Reintegração / Manutenção de Posse 1014430-15.2025.8.26.0114 - TJSP

Reintegração / Manutenção de Posse 1014430-15.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Pedro Henrique Meirelles Borsari (OAB 207984/MG) Processo 1014430-15.2025.8.26.0114 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Everton Reginaldo Carvalho - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar proposta por EVERTON REGINALDO CARVALHO em face de TEREZINHA DOS SANTOS CARVALHO, aduzindo, em síntese, que é filho do falecido José Carlos Carvalho, legítimo proprietário do imóvel objeto da lide (matrícula fls. 105/106), e que residia no referido bem juntamente com a requerida, viúva de seu genitor, desde 10/01/2023. Informa que a requerida não é meeira do imóvel, pois o de cujus era casado com ela no regime de separação obrigatória de bens (certidão de casamento fls. 59). Alega que, a partir de 14/02/2025, a requerida passou a impedir seu acesso ao imóvel, caracterizando esbulho possessório. Ressalta que nunca teve outro imóvel e há anos depende da casa que herdou de seu pai para o fim de moradia. Anexou no presente feito os autos de inventário, com a partilha detalhada as fls. 144/150, sentença de homologação as fls. 161/163 e formal de partilha as fls. 183. É o relatório. DECIDO. Defiro a justiça gratuita, ante o comprovante de rendimento (fls. 22/33). Para a concessão da liminar em ações possessórias, nos termos do art. 561 do CPC, incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso dos autos, verifico que a documentação acostada não permite, por ora, aferir as circunstâncias fáticas que teriam culminado no alegado esbulho. Ademais, cumpre destacar que o imóvel pertencia ao genitor do autor, falecido, sendo a requerida sua viúva, com quem era casado sob o regime da separação obrigatória de bens. Tal circunstância demanda cautela adicional na análise possessória, considerando o direito real de habitação previsto no Art. 1.831, destinado à residência da família. Assim, com fulcro no art. 562 do CPC, DESIGNO audiência de justificação prévia para o dia 14 de maio de 2025 às 14:00 horas. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida para comparecer à audiência, por oficial de justiça, no regime de urgência, ante a proximidade da audiência, em que poderá intervir, por intermédio de advogado, sendo-lhe vedado, até a decisão sobre o pedido liminar, praticar qualquer ato que altere o estado de fato do imóvel em litígio. O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar (art. 564, parágrafo único, do CPC). Intime-se o autor, por seu procurador. Servirá a presente decisão como mandado.

29/04/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro sistema) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente em Parte a Ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

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