Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0004971-19.2023.8.26.0100 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0004971-19.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0483/2025Teor do ato: Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica através do qual objetiva a requerente e exequente CONCRELONGO SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA., incluir no polo passivo da execução originalmente movida contra LO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI o seu titular LEANDRO DE OLIVEIRA. Para tanto, alega, em síntese, que a medida é cabível razão da aplicabilidade da Teoria Menor, haja vista a situação de insolvência da executada. Pleiteia o arresto cautelar. Deferido o arresto cautelar em desfavor do sócio e instaurado o incidente (fls. 9). Realizado bloqueio irrisório SISBAJUD (fls. 15/18). Realizado bloqueio RENAJUD (fls. 42). A requerente alegou que o requerido foi citado nas fls. 125, 127 e 128 (fls. 191 e 195/197). As partes foram instadas à produção de provas. EIS A SÍNTESE. PASSO A DECIDIR. O feito precisa ser chamado à ordem. Em que pese o reconhecimento da validade da assinatura de AR citatório por terceiros em condomínios edilícios com controle de acesso, nenhum dos avisos de recebimento colacionados aos autos confere certeza suficiente, visto que houve três retornos positivos assinados por terceiros. Em que pese a existência de controle de acesso em alguns destes endereços, a verdadeira pulverização de cartas praticada nestes autos gera fundado risco de nulidade de localização do sócio que ora se oculta, revelando-se imprescindível a citação pessoal do requerido por Oficial de Justiça. Outrossim, a parte requerente já havia solicitado a diligência citatória por Oficial de Justiça (fls. 185/187). Assim, no prazo de 15 dias, providencie o requerente o necessário para a citação pessoal por Oficial de Justiça do requerido, indicando os endereços e recolhendo as custas necessárias. A guia de fls. 186/187 está ilegível e não será aceita. No mais, após análise apurada dos autos, revogo a tutela cautelar concedida anteriormente nestes autos, visto que ausente fumus boni iruris na medida em que q

29/05/2025, 03:35

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica através do qual objetiva a requerente e exequente CONCRELONGO SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA., incluir no polo passivo da execução originalmente movida contra LO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI o seu titular LEANDRO DE OLIVEIRA. Para tanto, alega, em síntese, que a medida é cabível razão da aplicabilidade da Teoria Menor, haja vista a situação de insolvência da executada. Pleiteia o arresto cautelar. Deferido o arresto cautelar em desfavor do sócio e instaurado o incidente (fls. 9). Realizado bloqueio irrisório SISBAJUD (fls. 15/18). Realizado bloqueio RENAJUD (fls. 42). A requerente alegou que o requerido foi citado nas fls. 125, 127 e 128 (fls. 191 e 195/197). As partes foram instadas à produção de provas. EIS A SÍNTESE. PASSO A DECIDIR. O feito precisa ser chamado à ordem. Em que pese o reconhecimento da validade da assinatura de AR citatório por terceiros em condomínios edilícios com controle de acesso, nenhum dos avisos de recebimento colacionados aos autos confere certeza suficiente, visto que houve três retornos positivos assinados por terceiros. Em que pese a existência de controle de acesso em alguns destes endereços, a verdadeira pulverização de cartas praticada nestes autos gera fundado risco de nulidade de localização do sócio que ora se oculta, revelando-se imprescindível a citação pessoal do requerido por Oficial de Justiça. Outrossim, a parte requerente já havia solicitado a diligência citatória por Oficial de Justiça (fls. 185/187). Assim, no prazo de 15 dias, providencie o requerente o necessário para a citação pessoal por Oficial de Justiça do requerido, indicando os endereços e recolhendo as custas necessárias. A guia de fls. 186/187 está ilegível e não será aceita. No mais, após análise apurada dos autos, revogo a tutela cautelar concedida anteriormente nestes autos, visto que ausente fumus boni iruris na medida em que que

21/05/2025, 12:06

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 376

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 376

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 376

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 369

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 369

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 369

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de peças digitalizadas

Despacho

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(374)

Todos os documentos(41)