Reintegração / Manutenção de Posse 1014430-15.2025.8.26.0114 - TJSP

Reintegração / Manutenção de Posse 1014430-15.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FRMIMOS01A04CIV -> TJSP

13/04/2026, 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TEREZINHA DOS SANTOS CARVALHO. Justiça gratuita: Deferida.

13/04/2026, 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EVERTON REGINALDO CARVALHO. Justiça gratuita: Deferida.

13/04/2026, 09:57

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

13/04/2026, 09:48

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Tendo em vista as razões de apelação e contrarrazões protocoladas, providencie-se a remessa dos autos ao Tribunal, com urgência. Intime-se.

10/04/2026, 16:50

Conclusos para decisão

10/04/2026, 16:31

Juntada de contrarrazões - Nº Protocolo: WAS1.26.70026873-7Tipo da Petição: Contrarrazões de ApelaçãoData: 26/03/2026 16:48

26/03/2026, 16:55

Juntada de razões de apelação - Nº Protocolo: WAS1.26.70020274-4Tipo da Petição: Razões de ApelaçãoData: 10/03/2026 10:06

10/03/2026, 10:16

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAS1.26.70017846-0Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/SubstabelecimentoData: 03/03/2026 10:29

03/03/2026, 10:47

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0365/2026Data da Publicação: 26/02/2026

25/02/2026, 01:26

Juntada

25/02/2026, 01:26

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0365/2026Teor do ato: Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para REINTEGRAR o autor EVERTON REGINALDO CARVALHO na posse do imóvel situado na Rua das Dálias, nº 1.352, bairro Jardim das Bandeiras I, município de Campinas/SP, CEP 13.050-088, determinando que a ré TEREZINHA DOS SANTOS CARVALHO desocupe o imóvel no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da intimação desta sentença, sob pena de expedição de mandado de reintegração de posse, com auxílio de força policial se necessário. Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na importância de 50% para cada, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, a ser pago por cada parte ao patrono da parte adversa, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Suspensa a sua exigibilidade por serem, as partes, beneficiárias da justiça gratuita (artigo 98, § 3º, CPC). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos foram apreciados e acolhidos ou rejeitados nos limites em que foram formulados. Ficam desde já advertidos que a interposição de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência da pena de multa de até 2% do valor atualizado da causa, termos do artigo 1.026, §2º, do CPC. Assim, eventual irresignação deverá ser objeto de recurso próprio. Oportunamente, com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P. I. C.Advogados(s): Daniela Oliveira da Fonseca (OAB 401182/SP), Pedro Henrique Meirelles Borsari (OAB 207984/MG)

24/02/2026, 15:10

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para REINTEGRAR o autor EVERTON REGINALDO CARVALHO na posse do imóvel situado na Rua das Dálias, nº 1.352, bairro Jardim das Bandeiras I, município de Campinas/SP, CEP 13.050-088, determinando que a ré TEREZINHA DOS SANTOS CARVALHO desocupe o imóvel no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da intimação desta sentença, sob pena de expedição de mandado de reintegração de posse, com auxílio de força policial se necessário. Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na importância de 50% para cada, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, a ser pago por cada parte ao patrono da parte adversa, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Suspensa a sua exigibilidade por serem, as partes, beneficiárias da justiça gratuita (artigo 98, § 3º, CPC). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos foram apreciados e acolhidos ou rejeitados nos limites em que foram formulados. Ficam desde já advertidos que a interposição de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência da pena de multa de até 2% do valor atualizado da causa, termos do artigo 1.026, §2º, do CPC. Assim, eventual irresignação deverá ser objeto de recurso próprio. Oportunamente, com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P. I. C.

24/02/2026, 14:40

Conclusos para sentença

22/08/2025, 15:47

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAS1.25.70100817-7Tipo da Petição: Petições DiversasData: 20/08/2025 10:36

20/08/2025, 10:45

Documentos

DECISÃO

•10/04/2026, 16:50

SENTENÇA

•24/02/2026, 14:40

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0330/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar proposta por EVERTON REGINALDO CARVALHO em face de TEREZINHA DOS SANTOS CARVALHO, aduzindo, em síntese, que é filho do falecido José Carlos Carvalho, legítimo proprietário do imóvel objeto da lide (matrícula fls. 105/106), e que residia no referido bem juntamente com a requerida, viúva de seu genitor, desde 10/01/2023. Informa que a requerida não é meeira do imóvel, pois o de cujus era casado com ela no regime de separação obrigatória de bens (certidão de casamento fls. 59). Alega que, a partir de 14/02/2025, a requerida passou a impedir seu acesso ao imóvel, caracterizando esbulho possessório. Ressalta que nunca teve outro imóvel e há anos depende da casa que herdou de seu pai para o fim de moradia. Anexou no presente feito os autos de inventário, com a partilha detalhada as fls. 144/150, sentença de homologação as fls. 161/163 e formal de partilha as fls. 183. É o relatório. DECIDO. Defiro a justiça gratuita, ante o comprovante de rendimento (fls. 22/33). Para a concessão da liminar em ações possessórias, nos termos do art. 561 do CPC, incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso dos autos, verifico que a documentação acostada não permite, por ora, aferir as circunstâncias fáticas que teriam culminado no alegado esbulho. Ademais, cumpre destacar que o imóvel pertencia ao genitor do autor, falecido, sendo a requerida sua viúva, com quem era casado sob o regime da separação obrigatória de bens. Tal circunstância demanda cautela adicional na análise possessória, considerando o direito real de habitação previsto no Art. 1.831, destinado à residência da família. Assim, com fulcro no art. 562 do CPC, DESIGNO audiência de justificação

28/04/2025, 09:09

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar proposta por EVERTON REGINALDO CARVALHO em face de TEREZINHA DOS SANTOS CARVALHO, aduzindo, em síntese, que é filho do falecido José Carlos Carvalho, legítimo proprietário do imóvel objeto da lide (matrícula fls. 105/106), e que residia no referido bem juntamente com a requerida, viúva de seu genitor, desde 10/01/2023. Informa que a requerida não é meeira do imóvel, pois o de cujus era casado com ela no regime de separação obrigatória de bens (certidão de casamento fls. 59). Alega que, a partir de 14/02/2025, a requerida passou a impedir seu acesso ao imóvel, caracterizando esbulho possessório. Ressalta que nunca teve outro imóvel e há anos depende da casa que herdou de seu pai para o fim de moradia. Anexou no presente feito os autos de inventário, com a partilha detalhada as fls. 144/150, sentença de homologação as fls. 161/163 e formal de partilha as fls. 183. É o relatório. DECIDO. Defiro a justiça gratuita, ante o comprovante de rendimento (fls. 22/33). Para a concessão da liminar em ações possessórias, nos termos do art. 561 do CPC, incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso dos autos, verifico que a documentação acostada não permite, por ora, aferir as circunstâncias fáticas que teriam culminado no alegado esbulho. Ademais, cumpre destacar que o imóvel pertencia ao genitor do autor, falecido, sendo a requerida sua viúva, com quem era casado sob o regime da separação obrigatória de bens. Tal circunstância demanda cautela adicional na análise possessória, considerando o direito real de habitação previsto no Art. 1.831, destinado à residência da família. Assim, com fulcro no art. 562 do CPC, DESIGNO audiência de justificação prévia para o dia 14 de m

28/04/2025, 07:36

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