Usucapião 0001820-31.2014.8.26.0045 - TJSP | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2014

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Aruja

Partes do Processo

ELAINE DA NOBREGA GRATAO

CPF

Autor

HILTON ANGELO GRATAO

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJA

CNPJ

TERCEIRO

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

TANIA VIEIRA DANTAS

OAB/SP 141380·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/SP 232740·CPF·Representa: Autor

ROBERTA NARDY MOUTINHO

OAB/SP 177834·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

ELAINE DA NOBREGA GRATAO

CPF

Autor

HILTON ANGELO GRATAO

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJA

CNPJ

TERCEIRO

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

TERCEIRO

MURILO DE OLIVEIRA

TERCEIRO

SRA. NEIDE

TERCEIRO

CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE ARUJA

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 16:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/04/2026, 15:22

Conclusos para julgamento

09/04/2026, 15:43

Conclusos para despacho

13/03/2026, 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 19:20

Juntada de Outros documentos

03/03/2026, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2026, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2026, 20:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/02/2026, 19:08

Conclusos para despacho

29/01/2026, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 09:20

Juntada de Outros documentos

19/01/2026, 17:49

Todas as movimentações(218)

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 16:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/04/2026, 15:22

Conclusos para julgamento

09/04/2026, 15:43

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 15:22

Decisão

•03/02/2026, 19:08

Conclusos para despacho

13/03/2026, 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 19:20

Juntada de Outros documentos

03/03/2026, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2026, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2026, 20:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/02/2026, 19:08

Conclusos para despacho

29/01/2026, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 09:20

Juntada de Outros documentos

19/01/2026, 17:49

Suspensão do Prazo

23/12/2025, 22:47

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 17:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/12/2025, 16:55

Conclusos para despacho

28/11/2025, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 17:41

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2025, 19:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/11/2025, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 10:51

Juntada de Outros documentos

10/11/2025, 18:08

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 21:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/09/2025, 20:21

Conclusos para despacho

10/09/2025, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 13:21

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 15:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/09/2025, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 03:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/06/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2025, 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/04/2025, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Tania Vieira Dantas (OAB 141380/SP), Alexandre Fernandes de Oliveira (OAB 232740/SP) Processo 0001820-31.2014.8.26.0045 - Usucapião - Reqte: Elaine da Nobrega Gratão - Vista à parte autora acerca da manifestação do Oficial Registro de Imóveis, fls. retro. Manifestar.

02/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 00:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/03/2025, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 12:24

Juntada de Outros documentos

07/03/2025, 17:11

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2025, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2025, 00:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/01/2025, 15:10

Conclusos para julgamento

05/12/2024, 11:16

Conclusos para despacho

14/11/2024, 17:03

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 13:32

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2024, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2024, 00:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/10/2024, 14:04

Conclusos para despacho

27/08/2024, 15:10

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 15:09

Suspensão do Prazo

03/04/2024, 21:20

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2024, 23:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2024, 10:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/03/2024, 10:21

Conclusos para despacho

02/02/2024, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2023, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2023, 00:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/11/2023, 17:02

Conclusos para despacho

18/08/2023, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2023, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2023, 06:00

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2023, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2023, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/08/2023, 14:04

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2023, 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2023, 00:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/06/2023, 18:12

Conclusos para decisão

14/03/2023, 14:24

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 14:23

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 18:22

Juntada de Outros documentos

08/11/2022, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2022, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2022, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/10/2022, 14:35

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2022, 13:02

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2022, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2022, 00:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/08/2022, 16:39

Juntada de Ofício

27/06/2022, 16:08

Conclusos para despacho

19/04/2022, 11:30

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

01/04/2022, 14:36

Recebidos os Autos do Advogado

01/04/2022, 14:36

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

15/02/2022, 18:13

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2022, 05:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2022, 00:00

Decisão

04/02/2022, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2021, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2021, 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2021, 12:29

Ato ordinatório

04/10/2021, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2021, 14:03

Recebidos os Autos do Registro de Imóveis

01/10/2021, 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Registro de Imóveis) para destino

24/09/2021, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2021, 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2021, 14:27

Decisão

10/08/2021, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2021, 17:09

Expedição de Certidão.

