Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Ígor José de Assis Luiz (OAB 512769/SP) Processo 1500317-13.2017.8.26.0103 - Execução Fiscal - Exectdo: Isaias Lourenco da Silva - Vistos Em face do que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO FISCAL, que a MUNICÍPIO DE CACONDE move contra Isaias Lourenco da Silva, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Liberem-se eventuais penhoras, bloqueios e negativações, se o caso. A parte exequente solicitou a extinção do feito, sem ressalvas, ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, CPC), pelo que operou-se, nesta data, o trânsito em julgado, valendo a presente como certidão, dispensada a elaboração pelo cartório. Deverá o vencido efetuar o recolhimento das custas processuais finais (1% do valor pago, no importe mínimo de 5 Ufesps - guia DARE cód. 230-6) (art. 4º, Lei Estadual 11.608/03), em 60 dias (art. 1.098, NSCGJ). Em caso de inadimplemento, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa. Após dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016).