Execução da Pena 0001007-23.2021.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta
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INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
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Data de Distribuição
16/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
Autor
DIEGO RIBEIRO CHAVES
Reu
Advogados / Representantes
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
OAB/SP 99999
·
CPF
084.***.***-69
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Suspensão do Prazo
03/02/2026, 21:58
Expedição de Certidão.
15/01/2026, 18:51
Expedição de Certidão.
15/01/2026, 18:51
Expedição de Certidão.
15/01/2026, 18:51
Expedição de Certidão.
15/01/2026, 18:51
Homologado o Cálculo
15/01/2026, 18:50
Conclusos para decisão
15/01/2026, 16:27
Expedição de Outros documentos.
11/12/2025, 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2025, 15:49
Expedição de Certidão.
12/11/2025, 11:20
Expedição de Certidão.
12/11/2025, 11:20
Juntada de Outros documentos
12/11/2025, 11:19
Apensado ao processo
12/11/2025, 11:13
Expedição de Certidão.
23/10/2025, 16:07
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
23/10/2025, 16:06
Ver todas as movimentações (220)
Todas as movimentações
(220)
Suspensão do Prazo
03/02/2026, 21:58
Expedição de Certidão.
15/01/2026, 18:51
Expedição de Certidão.
15/01/2026, 18:51
Expedição de Certidão.
15/01/2026, 18:51
Expedição de Certidão.
15/01/2026, 18:51
Homologado o Cálculo
15/01/2026, 18:50
Conclusos para decisão
15/01/2026, 16:27
Expedição de Outros documentos.
11/12/2025, 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2025, 15:49
Expedição de Certidão.
12/11/2025, 11:20
Expedição de Certidão.
12/11/2025, 11:20
Juntada de Outros documentos
12/11/2025, 11:19
Apensado ao processo
12/11/2025, 11:13
Expedição de Certidão.
23/10/2025, 16:07
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
23/10/2025, 16:06
Conclusos para despacho
23/10/2025, 12:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2025, 16:14
Expedição de Certidão.
16/10/2025, 15:29
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2025, 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2025, 16:30
Expedição de Certidão.
14/10/2025, 15:27
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2025, 15:27
Juntada de Ofício
20/03/2024, 11:25
Expedição de Certidão.
08/03/2024, 17:05
Expedição de Certidão.
08/03/2024, 17:05
Expedição de Certidão.
08/03/2024, 17:05
Expedição de Certidão.
08/03/2024, 17:03
Homologado o Cálculo
08/03/2024, 17:02
Conclusos para decisão
08/03/2024, 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024, 08:06
Expedição de Certidão.
01/03/2024, 17:04
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2024, 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024, 19:36
Expedição de Certidão.
27/02/2024, 11:13
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2024, 11:10
Juntada de Outros documentos
27/02/2024, 11:09
Apensado ao processo
27/02/2024, 11:05
Expedição de Certidão.
01/12/2023, 18:33
Expedição de Certidão.
01/12/2023, 18:33
Expedição de Certidão.
01/12/2023, 18:33
Expedição de Certidão.
01/12/2023, 18:33
Homologado o Cálculo
01/12/2023, 18:32
Conclusos para despacho
01/12/2023, 15:03
Expedição de Outros documentos.
23/11/2023, 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023, 17:46
Expedição de Certidão.
06/11/2023, 16:57
Expedição de Certidão.
06/11/2023, 16:56
Juntada de Outros documentos
06/11/2023, 16:54
Expedição de Certidão.
06/11/2023, 10:29
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2023, 10:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023, 15:40
Expedição de Certidão.
10/10/2023, 22:14
Revogado o Livramento Condicional
10/10/2023, 22:14
Conclusos para despacho
10/10/2023, 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023, 16:26
Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023, 01:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023, 00:05
Expedição de Certidão.
30/09/2023, 09:25
Proferido Despacho de Mero Expediente
30/09/2023, 09:25
Conclusos para despacho
29/09/2023, 21:14
Expedição de Outros documentos.
29/09/2023, 21:14
Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023, 02:17
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gilvaine Cruz Ortuzal Ormos (OAB 256583/SP) Processo 0001007-23.2021.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: DIEGO RIBEIRO CHAVES - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias.
01/09/2023, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023, 00:08
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2023, 23:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023, 11:45
Expedição de Certidão.
29/08/2023, 11:21
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2023, 11:21
Expedição de Certidão.
29/08/2023, 11:20
Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023, 01:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023, 10:33
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2023, 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023, 10:36
Expedição de Certidão.
02/08/2023, 10:42
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2023, 10:41
Juntada de Outros documentos
02/08/2023, 10:39
Recebidos os Autos do Outro Foro
16/06/2023, 11:18
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/06/2023, 11:18
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/06/2023, 11:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/06/2023, 16:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/06/2023, 15:57
Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023, 22:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023, 13:32
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
06/06/2023, 12:17
Conclusos para despacho
06/06/2023, 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023, 10:15
Juntada de Outros documentos
04/05/2023, 09:39
Expedição de Mandado.
