Embargos à Execução Fiscal 1009508-76.2024.8.26.0271 - TJSP | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2024

Valor da Causa

R$ 3.864,25

Órgão julgador

Sef de Itapevi

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Henrique Harris Júnior

Partes do Processo

CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTÔNIO CARDOSO DA ROSA JUNIOR

OAB/SP 215594·CPF·Representa: Autor

ALEXSANDER LUIZ GUIMARÃES

OAB/SP 258618·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

12/02/2026, 22:54

Suspensão do Prazo

25/12/2025, 01:55

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2025, 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

14/11/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 14:07

Juntada de Petição de Contra-razões

10/11/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 13:11

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 13:11

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2025, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 10:58

Recebido o recurso

20/10/2025, 10:57

Conclusos para despacho

16/10/2025, 11:54

Todas as movimentações(47)

Suspensão do Prazo

12/02/2026, 22:54

Suspensão do Prazo

25/12/2025, 01:55

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2025, 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Documentos

Despacho

•20/10/2025, 10:57

Sentença

•31/03/2025, 21:33

14/11/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 14:07

Juntada de Petição de Contra-razões

10/11/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 13:11

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 13:11

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2025, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 10:58

Recebido o recurso

20/10/2025, 10:57

Conclusos para despacho

16/10/2025, 11:54

Mudança de Magistrado

16/10/2025, 11:42

Suspensão do Prazo

20/09/2025, 23:18

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 10:14

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

08/09/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 19:53

Apensado ao processo

01/09/2025, 19:18

Suspensão do Prazo

10/05/2025, 01:07

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Antônio Cardoso da Rosa Junior (OAB 215594/SP) Processo 1009508-76.2024.8.26.0271 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Central Park Empreendimentos Imobiliários - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos de execução, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, para DECLARAR a inexigibilidade dos lançamentos complementares do IPTU, dos exercícios de 2012 a 2017, relacionados ao imóvel de inscrição nº 23.152.41.38.0101.00.000 e, por consequência, DETERMINAR a extinção da execução fiscal que tramita nos autos do processo nº 1505055-88.2018.8.26.0271. Sucumbente, arcará a Fazenda Municipal com despesas processuais e honorários sucumbências que fixo em 10% do valor da causa, de acordo com o artigo 85, § 3º do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. Publique-se, registre-se e intime-se.

02/04/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 01:08

Julgada Procedente em Parte a Ação

31/03/2025, 21:33

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 09:55

Conclusos para decisão

28/02/2025, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 22:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 00:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/01/2025, 21:21

Suspensão do Prazo

22/12/2024, 01:52

Conclusos para decisão

27/11/2024, 12:40

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

26/11/2024, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2024, 22:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2024, 00:41

Expedição de Certidão.

23/11/2024, 08:57

Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução

23/11/2024, 08:57

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2024, 23:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2024, 13:38

Conclusos para decisão

18/11/2024, 13:05

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 13:04

Mudança de Magistrado

18/11/2024, 12:59

Mudança de Magistrado

18/11/2024, 12:59

Distribuído por dependência

13/11/2024, 16:03

Decisão

•31/01/2025, 21:21

Decisão

•23/11/2024, 08:57