Execução de Título Extrajudicial 3011329-46.2013.8.26.0084 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 3011329-46.2013.8.26.0084 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Antonio Zani Junior (OAB 102420/SP) Processo 3011329-46.2013.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1-O CCS Bacen consiste em um sistema de informações de natureza cadastral criado para dar cumprimento ao artigo 10A da Lei nº 9.613/98, que "dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências" (informação disponível em https://www.bcb.gov.br/content/acessoinformacao/ccs_docs/ccs_manual.pdf); contudo, no caso em exame não há qualquer indício de que a parte executada tenha praticado atos tendentes a desviar patrimônio a terceiros. O Sistema deInvestigação de Movimentações Bancárias-SIMBA constitui instrumento destinado ao enfrentamento do crime organizado de natureza financeira; logo, não se justifica a utilização do aludido sistema para a busca de bens para satisfação de débitos em execuções individuais, como já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Instrumento nº 2030444-84.2020.8.26.0000, (Agravo de Instrumento nº 2171304-38.2020.8.26.0000, entre outros julgados). A utilização do sistema CENSEC pelo Poder Judiciário é facultativa, o que encontra amparo em julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Instrumento nº 2014254-17.2018.8.26.0000, Agravo de Instrumento nº 2109309-58.2019.8.26.0000, entre outros julgados), e o aludido sistema não está em utilização nesta Vara. Como já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, a pesquisa de declaração de operações com cartões de crédito (Decred) não apresenta eficácia prática relevante para a satisfação do débito em execução, porque resulta apenas em informações sobre movimentações financeiras pretéritas (Agravo de Instrumento nº 2027651-75.2020.8.26.0000, Agravo de Instrumento nº 2173231-39.2020.8.26.0000, Agravo de Instrumento nº 2173231-39.2020.8.26.0000, entre outros julgados). A obtenção de informações por meio do sistema CRC-JUD pode dar-se pelos próprios interessados, independentemente de intervenção judicial, motivo pelo qual somente se justifica a realização da pesquisa pela serventia quando servir ao juízo ou a parte beneficiária da justiça gratuita, como já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Instrumento nº 2101535-40.2020.8.26.0000, Agravo de Instrumento nº 2253319-25.2024.8.26.0000, Agravo de Instrumento nº 2022391-75.2024.8.26.0000, entre outros julgados). As ordens judiciais protocoladas por meio do Sisbajud abrangem ativos mantidos e movimentados não só em bancos convencionais, mas também em bancos digitais, fintechs e plataformas de pagamento, motivo pelo qual não se justifica a requisição de informações, por ofício, ao Banco Central e à Comissão de Valores Mobiliários; logo, caso a parte exequente pretenda a realização de pesquisa ou bloqueio de ativos de titularidade da parte executada por meio do Sisbajud deverá, no prazo de quinze dias, comprovar o recolhimento das despesas correspondentes e apresentar o demonstrativo atualizado do débito. Por fim, as informações indicadas a fls. 354/355, itens d, e, f, g, i, j, k e m podem ser obtidas, a princípio, independentemente de intervenção judicial. Diante disso, indefiro os requerimentos formulados a fls. 353/356, itens a, b, c, d, e, f, g, i, j, k, l, m, o, p e q. 2-Acolho o requerimento formulado a fls. 355, item n, e determino a realização de pesquisa pelo sistema Prevjud para obtenção do CNIS da parte executada Carlos Henrique Machado, única pessoa física no polo passivo, a fim de perquirir a existência de benefício previdenciário ou vínculo empregatício. A parte exequente deverá comprovar o recolhimento das despesas correspondentes, no prazo de quinze dias. Comprovado o recolhimento, providencie a serventia a realização da pesquisa. Apresentado o resultado da pesquisa, intime-se a parte exequente para se manifestar em quinze dias. 3-Acolho o requerimento formulado a fls. 356, parte final, e determino que seja requisitada, por meio do sistema Serasajud, a inclusão do nome da parte executada no rol de inadimplentes, com fundamento no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. A parte exequente deverá comprovar o recolhimento das despesas correspondentes, no prazo de quinze dias. Comprovado o recolhimento, providencie a serventia o protocolo da requisição. Int. Campinas, 31 de março de 2025.

02/04/2025, 00:00

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