Usucapião 0004237-46.2000.8.26.0271 - TJSP

Usucapião 0004237-46.2000.8.26.0271 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Aureo Aires Gomes Mesquita (OAB 125268/SP), Fabio Gomes Mesquita (OAB 162030/SP), Sonia Maria Jose Marsiglio Matricardi (OAB 43231/SP), Paulo Samuel dos Santos (OAB 97013/SP), Manuel Aires Gomes Mesquita (OAB 58745/SP) Processo 0004237-46.2000.8.26.0271 - Usucapião - Reqte: Francisco Coelho de Luna - Reqdo: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos Cptm - Vistos. Trata-se de ação de usucapião extraordinária movida por FRANCISCO COELHO DE LUNA e MARIA ALZENIRA DE LUNA. O pedido autoral foi julgado improcedente (fls. 521/524). A r. sentença, contudo, foi reformada por este E. Tribunal, por ocasião do v. Acórdão de fls. 567/571, nos seguintes termos: Procede, desta forma, a pretensão declarando-se o domínio dos autores sobre a área descrita às fls. 247/248, não impedindo esta declaração a existência de parcela de área non edificandi, que deverá ser respeitada (fls. 571). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Posteriormente, o C. STJ, em face do Recurso Especial interposto pela parte requerida, apontou a existência de omissão no v. Acórdão e os autos retornaram para análise, tendo este E. Tribunal acolhido os embargos de declaração anteriormente opostos pela COMPANHIA PAULISTA DE TRES METROPOLITANOS CPTM e pelo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO DER, nos seguintes termos: Trata-se de ação de usucapião de terreno lindeiro à Rodovia Eng. René Benedito da Silva, na parte da frente, e, aos fundos, com faixa de dominio da CPTM, por onde passam seus trilhos. Com o provimento do apelo dos autores, declarando a usucapião, em seu favor, restou omisso especificar que parte da área requerida refere-se à bem de domínio público, não passível de usucapião. Dessa maneira, fração do terreno descrito na inicial (a pertencente à DER/SP, à frente, e a pertencente à CPTM, aos fundos), deve ser excluída da área usucapida. Assim, para que seja possível delimitar, com precisão, a área sucetível de usucapião, necessária se faz a elaboração de nova perícia, com exame criterioso da metragem referente à área privada e à área pública, não passível de usucapião, conforme as exposições contidas nas contestações de fls. 166/167 e 170 (fls. 874). Com isso, os autos retornaram a este Juízo. Instadas a se manifestarem em termos de prosseguimento (fls. 883), a CPTM requereu a designação de nova perícia técnica ou manifestação autoral para ratificação do laudo divergente anteriormente apresentado pela ré (fls. 886/887), ao passo que o autor se manifestou às fls. 888/889, aduzindo já ter havido o reconhecimento, pela ré, da área usucapida pela parte autora, bem como a definição de suas áreas limítrofes nos autos do processo n. 0005350-20.2009.8.26.0271, mostrando-se desnecessária nova perícia. A CPTM alegou que o reconhecimento do estado atual da área não é o mesmo que reconhecer a posse e as divisas, inexistindo reconhecimento da área pretendida pelo autor e definição das áreas limítrofes. Os autos vieram-me conclusos. DECIDO. Reside a controvérsia em aferir qual parte da área usucapienda consubstanciaria bem de domínio público e, portanto, não passível de usucapião. Conquanto a ré CPTM tenha afirmado concordar com a desnecessidade de perícia caso a parte autora procedesse à retificação da planta fls. 304 e memorial descritivo de fls. 306/307. Instado a se manifestarem (fls. 920), contudo, os autores se quedaram silentes. De rigor, portanto, proceder ao cumprimento do quanto determinado por este E. Tribunal, de modo que DEFIRO a produção de prova pericial requerida pela parte ré. Proceda a z. Serventia à nomeação da Dra. LUCIANA P. DE PAULA. Após, INTIME-SE a perita nomeada para informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários definitivos, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 2º). Faculto às partes dentro do prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º, II) a indicação de Assistentes Técnicos e apresentação de quesitos. Ressalto que os Assistentes Técnicos são de confiança das partes, não sujeitos a impedimentos ou suspeições (CPC, art. 466, §1º). Com a proposta de honorários no feito, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 3º). Não havendo impugnação, INTIME-SE a parte ré para que efetue o depósito do valor dos honorários periciais, nos termos do art. 95 do CPC. Feito o depósito, INTIME-SE a Sra. Perita para dar início aos trabalhos, devendo informar dia e horário, a fim de possibilitar a intimação das Partes. O laudo deverá vir aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Com o laudo no feito, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, prazo em que também deverão ser juntados os pareceres técnicos (CPC, art. 477, § 1º). A fim de possibilitar a realização da perícia, deverá a Sra. Perita se valer da disposição do art. 473, §3º, do CPC, devendo as partes disponibilizarem todos os documentos solicitados, sob pena de incidência nas disposições do art. 400 do CPC. Intime-se.

02/04/2025, 00:00

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