25/04/2023, 21:17
Expedição de Certidão.
25/04/2023, 16:45
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/04/2023, 16:45
Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023, 21:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2023, 00:02
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
28/03/2023, 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023, 14:36
Conclusos para despacho
20/03/2023, 17:15
Certidão de Publicação Expedida
10/03/2023, 23:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2023, 00:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023, 17:04
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
09/03/2023, 16:21
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2023, 16:18
Expedição de Certidão.
09/03/2023, 16:18
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2023, 16:17
Juntada de Outros documentos
09/03/2023, 16:16
Juntada de Outros documentos
09/03/2023, 16:14
Juntada de Certidão
09/03/2023, 16:12
Juntada de Ofício
24/02/2023, 12:26
Expedição de Certidão.
21/06/2022, 14:16
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/06/2022, 14:15
Juntada de Outros documentos
21/06/2022, 14:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2022, 14:11
Juntada de Mandado
21/06/2022, 14:11
Juntada de Outros documentos
31/05/2022, 15:15
Expedição de Mandado.
24/05/2022, 20:44
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
24/05/2022, 15:18
Expedição de Certidão.
24/05/2022, 15:18
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/05/2022, 15:17
Decisão
12/04/2022, 08:16
Conclusos para despacho
11/04/2022, 10:46
Recebidos os Autos do Outro Foro
06/04/2022, 10:29
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/04/2022, 10:29
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
06/04/2022, 10:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/04/2022, 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/04/2022, 09:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2022, 00:12
Determinada a Redistribuição dos Autos
04/04/2022, 17:28
Conclusos para decisão
04/04/2022, 16:56
Juntada de Outros documentos
30/03/2022, 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022, 12:50
Expedição de Outros documentos.
23/03/2022, 15:17
Expedição de Certidão.
22/03/2022, 10:43
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2022, 10:43
Certidão de Publicação Expedida
21/03/2022, 01:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2022, 00:08
Expedição de Certidão.
17/03/2022, 14:52
Expedição de Certidão.
17/03/2022, 14:51
Concedido o Livramento Condicional
17/03/2022, 14:47
Conclusos para decisão
17/03/2022, 11:38
Conclusos para despacho
17/03/2022, 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022, 16:06
Expedição de Certidão.
09/03/2022, 16:55
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2022, 16:53
Juntada de Outros documentos
07/03/2022, 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022, 18:55
Suspensão do Prazo
25/11/2021, 22:08
Juntada de Outros documentos
05/11/2021, 15:10
Certidão de Publicação Expedida
05/11/2021, 01:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2021, 12:00
Proferido Despacho
04/11/2021, 11:29
Conclusos para despacho
03/11/2021, 18:09
Conclusos para despacho
03/11/2021, 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2021, 17:30
Certidão de Publicação Expedida
20/10/2021, 01:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2021, 00:08
Expedição de Certidão.
18/10/2021, 17:00
Expedição de Certidão.
18/10/2021, 17:00
Decisão
18/10/2021, 16:57
Conclusos para decisão
18/10/2021, 14:25
Conclusos para despacho
15/10/2021, 16:58
Juntada de Petição de Resposta
15/10/2021, 06:58
Expedição de Certidão.
06/10/2021, 14:57
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2021, 14:56
Certidão de Publicação Expedida
20/08/2021, 01:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2021, 05:42
Expedição de Certidão.
18/08/2021, 22:01
Expedição de Certidão.
18/08/2021, 22:01
Homologado o Cálculo
18/08/2021, 22:01
Conclusos para decisão
16/08/2021, 10:27
Conclusos para despacho
13/08/2021, 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2021, 14:36
Expedição de Certidão.
09/08/2021, 15:08
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
09/08/2021, 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2021, 15:08
Expedição de Certidão.
22/07/2021, 16:01
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2021, 16:00
Expedição de Outros documentos.
22/07/2021, 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2021, 17:14
Certidão de Publicação Expedida
21/07/2021, 01:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2021, 13:32
Expedição de Certidão.
20/07/2021, 10:58
Expedição de Certidão.
20/07/2021, 10:57
Declarada a Remição
20/07/2021, 10:56
Conclusos para decisão
19/07/2021, 09:22
Conclusos para despacho
14/07/2021, 18:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2021, 17:55
Certidão de Publicação Expedida
06/07/2021, 08:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2021, 14:16
Expedição de Certidão.
05/07/2021, 11:13
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2021, 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2021, 10:56
Expedição de Certidão.
30/06/2021, 15:56
Expedição de Certidão.
