Cumprimento de sentença 0003029-06.2012.8.26.0045 - TJSP | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/06/2012

Valor da Causa

R$ 232.330,50

Órgão julgador

01 Cumulativa de Aruja

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Precatório · 01 Cumulativa de Aruja 1° Grau · TJSP · Precatório · 01 Cumulativa de Aruja 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Ricardo Santos Feitosa 2° Grau · TJSP · Apelação / Remessa Necessária · Paulo Barcellos Gatti

Partes do Processo

SHIZUE NAKASHIMA

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJA

CNPJ

Reu

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE ARUJA

Reu

BORICH INTERNACIUONAL PARTICIPACAO DO BRASIL LTDA.

TERCEIRO

Advogados / Representantes

GERVÁSIO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP 198764·CPF·Representa: Autor

PAULO MENDES DE SOUZA JUNIOR

CPF·Representa: Autor

MÁRCIA ANDRÉA DA SILVA

OAB/SP 140501·CPF·Representa: Réu

KICIANA FRANCISCO FERREIRA MAYO

OAB/SP 140436·CPF·Representa: Réu

RAISSA TOFANI BARBOSA

OAB/SP 437747·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

24/12/2025, 02:52

Incidente Processual Instaurado

27/11/2025, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2025, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2025, 15:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/10/2025, 14:22

Conclusos para despacho

30/09/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 17:48

Suspensão do Prazo

27/09/2025, 22:41

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 19:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/09/2025, 17:45

Conclusos para despacho

09/09/2025, 16:23

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/09/2025, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 18:04

Todas as movimentações(219)

Suspensão do Prazo

24/12/2025, 02:52

Incidente Processual Instaurado

27/11/2025, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2025, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2025, 15:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Documentos

Decisão

•16/10/2025, 14:22

Decisão

•22/09/2025, 17:45

16/10/2025, 14:22

Conclusos para despacho

30/09/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 17:48

Suspensão do Prazo

27/09/2025, 22:41

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 19:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/09/2025, 17:45

Conclusos para despacho

09/09/2025, 16:23

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/09/2025, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 18:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/08/2025, 17:29

Conclusos para despacho

05/08/2025, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 13:04

Ato ordinatório

30/06/2025, 13:03

Suspensão do Prazo

15/05/2025, 00:34

Expedição de Certidão.

21/04/2025, 06:34

Evoluída a classe de 7 para 156

10/04/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Kiciana Francisco Ferreira Mayo (OAB 140436/SP), Márcia Andréa da Silva (OAB 140501/SP), Chien Chin Huei (OAB 162143/SP), Gervásio Ferreira da Silva (OAB 198764/SP), David Chien (OAB 317077/SP), Raissa Tofani Barbosa (OAB 437747/SP) Processo 0003029-06.2012.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Shizue Nakashima - Reqdo: Prefeitura Municipal de Arujá - Vistos. Trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta em fase de cumprimento de sentença. Providencie a serventia a evolução da classe processual. Fls. 693/956: Ciente do julgamento definitivo do agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento (fls. 784/795), mantendo-se, assim, a decisão de fls. 665, que consignou que não cabe mais discussão a respeito do cálculo homologado em relação ao valor principal. Assim, pende somente a controvérsia a respeito do cálculo das custas e despesas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais. Portanto, manifestem-se as partes nos termos da decisão de fls. 665, apresentando novo cálculo do valor controverso, na exata forma ali determinada, no prazo de 10 dias. Int.

02/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 23:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 00:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2025, 17:56

Conclusos para despacho

27/03/2025, 19:52

Juntada de Outros documentos

27/03/2025, 19:47

Juntada de Outros documentos

27/03/2025, 19:28

Incidente Processual Instaurado

07/03/2025, 17:50

Juntada de Outros documentos

28/02/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 12:59

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 22:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 12:00

Ato ordinatório

12/02/2025, 10:33

Suspensão do Prazo

02/11/2024, 22:24

Juntada de Outros documentos

19/07/2024, 10:29

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2024, 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2024, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/04/2024, 14:42

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

09/04/2024, 07:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

22/03/2024, 12:39

Expedição de Carta.

22/03/2024, 12:18

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 12:18

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2024, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2024, 13:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/02/2024, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 11:27

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 12:07

Recebidos os Autos do Advogado

13/11/2023, 11:09

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

10/11/2023, 14:44

Recebidos os Autos do Advogado

20/10/2023, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2023, 01:13

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2023, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2023, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/10/2023, 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2023, 05:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/09/2023, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 15:03

Recebidos os Autos do Advogado

14/06/2023, 16:31

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

31/05/2023, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2023, 13:53

Recebidos os Autos do Advogado

30/05/2023, 15:29

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

04/05/2023, 16:17

Recebidos os Autos do Advogado

04/05/2023, 16:12

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 16:11

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

03/05/2023, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2023, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2023, 00:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/04/2023, 16:43

