Ação Penal - Procedimento Sumário 0006189-54.2003.8.26.0045 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumário 0006189-54.2003.8.26.0045 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Rosival Araújo dos Santos - A seguir pelo MM. Juiz: HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL em favor do investigado Rosival Araújo dos Santos, conforme acordado à pg. 361, nos termos do artigo 28-A, §6º do CPP. Para o pagamento da prestação pecuniária, Intimação - ADV: José Deivson do Nascimento Lima (OAB 56740/BA), KALLINCA ALMEIDA ARTUSO (OAB 55965/BA) Processo 0006189-54.2003.8.26.0045 - Ação Penal - Procedimento Sumário - intime-se, desde já, o investigado, para que efetue o recolhimento do valor de 02 (dois) salários mínimos, parcelado em 10 (dez) vezes de R$ 303,60, com a primeira parcela a ser paga no dia 10 de abril de 2025, através do Portal de Custas do TJ/SP - https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/pecuniaria/ - preenchendo os dados desta Comarca e selecionando a 2ª Vara de Arujá como conta-destino. No caso de depósito direto em agência do Banco do Brasil, este deverá ser realizado na conta judicial à disposição deste juízo, agencia 1476, nº 1600126017832. Caso seja realizado o pagamento integral e as condições fixadas sejam cumpridas de forma instantânea, façam conclusos para extinção da punibilidade, dispensando o ajuizamento da execução, conforme artigo 379-B, §2º das NSCGJ. Intime-se a vítima por meio de Carta AR. Comprovada a intimação, abra-se vista ao Ministério Público, nos termos do art. 28-A, § 6º do CPP c/c art. 379-B das NSCGJ para distribuição dos autos ao Juízo da Execução Penal competente pela execução do respectivo termo ajustado. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no presente acordo o Ministério Público deverá comunicar o Juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia. Cumprido integralmente o acordo, torne concluso para extinção. Expeça-se certidão de honorários advocatícios previsto na tabela do convênio DPE/OAB para o procedimento em espécie, se for o caso. Expeça-se o necessário. Publicada em audiência, saem os presentes intimados.

02/04/2025, 00:00

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Expedição de Carta precatória.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

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