Procedimento Comum Cível 1001427-50.2018.8.26.0045 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001427-50.2018.8.26.0045 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Paulo Jose Rocha de Oliveira (OAB 288567/SP), Amaro Rodrigues de Araújo (OAB 36534/PE) Processo 1001427-50.2018.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Felipe da Silva Sobrinho, Jose Felipe da Silva Neto - Reqdo: José Sebastião da Silva Filho - Vistos. Trata-se de ação de indenização por dano moral e material ajuizada por PEDRO FELIPE DA SILVA SOBRINHO e JOSÉ FELIPE DA SILVA NETO, devidamente qualificados, em face de JOSÉ SEBASTIÃO DA SILVA FILHO, também qualificado. Aduziram, em síntese, serem filhos de Maria das Graças Gonçalves Silva, falecida em 11/10/2015 em decorrência de acidente de trânsito supostamente causado pelo requerido. Argumentam que o requerido não prestou socorro a vítima, evadindo-se do local e que o acidente, que poderia ser evitado, foi fatal. Pleiteiam a condenação do requerido ao pagamento de danos morais, em razão da perda e, em danos materiais e lucros cessantes, com base na expectativa de vida da requerida, relatando despesas com o traslado do corpo, funeral. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 11/38. Citado, o requerido contestou o feito a fls. 144/148. Sustenta que não foi comprovada a causa da morte e que não houve intenção de praticar o ato. Argumenta que os autores litigam de má fé ao tentar obter vantagem indevida. Pleiteou a improcedência da ação. Réplica a fls. 158/169. A fls. 261/262 consta documento proveniente do inquérito policial nº 171/2016, que tramitou no local dos fatos, dando conta de que, após pedido do Ministério Público daquele local, foi declarada a prescrição da pretensão punitiva do aqui requerido, tendo sido proferida sentença de arquivamento daqueles autos. A fls. 270/277 a parte autora pleiteia o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Diante da prova documental constante dos autos e, sobretudo, ante a matéria controvertida, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que repita-se - os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Assim, perfeitamente possível que, diante do conjunto probatório que se apresenta, seja possível prescindir o feito de mais provas. Na verdade, ao assim proceder, atento aos princípios da celeridade e economia processual, na medida que se amolda aos exatos preceitos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de outras provas. Não foram arguidas preliminares, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. O pedido inicial é improcedente. A ocorrência do acidente de trânsito que culminou no óbito da genitora dos autores é fato incontroverso nos autos, assim como a condução do veículo envolvido no acidente, pelo aqui requerido, conforme alegado por ele próprio na sua defesa. Nas ações de reparação civil por ato ilícito decorrente de acidente de trânsito, aplica-se a responsabilidade civil subjetiva,devendo ser comprovado o dano, o nexo de causalidade e a culpa pelo sinistro. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE VEÍCULO - Análise do caso sob o crivo da teoria da Responsabilidade Civil Subjetiva - Necessidade de comprovação da culpa, dano e do nexo causal - Narrativa dos fatos e documentos trazidos aos autos que se mostram insuficiente a concluir pela conduta ilícita do requerido, e por conseguinte, a obrigação de indenizar -Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001668- 41.2023.8.26.0306 José Bonifácio, Relator.: Beatriz de Souza Cabezas, Data de Julgamento: 19/06/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 19/06/2024) Em que pese o requerido tenha confirmado o atropelamento, tanto na contestação como no interrogatório, realizado pela autoridade policial, ele afirmou que, na data dos fatos, ingeriu medicação, que sofreu um "apagão" e, por medo de ser linchado pela comunidade, evadiu-se do local após o evento (fls. 245). E, muito embora a autoridade policial tenha indiciado o requerido como incurso nas penas dos artigos 302 e 304 do CTB (fls. 255), não há laudo do instituto de criminalística e nem mesmo sentença condenatória na esfera criminal, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (fls. 261/262), não havendo elemtnos mínimos que possam embasar a responsabilização do requerido. Neste sentido: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Improcedência do pedido. Inconformismo das requerentes. Alegação de que o condutor do Fusca é o responsável pelo acidente, porque abriu a porta do seu veículo, sem a devida cautela, interceptando a vítima, que trafegava de bicicleta e que caiu na pista contrária de direção, sendo atropelada e falecendo. Inadmissibilidade. Laudo inconclusivo. Inquérito Policial arquivado sem denúncia, o que evidencia a ausência de elementos mínimos para responsabilização dos condutores dos automóveis. Prova oral também desprovida de condições de demonstrar a culpa de quaisquer dos envolvidos. