Execução da Pena 0004134-78.2022.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 11:59

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 21:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/05/2026, 20:40

Conclusos para decisão

04/05/2026, 11:06

Conclusos para despacho

04/05/2026, 10:35

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2025, 05:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 23:02

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 22:14

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 22:14

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

14/10/2025, 22:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 13:31

Todas as movimentações(205)

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 11:59

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 21:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/05/2026, 20:40

Conclusos para decisão

04/05/2026, 11:06

Conclusos para despacho

04/05/2026, 10:35

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2025, 05:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 23:02

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 22:14

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 22:14

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

14/10/2025, 22:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 13:31

Conclusos para despacho

14/10/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 18:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/09/2025, 17:29

Conclusos para despacho

16/09/2025, 11:46

Conclusos para despacho

13/08/2025, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 01:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 12:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/08/2025, 12:06

Conclusos para despacho

11/08/2025, 23:23

Conclusos para despacho

11/08/2025, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 12:57

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 07:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 11:06

Homologado o Cálculo

29/07/2025, 11:06

Conclusos para decisão

29/07/2025, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/07/2025, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 20:59

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 13:43

Juntada de Outros documentos

11/07/2025, 13:42

Conclusos para despacho

10/07/2025, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/06/2025, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 16:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/06/2025, 14:06

Conclusos para decisão

18/06/2025, 12:50

Conclusos para despacho

17/06/2025, 16:50

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 22:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/06/2025, 21:56

Conclusos para despacho

10/06/2025, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 18:14

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 17:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/06/2025, 17:13

Conclusos para despacho

05/06/2025, 16:36

Conclusos para despacho

04/06/2025, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 07:50

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2025, 00:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2025, 21:57

Conclusos para despacho

14/05/2025, 14:56

Conclusos para despacho

14/05/2025, 12:59

Juntada de Outros documentos

14/05/2025, 12:59

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: PABLO MARTINS DA SILVA - Intimação - ADV: Talita Cardia (OAB 417425/SP) Processo 0004134-78.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de comutação da pena, formulado em favor de PABLO MARTINS DA SILVA, MTR: 949143, RG: 53969709-6, RJI: 213960311-37, recolhido no(a) Centro de Detenção Provisória de Osasco I, por falta do preenchimento do requisito objetivo.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:15

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 22:37

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 22:37

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

07/05/2025, 22:35

Conclusos para despacho

07/05/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 05:26

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 17:07

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

29/04/2025, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 03:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 00:07

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 18:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/04/2025, 18:06

Conclusos para despacho

23/04/2025, 14:21

Conclusos para despacho

23/04/2025, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 15:28

Suspensão do Prazo

14/02/2025, 21:13

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2024, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2024, 00:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/10/2024, 22:43

Conclusos para despacho

14/10/2024, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2024, 20:15

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2024, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2024, 00:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2024, 15:41

Conclusos para despacho

18/07/2024, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 16:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/07/2024.

05/07/2024, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2024, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2024, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/06/2024, 17:04

Conclusos para despacho

19/06/2024, 07:48

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 07:47

Juntada de Outros documentos

19/06/2024, 07:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2024, 18:14

Conclusos para despacho

08/05/2024, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 16:18

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2024, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 15:24

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 16:30

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 16:30

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 16:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/11/2023, 16:29

Conclusos para despacho

31/10/2023, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 14:46

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 15:31

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2023, 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2023, 00:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/10/2023, 16:21

Conclusos para despacho

29/09/2023, 21:15

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 21:15

Juntada de Outros documentos

06/09/2023, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: PABLO MARTINS DA SILVA - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias. Intimação - ADV: Cirednara Gonçalves Lima (OAB 424737/SP) Processo 0004134-78.2022.8.26.0041 - Execução da Pena -

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/08/2023, 23:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 14:18

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 09:36

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

29/08/2023, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2023, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 16:40

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 16:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/05/2023, 16:40

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 12:38

Conclusos para despacho

02/05/2023, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2023, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2023, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/04/2023, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2023, 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2023, 07:15

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2023, 04:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 17:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2023, 17:54

Conclusos para despacho

28/03/2023, 15:50

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 15:46

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2023, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2023, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/03/2023, 22:23

