Procedimento Comum Cível 1002454-06.2017.8.26.0271 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002454-06.2017.8.26.0271 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Andre Boschetti Oliva (OAB 149247/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP) Processo 1002454-06.2017.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Henrique Harger Moreira - Reqdo: Franquia Show Assessoria Em Negócios Ltda. - Vistos. Nas lições do E. Des. LUIS FERNANDO NISHI, o perito não atua como profissional liberal, mas no exercício de um munus público ao qual não está obrigado, podendo, inclusive, recusar o encargo, circunstância que exige remuneração digna, porém, moderada, atenta à eventualidade da função e sua cooperação com o exercício da jurisdição, bem como à necessidade de viabilizar o acesso à justiça, de modo que, na determinação dos honorários periciais, devem ser considerados critérios de razoabilidade e proporcionalidade, (...) a relevância do trabalho, seu grau de dificuldade, estimativa de tempo despendido na sua consecução, a experiência profissional do expert nomeado, e, ainda, a dimensão econômica da demanda, bem como o caráter público do serviço prestado pelo profissional, dentro do prudente arbítrio (TJSP; Agravo de Instrumento 2239380-12.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024). Assim é que, em observância à natureza e complexidade do laudo a ser elaborado e levando-se em consideração o tempo necessário para execução da atividade e satisfação dos quesitos apresentados pelas partes, bem como tendo-se em vista que o valor da hora técnica operacional aplicável na esfera privada, de acordo com a Res. n. 1.868/12, com redação dada pela Portaria n. 35, de 17 de agosto de 2023, tem como piso o valor de R$ 501,00 (quinhentos e um reais isto é, R$ 538,01 atualizados pela Tabela Prática deste E. TJ/SP em março/2025), arbitro os honorários periciais em R$ 16.140,30 (dezesseis mil cento e quarenta reais e trinta centavos), correspondente às 30 horas necessárias à consecução do trabalho multiplicadas pelo valor de R$ 538,01/hora. Observo que a quantia não se mostra excessiva, dados os critérios supramencionados. Intime-se o d. perito acerca dos honorários arbitrados. Com a concordância da expert, proceda a parte ré ao depósito em Juízo dos honorários periciais ora estabelecidos, nos termos da r. decisão de fls. 1.029/1.050, no prazo de 10 (dez) dias. Após, comunique-se o d. perito e abra-se vista quanto às manifestações de fls. 2.020/2.022, 2.023/2.025 e 2.035/2.036. Por fim e sem prejuízo, DEFIRO o levantamento dos honorários periciais já pagos. Estando o formulário MLE de fls. 2.019 em termos, providencie a z. Serventia o levantamento da quantia ali indicada. Intimem-se.

02/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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Ato ordinatório

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