Monitória 0000056-58.2012.8.26.0084 - TJSP | JusConsulta

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TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2025

Valor da Causa

R$ 38.783,64

Órgão julgador

Foro Regional de Vila Mimosa_4ª Vara Cível

Partes do Processo

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

CNPJ

Autor

DANIEL GOMES VIEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP 132679·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Autos no Prazo

11/03/2026, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2026, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 15:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/01/2026, 14:26

Conclusos para decisão

03/12/2025, 17:57

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

26/11/2025, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/11/2025, 02:22

Conclusos para despacho

21/10/2025, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 11:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/07/2025, 10:34

Conclusos para decisão

11/07/2025, 15:53

Conclusos para despacho

03/07/2025, 15:56

Todas as movimentações(271)

Autos no Prazo

11/03/2026, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2026, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 15:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Documentos

Decisão

•14/01/2026, 14:26

Decisão

•14/07/2025, 10:34

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legal

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14/01/2026, 14:26

Conclusos para decisão

03/12/2025, 17:57

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

26/11/2025, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/11/2025, 02:22

Conclusos para despacho

21/10/2025, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 11:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/07/2025, 10:34

Conclusos para decisão

11/07/2025, 15:53

Conclusos para despacho

03/07/2025, 15:56

Suspensão do Prazo

03/05/2025, 22:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP) Processo 0000056-58.2012.8.26.0084 - Monitória - Reqte: Hsbc Bank Brasil Sa Banco Múltiplo - Vistos. Fl. 331: Indefiro. Com efeito, analisando a regra do art. 139, IV, do CPC, os tribunais têm apontado, majoritariamente, que o bloqueio da CNH do devedor, o bloqueio de uso de cartão de crétio e recolhimento de passaporte, não se prestam à satisfação do crédito e nem garantem efetividade à execução, além de se cuidar de providências que ferem princípios constitucionais (dignidade da pessoa humana) e infraconstitucionais (menor de onerosidade da execução), devendo ser observada a orientação contida no art. 8° do CPC, no tocante à proporcionalidade e razoabilidade das medidas executivas, vedada a transformação do processo de caráter patrimonial em instrumento para atingir pessoalmente o indivíduo devedor. A medida de suspensão do direito de dirigir importaria em ofensa aos direitos fundamentais do executado, em particular, o direito à livre locomoção, o que pode impactar também no direito ao livre exercício de trabalho. Assim, em que pese o direito do credor perseguir o recebimento da dívida presente, ficam negados tais pleitos. No prazo de 15 dias, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito. Int.

02/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 23:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 01:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2025, 20:53

Conclusos para decisão

31/03/2025, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2025, 00:44

Determinada Requisição de Informações

21/01/2025, 14:05

Conclusos para decisão

20/01/2025, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2024, 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2024, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/10/2024, 12:03

Juntada de Outros documentos

30/09/2024, 20:11

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

30/09/2024, 20:11

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line

24/09/2024, 10:59

Conclusos para decisão

20/09/2024, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2024, 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2024, 00:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/07/2024, 17:02

Conclusos para decisão

03/07/2024, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2024, 22:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2024, 12:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/04/2024, 11:17

Conclusos para decisão

22/04/2024, 14:38

Suspensão do Prazo

07/04/2024, 05:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 14:16

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 11:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2024, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2024, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 07:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/01/2024, 15:09

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

20/01/2024, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

14/11/2023, 12:06

Processo Suspenso por 1 ano

14/08/2023, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2023, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2023, 12:10

Processo Suspenso por 1 ano

08/08/2023, 11:09

Conclusos para decisão

02/08/2023, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2023, 10:57

Autos no Prazo

07/06/2023, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2023, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2023, 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2023, 14:32

Recebidos os Autos da Conclusão

30/05/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2023, 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2023, 13:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/05/2023, 12:13

Conclusos para decisão

22/05/2023, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 15:58

Autos no Prazo

12/04/2023, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2023, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2023, 10:34

Determinada Requisição de Informações

05/04/2023, 09:32

Conclusos para decisão

31/03/2023, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2023, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 12:02

Autos no Prazo

11/01/2023, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2023, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2023, 11:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/01/2023, 16:05

Conclusos para despacho

15/12/2022, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2022, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2022, 14:18

Autos no Prazo

23/09/2022, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2022, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2022, 13:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/09/2022, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2022, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2022, 12:36

Conclusos para decisão

14/09/2022, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2022, 15:26

Autos no Prazo

15/06/2022, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2022, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2022, 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2022, 16:22

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2022, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2022, 13:58

Autos no Prazo

20/04/2022, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2022, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2022, 12:03

Proferido Despacho

01/04/2022, 17:27

Conclusos para despacho

23/03/2022, 17:11

Remetidos os Autos à Minuta

08/03/2022, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2022, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2021, 15:28

