Execução da Pena 0001007-23.2021.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

Autor

DIEGO RIBEIRO CHAVES

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

03/02/2026, 21:58

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 18:51

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 18:51

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 18:51

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 18:51

Homologado o Cálculo

15/01/2026, 18:50

Conclusos para decisão

15/01/2026, 16:27

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 11:20

Juntada de Outros documentos

12/11/2025, 11:19

Apensado ao processo

12/11/2025, 11:13

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 16:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/10/2025, 16:06

Todas as movimentações(220)

Suspensão do Prazo

03/02/2026, 21:58

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 18:51

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 18:51

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 18:51

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 18:51

Documentos

Decisão

•15/01/2026, 18:50

Decisão

•23/10/2025, 16:06

Homologado o Cálculo

15/01/2026, 18:50

Conclusos para decisão

15/01/2026, 16:27

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 11:20

Juntada de Outros documentos

12/11/2025, 11:19

Apensado ao processo

12/11/2025, 11:13

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 16:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/10/2025, 16:06

Conclusos para despacho

23/10/2025, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 15:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 15:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2025, 15:27

Juntada de Ofício

20/03/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 17:03

Homologado o Cálculo

08/03/2024, 17:02

Conclusos para decisão

08/03/2024, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 08:06

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/03/2024, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 19:36

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 11:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2024, 11:10

Juntada de Outros documentos

27/02/2024, 11:09

Apensado ao processo

27/02/2024, 11:05

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 18:33

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 18:33

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 18:33

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 18:33

Homologado o Cálculo

01/12/2023, 18:32

Conclusos para despacho

01/12/2023, 15:03

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 17:46

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 16:57

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 16:56

Juntada de Outros documentos

06/11/2023, 16:54

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 10:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2023, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 15:40

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 22:14

Revogado o Livramento Condicional

10/10/2023, 22:14

Conclusos para despacho

10/10/2023, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2023, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

30/09/2023, 09:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/09/2023, 09:25

Conclusos para despacho

29/09/2023, 21:14

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 21:14

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gilvaine Cruz Ortuzal Ormos (OAB 256583/SP) Processo 0001007-23.2021.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: DIEGO RIBEIRO CHAVES - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/08/2023, 23:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 11:45

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 11:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2023, 11:21

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2023, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2023, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/08/2023, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 10:36

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/08/2023, 10:41

Juntada de Outros documentos

02/08/2023, 10:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/06/2023, 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/06/2023, 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/06/2023, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/06/2023, 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/06/2023, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2023, 22:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2023, 13:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/06/2023, 12:17

Conclusos para despacho

06/06/2023, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 10:15

Juntada de Outros documentos

04/05/2023, 09:39

Expedição de Mandado.

25/04/2023, 21:17

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

25/04/2023, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

29/03/2023, 21:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/03/2023, 00:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/03/2023, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2023, 14:36

Conclusos para despacho

20/03/2023, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2023, 23:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2023, 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/03/2023, 16:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2023, 16:18

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 16:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2023, 16:17

Juntada de Outros documentos

09/03/2023, 16:16

Juntada de Outros documentos

09/03/2023, 16:14

Juntada de Certidão

09/03/2023, 16:12

Juntada de Ofício

24/02/2023, 12:26

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 14:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

21/06/2022, 14:15

Juntada de Outros documentos

21/06/2022, 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/06/2022, 14:11

Juntada de Mandado

21/06/2022, 14:11

Juntada de Outros documentos

31/05/2022, 15:15

Expedição de Mandado.

24/05/2022, 20:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

24/05/2022, 15:18

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 15:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

24/05/2022, 15:17

Decisão

12/04/2022, 08:16

Conclusos para despacho

11/04/2022, 10:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/04/2022, 10:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/04/2022, 10:29

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

06/04/2022, 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/04/2022, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/04/2022, 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2022, 00:12

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/04/2022, 17:28

Conclusos para decisão

04/04/2022, 16:56

Juntada de Outros documentos

30/03/2022, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2022, 12:50

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 15:17

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 10:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2022, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2022, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2022, 00:08

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 14:52

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 14:51

Concedido o Livramento Condicional

17/03/2022, 14:47

Conclusos para decisão

17/03/2022, 11:38

Conclusos para despacho

17/03/2022, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2022, 16:06

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2022, 16:53

Juntada de Outros documentos

07/03/2022, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2022, 18:55

Suspensão do Prazo

25/11/2021, 22:08

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2021, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2021, 12:00

Proferido Despacho

04/11/2021, 11:29

Conclusos para despacho

03/11/2021, 18:09

Conclusos para despacho

03/11/2021, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2021, 17:30

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2021, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2021, 00:08

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 17:00

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 17:00

Decisão

18/10/2021, 16:57

Conclusos para decisão

18/10/2021, 14:25

Conclusos para despacho

15/10/2021, 16:58

Juntada de Petição de Resposta

15/10/2021, 06:58

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/10/2021, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2021, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2021, 05:42

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 22:01

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 22:01

Homologado o Cálculo

18/08/2021, 22:01

Conclusos para decisão

16/08/2021, 10:27

Conclusos para despacho

13/08/2021, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2021, 14:36

Expedição de Certidão.

