Execução de Título Extrajudicial 0057924-06.2009.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0057924-06.2009.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Richard Franklin Mello D'avila (OAB 105204/SP), Eduardo Neves de Souza (OAB 130275/SP), Joao Alberto de Souza Torres (OAB 147810/SP), Camila Gomes Martinez (OAB 166652/SP), Janaína de Campos Dias Lott (OAB 241208/SP), Herminia Cristina Morais Freitas (OAB 256722/SP), João Raphael Plese de Oliveira Neves (OAB 297259/SP), Priscila Vieira Morelli Idalgo (OAB 315110/SP), Agnes Nathaly Serrano Estevam (OAB 380732/SP), João Pedro Boccato Bernardelli (OAB 465707/SP) Processo 0057924-06.2009.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Credcamp Sociedade de Fomento Comercial Ltda. - Reqdo: Mtj Representações Viagens e Turismo Ltda., José de Tella Filho, Marcia Regina Constantino de Tella - Trata-se de impugnação à penhora apresentada por José de Tella Filho, Mtj Corretora de Seguros e Marcia Regina Constantino de Tella em face de Credcamp Sociedade de Fomento Comercial Ltda. (fls. 2651/2573 e 2574/2596). Alegam impenhorabilidade dos valores dos executados José de Tella Filho e Marcia Regina Constantino de Tella por se tratar de aposentadoria, bem como por ser valores inferiores a quarenta salários-mínimos e penhora integral do faturamento da empresa. Houve manifestação da parte impugnada (fls. 2660/2673). É o relatório. Decido. 1. A presente impugnação deve ser julgada improcedente. Somente é impenhorável o valor até quarenta salários-mínimos bloqueados em conta poupança, na linha da atual jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE AFASTADA - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL- MUDANÇA DE ENTENDIMENTO STJ - O entendimento mais recente do C. Superior Tribunal de Justiça é de que a impenhorabilidade automática de 40 salários-mínimos diz respeito exclusivamente às cadernetas de poupança. Caso a penhora se dê em conta corrente ou outra aplicação financeira, o executado deverá comprovar que se trata de verba salarial (STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 804).; - Os vencimentos aqui são impenhoráveis, pois destinados ao sustento do devedor e sua família, atendendo aos princípios basilares da Carta Magna; todavia, se o valor percebido ultrapassa tais necessidades, importante reconhecer a possibilidade de penhora, tornando-se, tal valor, moeda, logo, perfeitamente penhorável. RECURSO IMPRÓVIDO" (agravo de instrumento nº 2281035-27.2024.8.26.0000, Relatora Desembargadora Maria Lúcia Pizzotti, da Colenda 30ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 24.10.2024). Assim, não é impenhorável conta corrente até quarenta salários-mínimos, salvo se comprovada outra causa para a impenhorabilidade. No presente caso, comprovada a origem de aposentadoria no valor de R$ 1.772,49 bloqueado do devedor José de Tella Filho (fls. 2576) e de R$ 4.088,26 da executada Márcia Regina Constantino de Tella (fls. 2581), em princípio, há impenhorabilidade destes valores. Todavia, é possível a penhora de percentual de salário, ainda que não se trate de execução de alimentos, desde que respeitado o necessário para o mínimo existencial, excepcionando a regra do artigo 833, inciso IV, do CPC. Neste sentido a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. In verbis: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de30%da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido" (EREsp 1582475/MG, Relator Ministro Benedito Gonçalves da Colenda Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, j. 3.10.2018). Como os próprios executados informam, os valores do devedor José de Tella Filho e da devedora Márcia Regina Constantino de Tella se confundem com o patrimônio da empresa executada MTJ Corretora de Seguros. Diante dos valores bloqueados da empresa executada MTJ Corretora de Seguros, tem-se como reconhecer permitido o bloqueio de sua aposentadoria para pagamento da dívida, ficando os executados José de Tella Filho e Márcia Regina Constantino de Tella com os rendimentos de sua empresa, a executada MTJ Corretora de Seguros, já que suficientes para a mauntenção de seu mínimo exisencial. Por fim, não há qualquer prova de que os valores bloqueados da executada MTJ Corretora de Seguros configurem todo seu faturamento, razão pela qual se impõe reconhecer como penhorável também este valor. Ante o exposto, conheço da presente impugnação e, em seu mérito, indefiro-a, motivo pelo qual determino que a execução tenha seu regular prosseguimento. 2. Defiro o levantamento pela parte exequente do valor bloqueado após transferido para conta judicial. Ficam as partes intimadas desta decisão com a publicação da mesma no Diário da Justiça Eletrônico. Após a intimação, deverá se aguardar o prazo de quinze dias úteis para eventual apresentação de recurso contra esta decisão. Em não sendo apresentado recurso, providencie a serventia a expedição da guia de levantamento (MLE). Após ser expedida e assinada a guia, quando a mesma já estiver disponível, por ato ordinatório da serventia, deverá a parte ser intimada. 3. Após o levantamento, indique a parte exequente bens à penhora e apresente memória atualizada de cálculo, em cinco dias. 4. Decorrido esse prazo, sem manifestação da parte exequente, ficará suspensa a execução e a prescrição pelo prazo de um ano (Artigo 921, inciso III e § 1º do CPC). Nesse caso, arquivem-se os autos, sem anotação de extinção definitiva.

02/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(8)

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Decisão Determinação

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

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