Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000369-88.2022.8.26.0271 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000369-88.2022.8.26.0271 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Milton Massato Koga (OAB 118602/SP), Mozart Mendes Bessa (OAB 262273/SP) Processo 0000369-88.2022.8.26.0271 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Mpf Nova União Alimentos Eireli - Reqdo: Supermercados J e L Ltda - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica movido por MPF NOVA UNIÃO ALIMENTOS EIRELI em face de SUPERMERCADOS J e L LTDA., visando ao alcance do patrimônio de MERCADO GERAÇÃO ITAPEVI LTDA. (SACOLÃO FRUTAS DA VILLA), sob o argumento de ter havido sucessão empresarial irregular. O requerente postula tutela antecipada para realização de pesquisas SISBAJUD e RENAJUD em face da pessoa jurídica Mercado Geração Itapevi Ltda, porquanto estaria desenvolvendo atividade do mesmo ramo do executado, no endereço deste, sem qualquer alteração na ficha cadastral de ambos. Deferida a tutela antecipada pretendida, determinando-se pesquisa Sisbajud para bloqueio do valor correspondente à dívida (R$ 22.611,15) nos ativos financeiros da pessoa jurídica Mercado Geração Itapevi Ltda. (fls. 44/45). O réu foi citado (fls. 62) e deixou transcorrer in albis o prazo para oferta de contestação. Os autos vieram-me conclusos. DECIDO. De início, consigno que, conquanto noticiada a ausência de citação do requerido SUPERMERCADO J e L LTDA. (certidão de fls. 72), é certo que, em realidade, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser instaurado em face do sócio ou da pessoa jurídica cujo patrimônio se pretende ver atingido. Nesse sentido, dispõe o art. 135 do CPC: Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese, tendo a pessoa jurídica a ser incluída no polo passivo da ação originária sido devidamente citada (fls. 62), reputo regularizado o polo passivo da demanda. Ainda que assim não o fosse, é certo que a empresa em questão teve ciência inequívoca da instauração e prosseguimento do presente feito, uma vez que devidamente noticiado nos autos de origem (fls. 193). Isto posto, verifico que o presente incidente comporta julgamento no estado em que se encontra, mostrando-se despicienda maior dilação probatória. É o caso de acolhimento do pleito de desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, quanto a seus pressupostos (e aplicando-se a teoria maior, tendo em vista que a relação jurídica entre as partes não se consubstancia em relação de consumo), não autoriza sua aplicação diante da mera insolvência da pessoa jurídica, sendo necessária a demonstração do efetivo desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Acerca do tema, dispõe o art. 50 do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação d efato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)I I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Desse modo, o desvio de finalidade se caracteriza pela intenção dos sócios em fraudar terceiros, por meio do uso abusivo da personalidade jurídica, ao passo que a confusão patrimonial indica a ausência de limites claros entre o patrimônio da pessoa jurídica e aquele de seus sócios (ou de outras pessoas jurídicas). In casu, restou constatado pelo Sr. Oficial de Justiça, em cumprimento ao mandado de constatação expedido nos autos de origem, que no endereço do executado encontra-se estabelecido o Sacolão Frutas da Villa, sendo informado que a executada Supermercados J e L Ltda dali se mudou há muito tempo para local ignorado (fls. 145 dos autos de origem). Tem-se, portanto, que a ré MERCADO GERAÇÃO ITAPEVI LTDA. (Sacolão Frutas da Villa fls. 29) passou a exercer atividade econômica no mesmo ramo de seu antecessor, atuando no comércio de hortifruti granjeiros no mesmo local, sem que tenha havido, por outro lado, as necessárias alterações em suas respectivas fichas cadastrais perante a JUCESP e/ou do cadastro nacional de pessoa jurídica de cada um. Consigno, ainda, que, tendo a parte requerida deixado de contestar a ação, apesar de devidamente citada, e versando a lide sobre direitos disponíveis, aplicam-se à espécie os efeitos da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos artigo 344 do Código de Processo Civil. Embora a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, em virtude do decreto de revelia, não imponha o reconhecimento automático da procedência da pretensão inicial, que somente pode ser acolhida nos casos em que o autor tenha se desincumbido do ônus de fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, os fatos se encontram comprovados pela constatação supramencionada e pelos documentos colacionados a estes autos. Observo, ainda, que caberia à requerida comprovar que o débito não teria sido contabilizado quando da transferência o que não ocorreu. Assim, entendo ter restado demonstrada a confusão patrimonial entre os direitos e obrigações assumidos pelo requerido em relação ao devedor do feito originário, configurando-se sucessão empresarial por trespasse fraudulento o que enseja a responsabilização da parte ré pelos deveres sub judice. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO- INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA- RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL- SUCESSÃO EMPRESARIAL- OCORRÊNCIA - Execução extrajudicial - Inclusão de empresa distinta no polo passivo da execução Objeto social idêntico Presença de elementos que permitam concluir ter havido sucessão empresarial Demonstração de trespasse e dos elementos previstos no art. 1.146 do CC Admissibilidade: - Elementos que permitem concluir pela sucessão empresarial, a autorizar o ingresso, no polo passivo, da sociedade indicada pelo exequente. Demonstração de trespasse, ainda que fático, como identidade de objeto social, endereço, bem como elementos materiais e imateriais para o exercício da atividade empresarial. Dessa forma, incumbia à agravada a comprovação de que o débito em questão não se encontrava regularmente contabilizado quando da transferência, a afastar sua responsabilidade (CC, artigo 1.146). Contudo, citado na origem e para os termos deste recurso, quedou-se inerte, nada comprovando a respeito. RECURSO PROVIDO (TJSP;Agravo de Instrumento 2259971-58.2024.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento no artigo 50 do Código Civil, e determino a inclusão no polo passivo da demanda principal de MERCADO GERAÇÃO ITAPEVI LTDA. (SACOLÃO FRUTAS DA VILLA), e, com isso, EXTINTO este incidente. Com a preclusão definitiva e feitas as anotações necessárias, providencie o patrono da parte autora, o andamento da execução principal, arquivando-se estes autos. Intime-se.

02/04/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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