09/08/2021, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

09/08/2021, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2021, 15:08

Expedição de Certidão.

22/07/2021, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2021, 16:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2021, 17:14

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2021, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2021, 13:32

Expedição de Certidão.

20/07/2021, 10:58

Expedição de Certidão.

20/07/2021, 10:57

Declarada a Remição

20/07/2021, 10:56

Conclusos para decisão

19/07/2021, 09:22

Conclusos para despacho

14/07/2021, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2021, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2021, 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2021, 14:16

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 11:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2021, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2021, 10:56

Expedição de Certidão.

30/06/2021, 15:56

Expedição de Certidão.

30/06/2021, 15:56

Decisão

30/06/2021, 15:53

Conclusos para decisão

30/06/2021, 12:24

Conclusos para despacho

30/06/2021, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2021, 15:18

Expedição de Certidão.

23/06/2021, 13:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2021, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2021, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2021, 08:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2021, 13:19

Expedição de Certidão.

30/04/2021, 10:14

Expedição de Certidão.

30/04/2021, 10:13

Concedida Progressão de regime

30/04/2021, 10:13

Conclusos para decisão

30/04/2021, 10:06

Conclusos para despacho

29/04/2021, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2021, 00:56

Expedição de Certidão.

15/04/2021, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

15/04/2021, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2021, 10:30

Expedição de Certidão.

13/04/2021, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2021, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2021, 13:26

Expedição de Ofício.

23/03/2021, 18:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2021, 14:33

Expedição de Certidão.

22/03/2021, 22:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2021, 22:36

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 22:32

Juntada de Certidão

22/03/2021, 22:28

Juntada de Outros documentos

22/03/2021, 22:27

Distribuído por competência exclusiva

22/03/2021, 22:24

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 15:27

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 15:27

Decisão

•08/03/2024, 17:02

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 17:03

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 11:10

Decisão

•01/12/2023, 18:32

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 10:29

Decisão

•10/10/2023, 22:14

Despacho

•30/09/2023, 09:25

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 23:12

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 11:21

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 09:57

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 10:41

Todos os documentos(48)

Decisão

•15/01/2026, 18:50

Decisão

•23/10/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 15:27

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 15:27

Decisão

•08/03/2024, 17:02

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 17:03

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 11:10

Decisão

•01/12/2023, 18:32

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 10:29

Decisão

•10/10/2023, 22:14

Despacho

•30/09/2023, 09:25

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 23:12

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 11:21

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 09:57

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 10:41

Decisão

•06/06/2023, 12:17

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 16:45

Decisão

•28/03/2023, 16:52

Ato Ordinatório

•09/03/2023, 16:21

Ato Ordinatório

•09/03/2023, 16:18

Ato Ordinatório

•09/03/2023, 16:17

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 14:15

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 15:18

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 15:17

Decisão

•12/04/2022, 08:16

Decisão

•04/04/2022, 17:28

Ato Ordinatório

•22/03/2022, 10:43

Decisão

•17/03/2022, 14:47

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 16:53

Despacho

•04/11/2021, 11:29

Decisão

•18/10/2021, 16:57

Ato Ordinatório

•06/10/2021, 14:56

Decisão

•18/08/2021, 22:01

Ato Ordinatório

•09/08/2021, 15:08

Ato Ordinatório

•22/07/2021, 16:00

Decisão

•20/07/2021, 10:56

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 11:13

Decisão

•30/06/2021, 15:53

Ato Ordinatório

•23/06/2021, 13:27

Decisão

•30/04/2021, 10:13

Ato Ordinatório

•15/04/2021, 10:30

Ato Ordinatório

•13/04/2021, 10:07

Ato Ordinatório

•23/03/2021, 14:33

Ato Ordinatório

•22/03/2021, 22:36

Sentença

•22/03/2021, 22:25

Decisão

•22/03/2021, 22:25

Decisão

•22/03/2021, 22:25

Decisão

•22/03/2021, 22:25