30/06/2021, 15:56
Decisão
30/06/2021, 15:53
Conclusos para decisão
30/06/2021, 12:24
Conclusos para despacho
30/06/2021, 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2021, 15:18
Expedição de Certidão.
23/06/2021, 13:27
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2021, 13:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2021, 16:25
Certidão de Publicação Expedida
04/05/2021, 08:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2021, 13:19
Expedição de Certidão.
30/04/2021, 10:14
Expedição de Certidão.
30/04/2021, 10:13
Concedida Progressão de regime
30/04/2021, 10:13
Conclusos para decisão
30/04/2021, 10:06
Conclusos para despacho
29/04/2021, 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2021, 00:56
Expedição de Certidão.
15/04/2021, 10:31
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
15/04/2021, 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2021, 10:30
Expedição de Certidão.
13/04/2021, 10:07
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2021, 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2021, 13:26
Expedição de Ofício.
23/03/2021, 18:43
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/03/2021, 14:33
Expedição de Certidão.
22/03/2021, 22:36
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2021, 22:36
Expedição de Outros documentos.
22/03/2021, 22:32
Juntada de Certidão
22/03/2021, 22:28
Juntada de Outros documentos
22/03/2021, 22:27
Distribuído por competência exclusiva
22/03/2021, 22:24
Documentos
Decisão
•
15/01/2026, 18:50
Decisão
•
23/10/2025, 16:06
Ato Ordinatório
•
16/10/2025, 15:27
Ato Ordinatório
•
14/10/2025, 15:27
Decisão
•
08/03/2024, 17:02
Ato Ordinatório
•
01/03/2024, 17:03
Ato Ordinatório
•
27/02/2024, 11:10
Decisão
•
01/12/2023, 18:32
Ato Ordinatório
•
06/11/2023, 10:29
Decisão
•
10/10/2023, 22:14
Despacho
•
30/09/2023, 09:25
Ato Ordinatório
•
30/08/2023, 23:12
Ato Ordinatório
•
29/08/2023, 11:21
Ato Ordinatório
•
08/08/2023, 09:57
Ato Ordinatório
•
02/08/2023, 10:41
Ver todos os documentos (48)
Todos os documentos
(48)
Decisão
•
15/01/2026, 18:50
Decisão
•
23/10/2025, 16:06
Ato Ordinatório
•
16/10/2025, 15:27
Ato Ordinatório
•
14/10/2025, 15:27
Decisão
•
08/03/2024, 17:02
Ato Ordinatório
•
01/03/2024, 17:03
Ato Ordinatório
•
27/02/2024, 11:10
Decisão
•
01/12/2023, 18:32
Ato Ordinatório
•
06/11/2023, 10:29
Decisão
•
10/10/2023, 22:14
Despacho
•
30/09/2023, 09:25
Ato Ordinatório
•
30/08/2023, 23:12
Ato Ordinatório
•
29/08/2023, 11:21
Ato Ordinatório
•
08/08/2023, 09:57
Ato Ordinatório
•
02/08/2023, 10:41
Decisão
•
06/06/2023, 12:17
Ato Ordinatório
•
25/04/2023, 16:45
Decisão
•
28/03/2023, 16:52
Ato Ordinatório
•
09/03/2023, 16:21
Ato Ordinatório
•
09/03/2023, 16:18
Ato Ordinatório
•
09/03/2023, 16:17
Ato Ordinatório
•
21/06/2022, 14:15
Ato Ordinatório
•
24/05/2022, 15:18
Ato Ordinatório
•
24/05/2022, 15:17
Decisão
•
12/04/2022, 08:16
Decisão
•
04/04/2022, 17:28
Ato Ordinatório
•
22/03/2022, 10:43
Decisão
•
17/03/2022, 14:47
Ato Ordinatório
•
09/03/2022, 16:53
Despacho
•
04/11/2021, 11:29
Decisão
•
18/10/2021, 16:57
Ato Ordinatório
•
06/10/2021, 14:56
Decisão
•
18/08/2021, 22:01
Ato Ordinatório
•
09/08/2021, 15:08
Ato Ordinatório
•
22/07/2021, 16:00
Decisão
•
20/07/2021, 10:56
Ato Ordinatório
•
05/07/2021, 11:13
Decisão
•
30/06/2021, 15:53
Ato Ordinatório
•
23/06/2021, 13:27
Decisão
•
30/04/2021, 10:13
Ato Ordinatório
•
15/04/2021, 10:30
Ato Ordinatório
•
13/04/2021, 10:07
Ato Ordinatório
•
23/03/2021, 14:33
Ato Ordinatório
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22/03/2021, 22:36
Sentença
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22/03/2021, 22:25
Decisão
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22/03/2021, 22:25
Decisão
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22/03/2021, 22:25
Decisão
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22/03/2021, 22:25