas S.A. como a nova responsável pela UHE Jaguari, a partir de 1ºde janeiro de 2021, data em que se encerrou a responsabilidade da CESP. Por essas razões, impende afastar a arguição de ilegitimidade ativa da CESP, porquanto esta detinha legitimidade quando da distribuição da ação. Contudo, diante do comparecimento da nova concessionária às fls.196/198, deve ser deferida a sucessão processual, passando a figurar no polo ativo a empresa FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. Dê-se baixa na CESP e inclua-se Furnas no polo ativo. Ante o ora decidido, desentranhe-se a petição e documentos apresentados pela Cesp às fls.343/364. Manifeste-se a autora Furnas em réplica à contestaç

16/02/2022, 09:19

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0124/2021Teor do ato: 1. Trata-se ação de reintegração de posse pela qual a autora, na qualidade de concessionária de serviço público federal de geração de energia elétrica, afirma possuir uma área rural neste município, declarada de utilidade pública para a formação do reservatório Usina Hidrelétrica de Jaguari. Relata que em inspeção realizada nos limites do imóvel, constatou que a ré edificou irregularmente no local, casa de alvenaria com telha de barro, garagem de barcos, calçada cimentada, alambrado, portão, muro de arrimo, acesso cimentado, deck de madeira, cerca de arame farpado, flutuante de madeira e escada cimentada, ultrapassando o limite da área desapropriada, conforme relatório acostado à inicial. Aduz que, após constatar a invasão, notificou o réu extrajudicialmente e que, mesmo assim, não desocupou a área invadida, configurando o esbulho possessório. Por essas razões, requer a reintegração da posse da área invadida em sede de liminar. 2. Inicialmente, cabe apontar que, por se tratar de um bem público, a área reivindicada encontra-se fora do comércio, isto é, não pode ser objeto de relações jurídicas regidas pelo direito privado, de acordo com o que se extrai da combinação dos arts. 100, 102 e 1.420, todos do CC. Por via de consequência, muito embora o particular possa eventualmente exercer o corpus sobre determinado bem público, isto é, manter com ele relação física, tal contato não é tutelado pelo ordenamento jurídico e, por isso, tal fato (posse) não é juridicizado. Dito de outra forma, a própria lei atribui a qualidade de detentor a toda aquele que está na posse de bem público. Assim, em demandas como a presente, o pedido de liminar feito pelo poder público não se submete ao prazo decadencial estampado no art. 924 do CPC, conforme paradigmático voto proferido pelo então eminente Desembargador Sidnei Beneti, na Apelação n.º 1935705300, julgada pela E. 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do E

08/03/2021, 15:23

Decisão outras - Decisão - 1. Trata-se ação de reintegração de posse pela qual a autora, na qualidade de concessionária de serviço público federal de geração de energia elétrica, afirma possuir uma área rural neste município, declarada de utilidade pública para a formação do reservatório Usina Hidrelétrica de Jaguari. Relata que em inspeção realizada nos limites do imóvel, constatou que a ré edificou irregularmente no local, casa de alvenaria com telha de barro, garagem de barcos, calçada cimentada, alambrado, portão, muro de arrimo, acesso cimentado, deck de madeira, cerca de arame farpado, flutuante de madeira e escada cimentada, ultrapassando o limite da área desapropriada, conforme relatório acostado à inicial. Aduz que, após constatar a invasão, notificou o réu extrajudicialmente e que, mesmo assim, não desocupou a área invadida, configurando o esbulho possessório. Por essas razões, requer a reintegração da posse da área invadida em sede de liminar. 2. Inicialmente, cabe apontar que, por se tratar de um bem público, a área reivindicada encontra-se fora do comércio, isto é, não pode ser objeto de relações jurídicas regidas pelo direito privado, de acordo com o que se extrai da combinação dos arts. 100, 102 e 1.420, todos do CC. Por via de consequência, muito embora o particular possa eventualmente exercer o corpus sobre determinado bem público, isto é, manter com ele relação física, tal contato não é tutelado pelo ordenamento jurídico e, por isso, tal fato (posse) não é juridicizado. Dito de outra forma, a própria lei atribui a qualidade de detentor a toda aquele que está na posse de bem público. Assim, em demandas como a presente, o pedido de liminar feito pelo poder público não se submete ao prazo decadencial estampado no art. 924 do CPC, conforme paradigmático voto proferido pelo então eminente Desembargador Sidnei Beneti, na Apelação n.º 1935705300, julgada pela E. 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja emente segue

05/03/2021, 11:55

—

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 176, 177 e 178

Juntada de Petição

Intimado em Secretaria

Intimado em Secretaria

Intimado em Secretaria

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual - (Evento 172 - Conclusos para julgamento - 17/04/2026 11:42:49)

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CERT 220 - Evento 170 - Decurso de Prazo - 17/04/2026 11:35:24

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Decurso de Prazo - # CERTIDÃO DECURSO DE PRAZO RÉU

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSBL.26.70011569-8Tipo da Petição: Petições DiversasData: 14/04/2026 15:56

Juntada - SAJ

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Processo Digital - Certidão Genérica - Cível

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0483/2026Data da Publicação: 20/03/2026

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(33)