Procedimento Comum Cível 1002871-37.2021.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelHora ExtraContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

02 Civel de Araras

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2026, 18:07

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

08/05/2026, 17:16

Conclusos para decisão

06/05/2026, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 12:35

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 09:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2026, 09:54

Conclusos para despacho

15/03/2026, 17:00

Expedição de Certidão.

15/03/2026, 17:00

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 08:48

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2026, 18:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2026, 17:34

Conclusos para despacho

29/01/2026, 12:22

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/01/2026, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2026, 01:15

Todas as movimentações(214)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2026, 18:07

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

08/05/2026, 17:16

Conclusos para decisão

06/05/2026, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 12:35

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 09:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2026, 09:54

Conclusos para despacho

15/03/2026, 17:00

Expedição de Certidão.

15/03/2026, 17:00

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 08:48

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2026, 18:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2026, 17:34

Conclusos para despacho

29/01/2026, 12:22

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/01/2026, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2026, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2026, 00:05

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 23:30

Julgada Procedente em Parte a Ação

15/01/2026, 23:30

Conclusos para despacho

12/01/2026, 14:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/01/2026.

12/01/2026, 13:59

Expedição de Certidão.

26/10/2025, 06:49

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 15:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 14:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2025, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 06:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/06/2025, 09:14

Juntada de Outros documentos

24/06/2025, 09:12

Juntada de Outros documentos

10/06/2025, 16:00

Expedição de Ofício.

10/06/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 13:47

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 14:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2025, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 15:45

Suspensão do Prazo

23/05/2025, 22:22

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: João Vitor Barbosa (OAB 247719/SP), Jose Carlos Loli Junior (OAB 269387/SP), Iraciara Benedita Del Passo (OAB 309050/SP) Processo 1002871-37.2021.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elis Regina Morgado Fernandes - Reqdo: ARARAS - SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS - TCA - 1) O laudo encartado aos autos está claro, tendo sido devidamente fundamentado e elaborado por perito da confiança do juízo, razão pela qual HOMOLOGO o laudo técnico pericial/complementar realizado. 2) Oficie-se à DPE a fim de que promova o pagamento dos honorários periciais reservados, considerando que a perícia foi realizada à contento. 3) Assim, declaro encerrada a instrução. 4) Apresentem as partes suas alegações finais por memoriais, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 364, § 2º, do CPC).

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/05/2025, 22:37

Conclusos para despacho

08/05/2025, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 09:55

Suspensão do Prazo

02/05/2025, 23:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

21/04/2025, 06:35

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 06:44

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2025, 23:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 00:34

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 15:24

Ato ordinatório

10/04/2025, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 16:20

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: João Vitor Barbosa (OAB 247719/SP), Jose Carlos Loli Junior (OAB 269387/SP), Iraciara Benedita Del Passo (OAB 309050/SP) Processo 1002871-37.2021.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elis Regina Morgado Fernandes - Reqdo: ARARAS - SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS - TCA - Fls. 1549/1565: Diante da impugnação apresentada pela requerente, intime-se o perito para que, em até 15 dias, ratifique ou retifique o laudo pericial. Após, vista às partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 01:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2025, 18:00

Conclusos para despacho

28/03/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 06:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2024, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2024, 00:30

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 15:53

Ato ordinatório

17/12/2024, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 10:05

Expedição de Certidão.

30/11/2024, 06:33

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2024, 22:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 10:46

Ato ordinatório

19/11/2024, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 09:35

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 06:32

Expedição de Certidão.

03/11/2024, 06:35

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 12:08

Ato ordinatório

24/10/2024, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2024, 02:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 08:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2024, 08:10

Conclusos para despacho

22/10/2024, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 06:25

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2024, 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2024, 10:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/10/2024, 10:10

Conclusos para despacho

09/10/2024, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2024, 22:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2024, 00:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/09/2024, 17:15

Conclusos para despacho

26/09/2024, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2024, 21:53

Juntada de Outros documentos

24/09/2024, 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2024, 00:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/09/2024, 20:24

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 06:37

Conclusos para despacho

30/08/2024, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 10:25

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 10:46

Juntada de Outros documentos

23/08/2024, 10:45

Juntada de Outros documentos

23/08/2024, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2024, 10:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/08/2024, 09:19

Conclusos para despacho

03/07/2024, 11:58

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

28/04/2024, 06:36

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2024, 23:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2024, 00:25

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 16:00

Ato ordinatório

17/04/2024, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 12:55

Juntada de Outros documentos

16/04/2024, 17:42

Suspensão do Prazo

06/04/2024, 04:44

Expedição de Certidão.