17/03/2021, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2021, 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2021, 13:13

Decisão

25/02/2021, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2020, 09:33

Protocolizada Petição

20/08/2020, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2020, 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2020, 11:41

Decisão

16/03/2020, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2020, 13:29

Recebidos os Autos do Advogado

04/02/2020, 14:09

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

03/02/2020, 12:57

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2020, 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2020, 11:13

Decisão

16/01/2020, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2019, 17:49

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2019, 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2019, 11:41

Ato ordinatório

13/11/2019, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2019, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2019, 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2019, 11:30

Ato ordinatório

14/10/2019, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2019, 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2019, 11:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/09/2019, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2019, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2019, 18:40

Recebidos os Autos do Advogado

03/09/2019, 14:23

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

28/08/2019, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2019, 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2019, 12:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/08/2019, 15:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/07/2019, 18:36

Expedição de Carta.

03/07/2019, 13:28

Expedição de Carta.

03/07/2019, 13:27

Expedição de Carta.

03/07/2019, 13:27

Expedição de Carta.

03/07/2019, 13:27

Expedição de Carta.

03/07/2019, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2019, 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2019, 11:28

Ato ordinatório

07/03/2019, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2018, 12:19

Recebidos os Autos do Advogado

05/11/2018, 16:20

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

24/10/2018, 09:24

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2018, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2018, 11:41

Decisão

28/09/2018, 16:02

Recebidos os Autos do Registro de Imóveis

04/09/2018, 12:07

Juntada de Ofício

16/08/2018, 18:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Registro de Imóveis) para destino

26/07/2018, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2018, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2018, 11:43

Decisão

24/07/2018, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2018, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2018, 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2018, 11:25

Ato ordinatório

07/05/2018, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2018, 16:54

Recebidos os Autos do Advogado

23/04/2018, 13:36

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

19/04/2018, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2018, 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2018, 13:20

Ato ordinatório

13/04/2018, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2018, 16:35

Recebidos os Autos do Perito

06/04/2018, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

23/02/2018, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2018, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2017, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2017, 14:55

Ato ordinatório

29/11/2017, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2017, 18:33

Recebidos os Autos do Advogado

01/11/2017, 18:56

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

30/10/2017, 18:46

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2017, 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2017, 11:45

Decisão

29/09/2017, 17:58

Ofício Devolvido

20/07/2017, 18:10

Recebidos os Autos do Registro de Imóveis

10/07/2017, 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Registro de Imóveis) para destino

21/06/2017, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2017, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2017, 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2017, 14:27

Ato ordinatório

29/03/2017, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2017, 18:01

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2017, 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2017, 11:10

Decisão

15/02/2017, 18:50

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/06/2016, 16:20

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

15/06/2016, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2016, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2016, 14:03

Decisão

10/06/2016, 14:48

Recebidos os Autos do Registro de Imóveis

09/10/2015, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Registro de Imóveis) para destino

14/09/2015, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2015, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2015, 13:53

Ato ordinatório

19/01/2015, 18:16

Recebidos os Autos do Advogado

02/07/2014, 16:28

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

30/06/2014, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2014, 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2014, 10:44

Decisão

22/04/2014, 18:44

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/04/2014, 16:17

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

07/04/2014, 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

01/04/2014, 16:42

Recebidos os Autos do Distribuidor local

01/04/2014, 16:42

Distribuído por sorteio

01/04/2014, 11:00

Decisão

•04/12/2025, 16:55

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 18:30

Decisão

•15/09/2025, 20:21

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 14:00

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 16:54

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 09:09

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 14:58

Decisão

•10/01/2025, 15:10

Decisão

•01/10/2024, 14:04

Decisão

•12/03/2024, 10:21

Decisão

•30/11/2023, 17:02

Decisão

•11/08/2023, 13:05

Decisão

•11/08/2023, 13:05

Todos os documentos(23)

Decisão

•13/04/2026, 15:22

Decisão

•03/02/2026, 19:08

Decisão

•04/12/2025, 16:55

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 18:30

Decisão

•15/09/2025, 20:21

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 14:00

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 16:54

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 09:09

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 14:58

Decisão

•10/01/2025, 15:10

Decisão

•01/10/2024, 14:04

Decisão

•12/03/2024, 10:21

Decisão

•30/11/2023, 17:02

Decisão

•11/08/2023, 13:05

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•11/08/2023, 13:05

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•11/08/2023, 13:05

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•11/08/2023, 13:05

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•11/08/2023, 13:05

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•11/08/2023, 13:05

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 14:04

Decisão

•16/06/2023, 18:12

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 14:35

Decisão

•31/08/2022, 16:39