Procedimento Comum Cível 1003638-49.2024.8.26.0045 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003638-49.2024.8.26.0045 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Debora Cristina Barbiero de Oliveira (OAB 299597/SP) Processo 1003638-49.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Costa - Vistos. Ante a ratificação dos dados pelo requerente, conforme certidão de fls. 72, prossiga-se Defiro ao autor os benefícios da gratuidade processual. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização, aduzindo a parte autora pela existência de débito em seu benefício previdenciário relativo à contratação de empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito. Ao argumento de que não autorizou referida contratação, pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos. Passo a análise do pedido de tutela de urgência e o faço para indeferi-lo, ausentes o requisitos do artigo 300 do CPC. Em que pese a parte autora alegue vício na contratação de crédito consignado na modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), o autor não nega a utilização do crédito, tendo a contratação ocorrido em janeiro/2018, efetuando o pagamento, de lá para cá, do valor de R$ 91,76 mensalmente (fls. 05). Assim, ainda que a soma das parcelas pagas totalize, segundo o seu cálculo, valores supostamente abusivos, incide sobre qualquer empréstimo encargos próprios desta modalidade de operação, devendo a questão ser analisada após a instalação do contraditório, não havendo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique a concessão da tutela de urgência pretendida. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Empréstimo tomado por meio de cartão de crédito consignado - Necessário o contraditório, notadamente porque as alegações de divergência sobre a espécie de mútuo que embasa os descontos impõe dilação probatória - Para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, a postulante deve demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 CPC - Na ausência de qualquer desses requisitos, não se pode conceder tutela de urgência - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2101459-74.2024.8.26.0000 Limeira, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 27/05/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) Assim, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do quanto disposto no artigo 139, VI, do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O prazo terá início a partir da juntada da carta ou mandado aos autos, nos termos do quanto disposto no artigo 231, inciso I e II do CPC. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, especifique(m) o(s) réu(s), na contestação, as provas que pretende(m) produzir, justificando sua pertinência e relevância, juntando inclusive o rol de testemunhas que pretende(m) ouvir, tudo sob pena de preclusão. Anoto que, quando da juntada da contestação, em réplica, o autor também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência e relevância, oportunidade que também deverá apresentar rol de testemunhas, tudo sob pena de preclusão. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de citação, devendo a serventia se atentar para eventual pedido de citação postal. Intime-se. Arujá, 31/03/2025

02/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada improcedente a ação

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Réplica

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

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