Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1011976-90.2024.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

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Indenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/08/2024

Valor da Causa

R$ 3.497,49

Órgão julgador

Vara Juizado Especial Civel de Americana

Partes do Processo

DINA MARIANO GONCALVES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE AMERICANA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/07/2025, 17:12

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

04/07/2025, 17:11

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 17:11

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 10:19

Todas as movimentações(46)

Arquivado Definitivamente

04/07/2025, 17:12

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

04/07/2025, 17:11

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 17:11

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 10:19

Documentos

Sentença

•29/05/2025, 09:31

Decisão

•31/03/2025, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 10:37

Julgada improcedente a ação

29/05/2025, 09:31

Conclusos para julgamento

28/05/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 12:24

Suspensão do Prazo

01/05/2025, 05:11

Juntada de Petição de Contestação

02/04/2025, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcio Antonio de Oliveira (OAB 150570/SP) Processo 1011976-90.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Diná Mariano Gonçalves - Vistos. Embora regularmente citado via portal eletrônico (fl. 51), o MUNICÍPIO DE AMERICANA não apresentou contestação, nos moldes da certidão retro, razão pela qual decreto sua revelia, ressalvado que o efeito material desta não se opera em face da parte requerida diante da indisponibilidade dos bens e interesses públicos. Ademais, ainda que se constate a ocorrência da revelia em razão da falta de contestação, os efeitos desta são relativos, pois o juiz não está adstrito à presunção de que são incontroversos todos os fatos narrados na petição inicial. Neste sentido: O efeito da revelia não induz a procedência do pedido e nem afasta o exame das circunstâncias capazes de qualificar os fatos fictamente comprovados (RSTJ 53/335). Assim, manifeste-se a autora se há interesse na produção de outras provas, indicando-as e justificando-as no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão. Int.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 00:53

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 16:38

Decretada a Revelia

31/03/2025, 16:33

Conclusos para decisão

31/03/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2024, 03:01

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 12:15

Expedição de Mandado.

26/09/2024, 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2024, 00:18

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

25/09/2024, 16:09

Conclusos para decisão

25/09/2024, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2024, 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2024, 13:33

Determinada a Emenda à Inicial

02/09/2024, 12:25

Conclusos para decisão

30/08/2024, 14:57

Distribuído por sorteio

28/08/2024, 15:50

Decisão

•25/09/2024, 16:09

Decisão

•02/09/2024, 12:25