Execução Fiscal 1501267-61.2021.8.26.0271 - TJSP

Execução Fiscal 1501267-61.2021.8.26.0271 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

19/02/2026, 17:17

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2025, 15:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/09/2025, 15:02

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2025, 23:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 06:37

Conclusos para decisão

28/04/2025, 13:47

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 11:33

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/04/2025, 17:31

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 14:03

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB 303873/SP) Processo 1501267-61.2021.8.26.0271 - Execução Fiscal - Exectda: Rogerio Geromim Valente - Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a presente exceção de pré-executividade para DETERMINAR à Fazenda Pública Municipal que apresente novos cálculos que observem a limitação da cobrança de juros e correção monetária aos índices impostos pela Taxa Selic, até o advento da Emenda Constitucional nº 113 de 09/12/2021, a partir de quando incidirá exclusivamente a Taxa Selic em substituição a qualquer outro índice. Consigne-se que a limitação deve recair apenas sobre o valor que exceder o limite imposto pela taxa Selic. Prazo de 15 dias. Condeno a Fazenda Pública de Itapevi em honorários sucumbências fixados em 10% do proveito econômico obtido pelo excipiente, de acordo com o artigo 85, §3, inciso I do CPC. INDEFIRO o levantamento da penhora realizada no veículo automotor em nome do executado, tendo em vista que não se desvencilhou o executado de comprovar da imprescindibilidade do bem para o desempenho da atividade profissional. Intime-se.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 01:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2025, 21:34

Documentos

Decisão

•02/09/2025, 15:02

Decisão

•31/03/2025, 21:34

—

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Todas as movimentações(48)