09/03/2024, 06:35

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 10:12

Juntada de Outros documentos

27/02/2024, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2024, 22:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2024, 09:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/02/2024, 08:10

Conclusos para decisão

11/02/2024, 18:09

Conclusos para despacho

22/11/2023, 17:24

Conclusos para despacho

22/11/2023, 11:59

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 16:27

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 06:40

Expedição de Certidão.

08/10/2023, 06:42

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2023, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2023, 05:57

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 16:32

Ato ordinatório

04/10/2023, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 15:06

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 17:29

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2023, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2023, 00:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/09/2023, 21:39

Conclusos para despacho

21/09/2023, 16:23

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 16:13

Juntada de Outros documentos

21/08/2023, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 10:06

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 06:37

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 10:51

Juntada de Outros documentos

27/07/2023, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2023, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2023, 05:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/07/2023, 15:18

Conclusos para despacho

09/05/2023, 10:23

Conclusos para despacho

08/05/2023, 15:02

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2023, 18:57

Expedição de Certidão.

18/03/2023, 06:42

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2023, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2023, 05:51

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 15:05

Ato ordinatório

07/03/2023, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2023, 17:15

Juntada de Outros documentos

19/12/2022, 15:02

Juntada de Ofício

15/12/2022, 16:03

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 15:39

Expedição de Ofício.

25/11/2022, 15:28

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 14:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2022, 15:56

Juntada de Outros documentos

26/08/2022, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2022, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2022, 07:45

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 06:36

Juntada de Outros documentos

29/03/2022, 05:29

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 06:37

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2022, 02:43

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2022, 05:16

Decisão

23/03/2022, 22:09

Conclusos para despacho

22/03/2022, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2022, 11:35

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 12:51

Juntada de Outros documentos

17/03/2022, 12:50

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2022, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2022, 00:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

02/03/2022, 22:03

Conclusos para decisão

02/03/2022, 18:30

Conclusos para decisão

18/01/2022, 19:59

Conclusos para despacho

11/11/2021, 11:41

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2021, 15:56

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 06:49

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2021, 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2021, 10:23

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 18:16

Ato ordinatório

02/09/2021, 18:16

Juntada de Petição de Réplica

02/09/2021, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2021, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2021, 04:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/06/2021, 11:17

Juntada de Petição de Contestação

30/06/2021, 10:07

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 06:33

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2021, 04:46

Expedição de Certidão.

28/05/2021, 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2021, 01:13

Expedição de Mandado.

27/05/2021, 23:23

Recebida a Petição Inicial

27/05/2021, 23:22

Conclusos para despacho

27/05/2021, 17:55

Distribuído por sorteio

24/05/2021, 10:31

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 17:16

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 09:54

Despacho

•29/01/2026, 17:34

Sentença

•15/01/2026, 23:30

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 15:37

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 14:14

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 09:14

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 14:56

Decisão

•11/05/2025, 22:37

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 15:23

Despacho

•31/03/2025, 18:00

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 15:53

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 10:46

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 12:08

Despacho

•23/10/2024, 08:10

Todos os documentos(31)

Decisão

•08/05/2026, 17:16

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 09:54

Despacho

•29/01/2026, 17:34

Sentença

•15/01/2026, 23:30

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 15:37

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 14:14

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 09:14

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 14:56

Decisão

•11/05/2025, 22:37

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 15:23

Despacho

•31/03/2025, 18:00

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 15:53

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 10:46

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 12:08

Despacho

•23/10/2024, 08:10

Despacho

•10/10/2024, 10:10

Despacho

•26/09/2024, 17:15

Despacho

•23/09/2024, 20:24

Decisão

•13/08/2024, 09:19

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 16:00

Decisão

•12/02/2024, 08:10

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 16:31

Decisão

•25/09/2023, 21:39

Decisão

•12/07/2023, 15:18

Ato Ordinatório

•07/03/2023, 15:04

Ato Ordinatório

•18/11/2022, 15:56

Decisão

•23/03/2022, 22:09

Decisão

•02/03/2022, 22:03

Ato Ordinatório

•02/09/2021, 18:16

Ato Ordinatório

•30/06/2021, 11:17

Decisão

•27/05/2021, 23:22