Conclusos para despacho

13/02/2023, 14:32

Juntada de Outros documentos

13/02/2023, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2022, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2022, 13:33

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 12:12

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 12:12

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 12:11

Homologado o Cálculo

27/10/2022, 12:11

Conclusos para decisão

27/10/2022, 12:08

Conclusos para despacho

27/10/2022, 11:03

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 10:59

Apensado ao processo

21/10/2022, 14:38

Certidão de Publicação Expedida

12/10/2022, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2022, 05:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/10/2022, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2022, 13:38

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 14:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2022, 14:28

Realizado Cálculo

04/10/2022, 12:12

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/09/2022, 10:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/09/2022, 10:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/09/2022, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/09/2022, 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/09/2022, 09:30

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 09:29

Expedição de Ofício.

15/09/2022, 18:57

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 10:50

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2022, 10:40

Juntada de Outros documentos

15/09/2022, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2022, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2022, 00:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/08/2022, 19:49

Conclusos para decisão

24/08/2022, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2022, 08:45

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

19/08/2022, 15:11

Distribuído por competência exclusiva

21/03/2022, 10:35

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 20:40

Decisão

•14/10/2025, 22:14

Despacho

•16/09/2025, 17:29

Despacho

•12/08/2025, 12:06

Decisão

•29/07/2025, 11:06

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 13:49

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 12:54

Decisão

•18/06/2025, 14:06

Despacho

•10/06/2025, 21:56

Despacho

•05/06/2025, 17:13

Despacho

•14/05/2025, 21:57

Decisão

•07/05/2025, 22:35

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 17:07

Despacho

•23/04/2025, 18:06

Despacho

•14/10/2024, 22:43

Todos os documentos(58)

Decisão

•04/05/2026, 20:40

Decisão

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•14/10/2025, 22:14

Despacho

•16/09/2025, 17:29

Despacho

•12/08/2025, 12:06

Decisão

•29/07/2025, 11:06

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 13:49

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 12:54

Decisão

•18/06/2025, 14:06

Despacho

•10/06/2025, 21:56

Despacho

•05/06/2025, 17:13

Despacho

•14/05/2025, 21:57

Decisão

•07/05/2025, 22:35

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 17:07

Despacho

•23/04/2025, 18:06

Despacho

•14/10/2024, 22:43

Despacho

•18/07/2024, 15:41

Despacho

•19/06/2024, 17:04

Despacho

•09/05/2024, 18:14

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 15:28

Decisão

•23/11/2023, 16:29

Decisão

•03/10/2023, 16:21

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 23:12

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 09:36

Despacho

•04/05/2023, 16:40

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 11:36

Despacho

•31/03/2023, 17:54

Despacho

•01/03/2023, 22:23

Decisão

•27/10/2022, 12:11

Ato Ordinatório

•10/10/2022, 15:22

Ato Ordinatório

•04/10/2022, 14:28

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 10:40

Decisão

•24/08/2022, 19:49

Acórdão

•19/08/2022, 15:11

Acórdão

•19/08/2022, 15:11

Acórdão

•19/08/2022, 15:11

Acórdão

•19/08/2022, 15:11

Acórdão

•19/08/2022, 15:11

Acórdão

•19/08/2022, 15:11

Acórdão

•19/08/2022, 15:11

Acórdão

•19/08/2022, 15:11

Acórdão

•19/08/2022, 15:11

Acórdão

•19/08/2022, 15:11

Acórdão

•19/08/2022, 15:11

Acórdão

•19/08/2022, 15:11

Acórdão

•19/08/2022, 15:11

Acórdão

•19/08/2022, 15:11

Acórdão

•19/08/2022, 15:11

Acórdão

•19/08/2022, 15:11

Acórdão

•19/08/2022, 15:11

Acórdão

•19/08/2022, 15:11

Acórdão

•19/08/2022, 15:11

Acórdão

•19/08/2022, 15:11

Despacho

•21/03/2022, 10:35

Despacho

•21/03/2022, 10:35

Sentença

•21/03/2022, 10:35

Decisão

•21/03/2022, 10:35

Despacho

•21/03/2022, 10:35

Decisão

•21/03/2022, 10:35