Embargos à Execução Fiscal 0003600-94.2007.8.26.0095 - TJSP | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2025

Valor da Causa

R$ 1.812,48

Órgão julgador

Nucleo Especializado de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais Estaduais do Interior e Litoral

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

IZALTINA BRAGA MARTINELLI & CIA LTDA

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANO CARLOS MARIANO

CPF·Representa: Autor

ALDO APARECIDO DALASTA

OAB/SP 34362·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 20:15

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 13:27

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2026, 13:02

Embargos de Declaração Não Acolhidos

18/02/2026, 12:43

Conclusos para decisão

02/02/2026, 13:50

Juntada de Petição de Embargos de declaração

23/07/2025, 15:02

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

17/07/2025, 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/07/2025, 00:45

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 06:46

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2025, 12:06

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 00:23

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 00:06

Todas as movimentações(85)

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 20:15

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 13:27

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Decisão

•18/02/2026, 12:43

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 12:06

18/02/2026, 13:02

Embargos de Declaração Não Acolhidos

18/02/2026, 12:43

Conclusos para decisão

02/02/2026, 13:50

Juntada de Petição de Embargos de declaração

23/07/2025, 15:02

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

17/07/2025, 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/07/2025, 00:45

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 06:46

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2025, 12:06

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 00:23

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Aldo Aparecido Dalasta (OAB 34362/SP) Processo 0003600-94.2007.8.26.0095 - Embargos à Execução Fiscal - Embargdo: Izaltina Braga Martinelli & Cia Ltda - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra IZALTINA BRAGA MARTINELLI & CIA LTDA. para determinar: (a) Até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021: (a.1.) A manutenção do índice de correção monetária utilizado pela embargada (Tabela do TJ/SP), por ser compatível com o IPCA-E, conforme orientação do STJ no Tema 905; (a.2.) A incidência de juros moratórios, no índice da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09), a partir da data da intimação da Fazenda Nacional acerca dos cálculos apresentados pela embargada para início do cumprimento de sentença; (b) A partir da data de publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021: a aplicação da taxa SELIC como índice único de atualização do débito, englobando tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, dada sua natureza híbrida. Determino que a embargada apresente nova memória de cálculo, nos autos da execução, observando os parâmetros fixados nesta sentença, no prazo de 15 dias. Por ter a embargante sofrido a maior parte da sucumbência, deverá arcar com as custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado devido. Transitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais e prossiga-se a execução pelo valor a ser apurado conforme os parâmetros aqui estabelecidos. P.R.I.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 01:47

Julgada Procedente em Parte a Ação

31/03/2025, 16:43

Conclusos para despacho

07/02/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 15:41

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 15:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2024, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2024, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2024, 12:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 11:46

Processo Desarquivado Com Reabertura

21/11/2024, 11:18

Apensado ao processo

21/11/2024, 11:13

Desapensado do processo

21/11/2024, 11:13

Juntada de Outros documentos

21/11/2024, 11:04

Petição Outras Juntada

21/11/2024, 11:04

Juntada de Outros documentos

21/11/2024, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 10:57

Juntada de Outros documentos

21/11/2024, 10:55

Juntada de Outros documentos

21/11/2024, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 10:55

Juntada de Certidão

21/11/2024, 10:55

Juntada de Outros documentos

21/11/2024, 10:51

Juntada de Outros documentos

21/11/2024, 10:50

Juntada de Outros documentos

21/11/2024, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 10:49

Juntada de Outros documentos

21/11/2024, 10:49

Petição Outras Juntada

21/11/2024, 10:48

Juntada de Certidão

21/11/2024, 10:36

Juntada de Outros documentos

21/11/2024, 10:36

Juntada de Certidão

21/11/2024, 10:36

Juntada de Outros documentos

21/11/2024, 10:36

Juntada de Certidão

21/11/2024, 10:36

Juntada de Outros documentos

21/11/2024, 10:36

Juntada de Outros documentos

21/11/2024, 10:36

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

21/11/2024, 10:27

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

17/10/2023, 13:53

Arquivado Provisoriamente

22/11/2021, 18:42

Mudança de Classe Processual

29/01/2021, 11:36

Mudança de Classe Processual

29/01/2021, 11:35

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

26/02/2019, 16:27

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

16/08/2017, 17:15

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

02/05/2017, 16:37

Mudança de Classe Processual

27/03/2013, 00:00

Aguardando Providências

19/10/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

17/08/2011, 00:00

Aguardando Manifestação das Partes

27/07/2011, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

19/05/2011, 00:00

Despacho Proferido

16/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

15/04/2011, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2010, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

25/08/2010, 00:00

Aguardando Manifestação do Réu

24/08/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

17/08/2010, 00:00

Despacho Proferido

10/08/2010, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2010, 00:00

Conclusos para despacho

09/10/2009, 00:00

Aguardando Intimação

02/06/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

03/04/2009, 00:00

Despacho Proferido

31/10/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

17/01/2008, 00:00

Despacho Proferido

28/12/2007, 00:00

Despacho Proferido

20/12/2007, 00:00

Apensamento

20/12/2007, 00:00

Recebimento de Carga

30/11/2007, 14:04

Carga à Vara Interna

30/11/2007, 11:48

Conclusos para despacho

30/11/2007, 00:00

Distribuído por sorteio

27/11/2007, 14:21

Sentença

•31/03/2025, 16:43

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 15:23

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 12:07