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 00014125520098260323 SP 0001412-55.2009.8.26.0323, Relator.: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 24/04/2018, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2018) No local do acidente não havia câmeras de vigilância como informado pela autoridade policial (fls. 244), o que dificulta compreender a dinâmica do acidente. A parte autora, por sua vez, não demonstrou interesse na oitiva das testemunhas ali indicadas (fls. 244), não se desincumbindo do seu ônus (artigo 330, I, do CPC). Neste sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Acidente de trânsito envolvendo a motocicleta Honda então conduzida pelo motociclista demandante e o veículo Renault Clio, então conduzido pela demandada. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da demandada, que insiste na total improcedência da Ação. APELAÇÃO do autor, que pede a majoração da indenização moral. EXAME: Versões conflitantes sobre a dinâmica do acidente. Ausência de prova convincente quanto à alegada culpa atribuída à demandada. Culpa que não se presume. Ausência de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da condutora do veículo que configura mera infração administrativa, sem nexo de causalidade com o evento danoso. Prova testemunhal que não se presta à comprovação da culpa pelo abalroamento atribuída à demandada. Autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo do direito alegado na inicial. Aplicação do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem a prova convincente quanto ao culpado pelo acidente, deve prevalecer o desfecho de improcedência da Ação. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pelo autor, arbitrados os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao Patrono da demandada em onze por cento (11%) do valor atualizado da causa, "ex vi" do artigo 85 § 2º e § 11, do Código de Processo Civil, observada a "gratuidade" concedida na Vara de origem. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001512-10.2019.8.26.0301, Relator.: Daise Fajardo Nogueira Jacot, Data de Julgamento: 29/02/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. Acidente de trânsito. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da requerida, que insiste na improcedência da Ação, atribuindo culpa exclusiva do autor, pugnando subsidiariamente pelo afastamento da indenização material a pretexto de não comprovação do desembolso e ainda pelo reconhecimento da culpa concorrente quanto aos danos morais e estéticos, com divisão na proporção de metade para cada parte. EXAME: Versões conflitantes sobre a dinâmica do acidente. Ausência de prova convincente quanto à alegada culpa atribuída por uma à outra parte. Culpa que não se presume. Autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo do direito alegado na inicial. Aplicação do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem a prova convincente quanto ao culpado pelo acidente, deve prevalecer o desfecho de improcedência da Ação, arcando o autor com o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios que são arbitrados em dez por cento (10%) do valor atualizado da causa, observada a "gratuidade" concedida na Vara de origem. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1009912-94.2020.8.26.0004 São Paulo, Relator.: Daise Fajardo Nogueira Jacot, Data de Julgamento: 30/11/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2023) A questão controvertida, no entanto, diante do conjunto probatório carreado aos autos, restou inconclusa acerca da inobservância do dever objetivo de cuidado imposto ao requerido como condutor no trânsito do seu veículo automotor. Assim, em que pese este juízo se solidarize com a situação vivida pelos autores, não provada a culpa, não há que se falarem responsabilidade civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Pela sucumbência, diante do princípio da causalidade, condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais e, honorários advocatícios ao patrono do requerido, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do Novo Código de Processo Civil. Não há custas finais, em razão da gratuidade. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar,obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades"(arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão doSAJ 505792 Após o transito em julgado, cumpridas as formalidades legais, ao arquivo. P.I.C. Arujá, 25 de março de 2025.

02/04/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(22)