Procedimento Comum Cível 1007060-04.2022.8.26.0271 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2022

Valor da Causa

R$ 277.000,00

Órgão julgador

01 Civel de Itapevi

Partes do Processo

DANIEL LOIOLA DE ARAUJO

CPF

Autor

CONSTRUPLAS INCORPORADORA E CONSTRUTORA EIRELI - NA PESSOA DE LEONARDO MONTEIRO DE CARVALHO

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL DE FREITAS SOTELLO

OAB/SP 283801·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO - ITAPEVI

Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/05/2026, 10:46

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 17:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/04/2026, 16:58

Conclusos para despacho

10/04/2026, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 17:31

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 17:05

Ato ordinatório

18/03/2026, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2026, 13:59

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 12:13

Todas as movimentações(155)

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/05/2026, 10:46

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 10:46

Despacho

•10/04/2026, 16:58

13/04/2026, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 17:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/04/2026, 16:58

Conclusos para despacho

10/04/2026, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 17:31

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 17:05

Ato ordinatório

18/03/2026, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2026, 13:59

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 12:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/03/2026, 11:38

Conclusos para decisão

13/01/2026, 15:24

Conclusos para despacho

13/01/2026, 15:24

Conclusos para despacho

25/11/2025, 15:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/11/2025.

25/11/2025, 15:00

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2025, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2025, 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2025, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 09:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/09/2025, 08:08

Conclusos para despacho

23/09/2025, 07:13

Conclusos para despacho

12/09/2025, 14:18

Juntada de Outros documentos

11/09/2025, 12:56

Juntada de Outros documentos

11/09/2025, 12:56

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/09/2025, 12:55

Juntada de Outros documentos

11/09/2025, 12:55

Juntada de Outros documentos

11/09/2025, 12:53

Recebido pelo Distribuidor os Autos Redistribuídos por movimentação (Movimentação exclusiva do distribuidor)

11/09/2025, 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino

11/04/2025, 13:58

Juntada de Outros documentos

11/04/2025, 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/04/2025, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 12:29

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rafael de Freitas Sotello (OAB 283801/SP) Processo 1007060-04.2022.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Loiola de Araújo - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual movida por DANIEL LOIOLA DE ARAÚJO em face de CONSTRUPLAS INCORPORADORA E CONSTRUTORA EIRELI. DECIDO. Converto o julgamento em diligência. Extrai-se da inicial que pretende o autor a rescisão do contrato firmado entre as partes, bem como a restituição de todos os valores pagos pelo demandante, incluindo-se R$ 162.525,05 relativos ao financiamento realizado junto à Caixa Econômica Federal. Assim, mostra-se indiscutível o interesse da Caixa Econômica Federal em integrar a presente demanda, com fundamento no art. 114 do CPC, uma vez que qualquer decisão relativa ao contrato de compra e venda influenciará de modo direto o contrato de financiamento firmado. Assim, DETERMINO à parte autora que apresente emenda à inicial para inclusão no polo passivo da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no prazo de 10 (dez) dias. Efetivada a inclusão, consigno que, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, a Justiça Federal tem competência para julgamento das causas em que empresa pública federal for interessada na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. Trata-se, ainda, de competência absoluta, não se admitindo prorrogação. Destarte, após a inclusão da Caixa Econômica no polo passivo, determino desde já sejam os autos REDISTRIBUÍDOS à uma das Varas da Justiça Federal, competente para o julgamento da ação, com as cautelas de praxe. CUMPRA-SE independentemente de publicação, com urgência. Decorrido o prazo sem manifestação, ao arquivo, independentemente de nova intimação. Intime-se.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 01:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2025, 21:17

Conclusos para julgamento

13/12/2024, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 18:57

Juntada de Petição de Réplica

22/10/2024, 17:34

Expedição de Certidão.

20/10/2024, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2024, 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2024, 13:39

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 12:58

Ato ordinatório

09/10/2024, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 19:00

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 08:20

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 07:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2024, 16:53

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 16:43

Juntada de Outros documentos

24/04/2024, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 11:51

Expedição de Outros documentos.

