Tutela Cautelar Antecedente 1010096-62.2024.8.26.0084 - TJSP

Tutela Cautelar Antecedente 1010096-62.2024.8.26.0084 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lucia Helena Tristao (OAB 93585/SP) Processo 1010096-62.2024.8.26.0084 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Istefhany Alves da Silveira - Vistos. 1-Recebo a petição e documentos de fls. 31/35 como emenda à inicial; anote-se, bem como retifique-se o valor atribuído à causa, conforme indicado a fls. 34. 2-O documento de fls. 12/14, em análise sumária, confere plausibilidade às alegações da parte autora, no sentido de que teve o nome incluído no rol de inadimplentes por iniciativa da parte ré, em razão de supostas dívidas cuja regularidade não reconhece. Está evidenciada, portanto, a probabilidade do direito, porque não se pode exigir da parte autora a produção de prova de fato negativo. Outrossim, é patente o perigo de dano na hipótese de a medida não ser concedida neste momento, porque é sabido que a inclusão do nome no rol de inadimplentes causa a qualquer pessoa restrições de ordem econômica, pois leva à perda do crédito e, via de regra, ao impedimento de realizar operações bancárias e comerciais corriqueiras. Por outro lado, não se vislumbra a possibilidade de ocorrência de prejuízo à parte ré em decorrência da concessão da tutela provisória de urgência sem prévio contraditório, tampouco a irreversibilidade da medida, em razão de sua natureza. De todo modo, a cobrança de eventuais valores efetivamente devidos, se o caso, poderá ser feita por meio de ação própria. Destarte, com fundamento no artigo 294, § único, e no artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil, concedo a tutela de urgência para determinar a suspensão da publicidade da inclusão do nome da parte autora no rol de inadimplentes em razão dos contratos nº COLABORAR-ME-344956439-6, indicado a fls. 14. Oficie-se à Serasa e ao SCPC, com urgência. Cumprida a medida, providencie a serventia a remoção da tarja relativa à tramitação urgente deste processo. 3-Por medida de economia e celeridade, e tendo em vista que as partes podem buscar a composição a qualquer tempo e independentemente de intervenção judicial, excepcionalmente deixo de designar audiência de conciliação na forma do artigo 334 do Código de Processo Civil. 4-Cite-se e intime-se a parte ré, por meio do portal eletrônico, a respeito da tutela provisória deferida e para contestar o pedido no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 335, III, do Código de Processo Civil. A ausência de contestação ensejará a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil. 5-Caso seja contestado o pedido, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de quinze dias previsto nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que esclareçam, também no prazo de quinze dias, se têm interesse na realização de audiência de conciliação e se pretendem produzir provas. O silêncio será interpretado como desinteresse na composição e na dilação probatória, e serão indeferidos, na forma do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, os requerimentos de provas inúteis ou meramente protelatórias e daquelas cuja pertinência não for justificada. Caso tenham interesse conciliação as partes deverão, no mesmo prazo, informar os e-mails delas e dos advogados para envio do link de acesso à audiência, que será realizada por meio virtual. Outrossim, caso pretendam produzir prova testemunhal as partes poderão, no mesmo prazo, apresentar desde logo o rol de testemunhas, observado o disposto no artigo 357, §§ 6º e 7º, do Código de Processo Civil, do qual deverá constar a qualificação completa de todas elas, inclusive com e-mail e número de telefone para contato. 6-Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 31 de março de 2025.

02/04/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Mudança de Magistrado

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente em Parte a Ação

Mudança de Magistrado

Mudança de Magistrado

Mudança de Magistrado

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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