Autos no Prazo

12/11/2021, 18:32

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2021, 04:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2021, 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2021, 15:12

Protocolizado Bacen Jud

18/10/2021, 15:34

Expedição de Ofício Requisitório Indeferido

18/10/2021, 14:24

Conclusos para despacho

06/10/2021, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2021, 15:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/09/2021, 18:55

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 18:54

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2021, 16:51

Autos no Prazo

16/07/2021, 18:06

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2021, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2021, 09:16

Decisão

29/06/2021, 14:44

Recebidos os Autos da Conclusão

29/06/2021, 14:27

Conclusos para despacho

14/06/2021, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2021, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2021, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2021, 16:43

Autos no Prazo

18/02/2021, 15:03

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2021, 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2021, 19:11

Decisão

22/01/2021, 16:07

Conclusos para decisão

14/01/2021, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2021, 18:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/02/2020.

18/02/2020, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2020, 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2020, 12:08

Decisão

11/02/2020, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2020, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2020, 16:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/01/2020.

23/01/2020, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2020, 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2020, 10:38

Decisão

15/01/2020, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2019, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2019, 15:24

Autos no Prazo

25/11/2019, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2019, 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2019, 08:49

Decisão

13/08/2019, 09:45

Conclusos para despacho

07/08/2019, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2019, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2019, 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2019, 09:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

01/07/2019, 11:19

Conclusos para despacho

26/06/2019, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2019, 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2019, 10:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2019, 11:05

Conclusos para despacho

09/04/2019, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2019, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2019, 10:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/02/2019, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2019, 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2019, 09:39

Expedição de Ofício Requisitório Indeferido

31/01/2019, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2019, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2018, 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2018, 09:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/11/2018, 12:23

Juntada de Outros documentos

31/10/2018, 16:21

Expedição de Certidão.

19/07/2018, 12:50

Expedição de Mandado.

19/07/2018, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2018, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2018, 09:02

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2018, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2018, 12:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/05/2018, 15:23

Conclusos para despacho

10/05/2018, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2018, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2018, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2018, 11:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/01/2018, 11:29

Conclusos para despacho

25/01/2018, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2017, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2017, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2017, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2017, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2017, 09:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/08/2017, 11:48

Conclusos para despacho

10/08/2017, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2017, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2017, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2017, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2017, 10:22

Decisão

18/04/2017, 11:02

Conclusos para despacho

05/04/2017, 17:54

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/02/2017, 10:47

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

08/02/2017, 13:49

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2017, 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2017, 10:47

Decisão

18/01/2017, 11:39

Conclusos para despacho

12/01/2017, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2016, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2016, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/07/2016, 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2016, 18:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/07/2016, 17:59

Expedição de Mandado.

01/03/2016, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2016, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2015, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2015, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2015, 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2015, 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2015, 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2015, 13:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/09/2015, 13:38

Decisão

26/05/2015, 15:49

Expedição de Mandado.

21/05/2015, 14:30

Conclusos para decisão

19/05/2015, 15:36

Juntada de Outros documentos

19/05/2015, 15:00

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2015, 08:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2015, 08:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2015, 14:00

Conclusos para despacho

23/01/2015, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2015, 12:33

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2014, 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2014, 10:39

Decisão

11/09/2014, 14:26

Conclusos para despacho

08/09/2014, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2014, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2014, 10:19

Conclusos para despacho

01/09/2014, 10:42

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2014, 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2014, 10:31

Conclusos para despacho

06/03/2014, 11:19

Decisão

05/03/2014, 16:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/02/2014, 10:07

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

13/02/2014, 13:55

Decisão

06/02/2014, 10:27

Expedição de Carta.

12/08/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

28/03/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

28/03/2013, 00:00

Aguardando Devolução de Mandado

26/02/2013, 00:00

Aguardando Digitação

08/01/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/10/2012, 00:00

Aguardando Prazo

05/09/2012, 00:00

Aguardando Publicação

31/08/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

28/08/2012, 00:00

Aguardando Publicação

28/08/2012, 00:00

Despacho Proferido

27/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

27/08/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/06/2012, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

31/05/2012, 00:00

Aguardando Publicação

28/05/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/03/2012, 00:00

Aguardando Devolução de Mandado

23/01/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

18/01/2012, 00:00

Aguardando Publicação

18/01/2012, 00:00

Despacho Proferido

17/01/2012, 00:00

Conclusos para despacho

17/01/2012, 00:00

Recebimento de Carga

11/01/2012, 14:35

Carga à Vara Interna

10/01/2012, 18:26

Distribuído por sorteio

10/01/2012, 15:34

Decisão

•31/03/2025, 20:53

Decisão

•21/01/2025, 14:05

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 12:03

Decisão

•24/09/2024, 10:59

Decisão

•03/07/2024, 17:02

Decisão

•23/04/2024, 11:17

Ato Ordinatório

•14/02/2024, 11:28

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 15:09