14/04/2024, 13:42

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2024, 22:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2024, 00:27

Ato ordinatório

11/04/2024, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 20:10

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2024, 23:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2024, 00:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/03/2024, 16:24

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2024, 23:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2024, 09:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2024, 12:57

Conclusos para despacho

05/03/2024, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 20:03

Certidão de Publicação Expedida

29/02/2024, 22:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/02/2024, 00:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/02/2024, 14:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/02/2024, 14:01

Suspensão do Prazo

20/02/2024, 00:40

Expedição de Mandado.

18/12/2023, 12:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2023, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2023, 03:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2023, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/12/2023, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2023, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2023, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/11/2023, 09:58

Juntada de Outros documentos

24/11/2023, 09:56

Juntada de Outros documentos

24/11/2023, 09:56

Juntada de Outros documentos

24/11/2023, 09:56

Juntada de Outros documentos

24/11/2023, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2023, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2023, 09:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/10/2023, 15:05

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2023, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2023, 06:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/09/2023, 11:47

Conclusos para despacho

27/09/2023, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

07/09/2023, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2023, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2023, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 19:51

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2023, 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2023, 00:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/08/2023, 17:42

Conclusos para despacho

04/08/2023, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 10:22

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2023, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2023, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2023, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 13:21

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2023, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2023, 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2023, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 21:50

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2023, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2023, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2023, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/05/2023, 09:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/05/2023, 09:42

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 16:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/04/2023, 13:28

Expedição de Carta.

10/04/2023, 09:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2023, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2023, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2023, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2023, 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2023, 12:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/03/2023, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2023, 16:20

Expedição de Carta.

03/02/2023, 15:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2023, 09:17

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2023, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2023, 00:13

Concessão

01/02/2023, 17:06

Conclusos para despacho

30/01/2023, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2022, 18:26

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2022, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2022, 00:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/11/2022, 19:08

Expedição de Certidão.

26/11/2022, 17:26

Conclusos para despacho

26/11/2022, 17:21

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2022, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2022, 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2022, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2022, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2022, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2022, 00:41

Determinada a Emenda à Petição Inicial

29/09/2022, 18:35

Conclusos para despacho

23/09/2022, 08:57

Distribuído por sorteio

22/09/2022, 18:00

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 16:11

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 13:59

Decisão

•13/03/2026, 11:38

Decisão

•23/09/2025, 08:08

Decisão

•11/09/2025, 12:56

Decisão

•11/09/2025, 12:56

Despacho

•11/09/2025, 12:55

Despacho

•11/09/2025, 12:55

Despacho

•11/09/2025, 12:55

Despacho

•11/09/2025, 12:55

Despacho

•11/09/2025, 12:55

Despacho

•11/09/2025, 12:55

Despacho

•11/09/2025, 12:55

Todos os documentos(43)

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 10:46

Despacho

•10/04/2026, 16:58

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 16:11

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 13:59

Decisão

•13/03/2026, 11:38

Decisão

•23/09/2025, 08:08

Decisão

•11/09/2025, 12:56

Decisão

•11/09/2025, 12:56

Despacho

•11/09/2025, 12:55

Despacho

•11/09/2025, 12:55

Despacho

•11/09/2025, 12:55

Despacho

•11/09/2025, 12:55

Despacho

•11/09/2025, 12:55

Despacho

•11/09/2025, 12:55

Despacho

•11/09/2025, 12:55

Despacho

•11/09/2025, 12:55

Despacho

•11/09/2025, 12:55

Despacho

•11/09/2025, 12:55

Despacho

•11/09/2025, 12:55

Despacho

•11/09/2025, 12:55

Despacho

•11/09/2025, 12:55

Despacho

•11/09/2025, 12:55

Despacho

•11/09/2025, 12:55

Decisão

•31/03/2025, 21:17

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 12:58

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 16:53

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 17:03

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 16:24

Despacho

•06/03/2024, 12:57

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 14:31

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 10:35

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 10:40

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 09:58

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 15:05

Despacho

•30/09/2023, 11:47

Despacho

•04/08/2023, 17:42

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 09:55

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 09:42

Ato Ordinatório

•05/04/2023, 13:25

Ato Ordinatório

•03/02/2023, 09:17

Decisão

•01/02/2023, 17:06

Decisão

•29/11/2022, 19:08

Decisão

•29/09/2022, 18:35