Execução de Título Extrajudicial 0003870-73.2015.8.26.0084 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0003870-73.2015.8.26.0084 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0148/2015Teor do ato: Ordem nº 874/45 Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 20, § 3º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade, na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 652-A, par. Ún), assegurada a possibilidade de alteração secundum evntum litis, no julgamento de eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art. 652, § 5º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex offício, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do C. P. C. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa até 20 % (vinte por cento) sobre o valor da execução (CPC, art. 600, IV). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 738)

09/06/2015, 10:37

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Ordem nº 874/45 Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 20, § 3º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade, na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 652-A, par. Ún), assegurada a possibilidade de alteração secundum evntum litis, no julgamento de eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art. 652, § 5º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex offício, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do C. P. C. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa até 20 % (vinte por cento) sobre o valor da execução (CPC, art. 600, IV). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 738). No caso de embarg

23/04/2015, 14:25

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 219

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 219

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 213

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 213

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 213

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0906/2026Data da Publicação: 29/04/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0906/2026Teor do ato: Vistos. Defiro a consulta de bens da parte executada (pessoa física) perante o sistema RENAJUD. Taxa já recolhida, efetive-se o protocolo. Intime-se.Advogados(s): Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(117)