Juntada de Outros documentos

26/04/2023, 14:42

Recebidos os Autos do Advogado

25/04/2023, 14:18

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

23/03/2023, 11:35

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 16:17

Recebidos os Autos do Advogado

02/02/2023, 15:02

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

31/01/2023, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2022, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2022, 00:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/10/2022, 15:57

Recebidos os Autos do Advogado

22/08/2022, 15:15

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

16/08/2022, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 10:14

Recebidos os Autos do Advogado

04/08/2022, 15:44

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

14/07/2022, 09:52

Recebidos os Autos do Advogado

30/06/2022, 14:18

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

29/06/2022, 13:59

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2022, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2022, 00:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/06/2022, 17:04

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/03/2022, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2021, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2021, 14:54

Recebidos os Autos do Advogado

14/12/2021, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2021, 01:05

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

27/10/2021, 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2021, 00:00

Decisão

26/10/2021, 17:15

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/10/2021, 18:49

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

23/09/2021, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2021, 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2021, 13:53

Decisão

30/08/2021, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2020, 17:19

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/11/2020, 17:04

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

06/10/2020, 14:41

Recebidos os Autos do Advogado

29/01/2020, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2020, 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2020, 11:39

Decisão

16/01/2020, 10:06

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/11/2019, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2019, 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2019, 11:41

Decisão

14/10/2019, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2019, 12:03

Expedição de Certidão.

27/06/2019, 10:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/06/2019, 12:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/05/2019, 17:10

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2019, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2019, 11:40

Decisão

30/01/2019, 10:37

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/12/2018, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2018, 15:22

Recebidos os Autos do Advogado

04/10/2018, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2018, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2018, 11:26

Decisão

26/09/2018, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2018, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2018, 09:49

Recebidos os Autos do Advogado

13/07/2018, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2018, 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2018, 11:33

Decisão

05/07/2018, 18:54

Recebidos os Autos do Advogado

18/05/2018, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2018, 14:04

Recebidos os Autos do Advogado

03/05/2018, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2018, 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2018, 10:02

Decisão

18/04/2018, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2018, 15:38

Recebidos os Autos do Advogado

15/03/2018, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2018, 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2018, 11:21

Decisão

27/02/2018, 17:07

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/02/2018, 11:06

Expedição de Certidão.

21/11/2016, 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino

04/11/2016, 18:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

23/09/2016, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2016, 12:29

Recebidos os Autos do Advogado

22/08/2016, 13:10

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2016, 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2016, 09:39

Ato ordinatório

09/08/2016, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2016, 17:13

Recebidos os Autos do Advogado

01/08/2016, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2016, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2016, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2016, 13:50

Decisão

14/03/2016, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2015, 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2015, 13:42

Expedição de Certidão.

03/12/2015, 14:39

Julgada Procedente a Ação

03/12/2015, 14:34

Recebidos os Autos da Conclusão

02/12/2015, 15:32

Expedição de Certidão.

07/08/2015, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2015, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2015, 13:47

Decisão

02/07/2015, 18:06

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2014, 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2014, 14:08

Ato ordinatório

19/11/2014, 15:59

Recebidos os Autos do Perito

04/11/2014, 15:21

Expedição de Certidão.

22/08/2014, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2014, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2014, 14:31

Decisão

17/07/2014, 15:14

Apensado ao processo

29/04/2014, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2013, 11:37

Recebidos os Autos do Perito

03/12/2013, 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

25/11/2013, 13:57

Recebidos os Autos do Perito

15/10/2013, 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

07/10/2013, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2013, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2013, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2013, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Perito

24/04/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

17/04/2013, 00:00

Decisão

02/04/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

26/11/2012, 00:00

Aguardando Providências

07/11/2012, 00:00

Aguardando Providências

05/11/2012, 00:00

Aguardando Prazo

31/10/2012, 00:00

Recebimento de Carga

30/10/2012, 16:00

Carga ao Advogado

22/10/2012, 18:41

Data da Publicação SIDAP

22/10/2012, 00:00

Aguardando Publicação

27/09/2012, 00:00

Despacho Proferido

26/09/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/09/2012, 00:00

Aguardando Prazo

30/07/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/07/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

03/07/2012, 00:00

Aguardando Prazo

03/07/2012, 00:00

Aguardando Publicação

02/07/2012, 00:00

Mandado na Pasta

28/06/2012, 00:00

Despacho Proferido

21/06/2012, 00:00

Recebimento de Carga

19/06/2012, 10:30

Aguardando Providências

19/06/2012, 00:00

Carga à Vara Interna

18/06/2012, 16:43

Distribuído por sorteio

18/06/2012, 16:19

Decisão

•25/08/2025, 17:29

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 13:03

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Ato Ordinatório

•12/02/2025, 10:33

Ato Ordinatório

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Todos os documentos(208)

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•16/10/2025, 14:22

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•22/09/2025, 17:45

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•25/08/2025, 17:29

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•30/06/2025, 13:03

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Impugnação ao Cumprimento de Sentença

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