Procedimento Comum Cível 1000672-51.2023.8.26.0271 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000672-51.2023.8.26.0271 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ieda Mascarenhas de Sousa (OAB 68617/SP), Daniel de Souza Dias (OAB 385147/SP) Processo 1000672-51.2023.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vilmar Silva Santos - Reqdo: Jose Claudinio da Silva Filho - Vistos. 1. Inicialmente, verifico que não há qualquer nulidade a ser declarada ou irregularidade a ser sanada. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Os pressupostos processuais estão presentes e a petição inicial foi regularmente emendada para adequação da via processual, sendo recebida pelo juízo. 2. Quanto à preliminar de inadequação da via eleita suscitada pelo réu na contestação (fls. 138/140), já houve adequação do procedimento por força da decisão de fls. 263, quando os autos foram encaminhados ao Distribuidor para correção da classe para "Procedimento Comum" e do assunto para "Reivindicação", não existindo qualquer prejuízo ao réu ou nulidade processual a ser reconhecida. No tocante à preliminar de inépcia da inicial (fls. 140-141), igualmente não merece acolhimento, pois a petição inicial, após as emendas realizadas, contém exposição clara dos fatos, fundamentos jurídicos e pedidos, permitindo a compreensão da demanda e o exercício do contraditório pelo réu, que apresentou defesa ampla, não havendo qualquer obscuridade ou contradição que comprometa o julgamento do mérito. 3. Indefiro, ao menos por ora, o pedido de tutela de urgência reiterado a fls. 277-288, pois a questão da natureza e origem da posse do réu demanda instrução probatória, especialmente considerando que a ocupação do imóvel pelo réu é anterior à aquisição pelos autores. Ademais, não vislumbro o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, já que os autores alegam ocupar e desfrutar de 99,98% da área total da propriedade (fls. 85), estando a controvérsia limitada à pequena fração ocupada pela casa do caseiro. A situação vem se prolongando desde a aquisição do imóvel pelos autores em 2022, sem que tenha sido demonstrada a urgência que justifique a antecipação dos efeitos da tutela antes do contraditório completo e da adequada instrução probatória, especialmente considerando as alegações contrapostos do réu quanto à eventual promessa verbal de doação pelo antigo proprietário. 4. Superadas as questões preliminares, fixo como pontos controvertidos da demanda: (i) a natureza jurídica da posse exercida pelo réu sobre o imóvel objeto da ação (se decorrente exclusivamente de relação de trabalho ou se adquirida a outro título); (ii) a existência ou não de promessa verbal de doação do imóvel ao réu pelo antigo proprietário (Sr. Felisberto); (iii) a configuração de posse injusta por parte do réu após a rescisão do contrato de trabalho e a notificação extrajudicial; (iv) a alegada interrupção de fornecimento de água e energia elétrica pelos autores e eventuais danos morais dela decorrentes. 5. No tocante ao ônus da prova, aplica-se a regra do art. 373 do CPC: a) compete aos autores a prova da titularidade do domínio sobre o imóvel, a especificação do bem reivindicado e a demonstração da posse injusta exercida pelo réu, requisitos da ação reivindicatória; b) compete ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, especialmente quanto à alegada promessa verbal de doação do imóvel ao réu pelo antigo proprietário, bem como os fatos constitutivos de seu direito na reconvenção, como a interrupção do fornecimento de água e energia elétrica e os alegados danos morais. 6. Nestes termos, defiro a produção da prova oral requerida por ambas as partes (fls. 190 e 249/256). Em 15 (quinze) dias deverão complementar os rol de testemunhas com os requisitos do art. 450 do Código de Processo Civil, além do telefone e endereço eletrônico, sem prejuízo da intimação na forma do art. 455 do mesmo Código. No mesmo prazo informem as partes se concordam com a realização da audiência de instrução por videoconferência, e se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, visando à melhor acomodação da pauta. Defiro, ainda, a produção de prova documental complementar, que poderá ser juntada até a audiência de instrução, observado o contraditório. Intimem-se.

02/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente a Ação

Mudança de Magistrado

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Alegações finais

Juntada de Petição de Alegações finais

Certidão de Publicação Expedida

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