Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1013638-06.2022.8.26.0037 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Base de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2022

Valor da Causa

R$ 32.000,00

Órgão julgador

Fazenda Publica de Araraquara

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal 2° Grau · TJSP · Agravo Regimental Cível · Raul José De Felice 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Raul José De Felice

Partes do Processo

CASTRO ASSESSORIA CONTABIL S/S LTDA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO IUDESNEIDER DE CASTRO

OAB/SP 333532·CPF·Representa: Autor

RENAN BORGES FERREIRA

OAB/SP 330545·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE DE ARRUDA TURKO

OAB/SP 150500·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/04/2026, 10:40

Juntada de Mandado

07/04/2026, 10:40

Conclusos para despacho

11/03/2026, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 15:25

Expedição de Mandado.

10/03/2026, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2026, 17:08

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 16:16

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 16:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2026, 16:16

Conclusos para despacho

22/01/2026, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 13:18

Todas as movimentações(170)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/04/2026, 10:40

Juntada de Mandado

07/04/2026, 10:40

Conclusos para despacho

11/03/2026, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 15:25

Expedição de Mandado.

10/03/2026, 10:25

Documentos

Despacho

•06/03/2026, 16:16

Despacho

•26/11/2025, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2026, 17:08

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 16:16

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 16:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2026, 16:16

Conclusos para despacho

22/01/2026, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 13:18

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 13:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/11/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 10:51

Conclusos para despacho

15/10/2025, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 08:30

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 13:13

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 13:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/10/2025, 13:12

Conclusos para despacho

08/10/2025, 13:39

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 06:32

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 13:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/06/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 07:05

Conclusos para despacho

07/05/2025, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 06:33

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 16:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2025, 16:05

Conclusos para despacho

28/04/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 21:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2025, 00:17

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 15:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/02/2025, 15:05

Conclusos para despacho

05/02/2025, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2025, 22:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 13:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/01/2025, 13:21

Conclusos para despacho

20/01/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 10:35

Juntada de Outros documentos

06/11/2024, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2024, 22:37

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2024, 00:22

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 14:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/10/2024, 14:29

Juntada de Outros documentos

25/10/2024, 09:09

Conclusos para despacho

16/10/2024, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 16:58

Expedição de Mandado.

11/10/2024, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2024, 23:51

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2024, 05:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/10/2024, 15:15

Juntada de Outros documentos

30/09/2024, 14:11

Conclusos para despacho

27/09/2024, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 09:13

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2024, 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 13:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/09/2024, 13:45

Conclusos para despacho

03/09/2024, 10:40

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/08/2024, 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

21/06/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 11:45

Classe retificada de 7 para 14695

20/06/2024, 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/06/2024, 16:45

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2024, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2024, 00:17

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/06/2024, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 10:23

Conclusos para despacho

17/06/2024, 15:24

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

14/06/2024, 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

23/02/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 10:11

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2023, 03:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2023, 13:34

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 13:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/11/2023, 12:09

Suspensão do Prazo

09/11/2023, 05:00

Conclusos para despacho

08/11/2023, 13:42

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

27/10/2023, 13:56

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2023, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2023, 13:32

Embargos de Declaração Não Acolhidos

05/10/2023, 12:54

Conclusos para decisão

03/10/2023, 12:13

Juntada de Petição de Embargos de declaração

26/09/2023, 14:38

Juntada de Outros documentos

21/09/2023, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2023, 01:31

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2023, 09:03

Embargos de Declaração Acolhidos

15/09/2023, 08:15

Conclusos para decisão

06/09/2023, 09:33

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/09/2023, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2023, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2023, 00:11

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 16:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/09/2023, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renan Borges Ferreira (OAB 330545/SP), Roberto Iudesneider de Castro (OAB 333532/SP) Processo 1013638-06.2022.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Castro – Assessoria Contábil S/s Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, confirmando-se a tutela concedida, para RECONHECER o direito da parte autora ao recolhimento do ISSQN de forma fixa, nos termos do artigo 9º, §§ 1º e 3º do Decreto Lei 406/68, afastando-se toda e qualquer obrigação acessória

01/09/2023, 00:00

Conclusos para despacho

31/08/2023, 16:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

31/08/2023, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:16

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 15:33

Julgada Procedente a Ação

30/08/2023, 13:55

Juntada de Outros documentos

23/08/2023, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 16:30

Juntada de Outros documentos

26/07/2023, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 15:19

Juntada de Outros documentos

30/06/2023, 15:28

Juntada de Outros documentos

30/06/2023, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 09:47

Conclusos para julgamento

30/05/2023, 15:51

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 15:50

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2023, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 16:54

Juntada de Outros documentos

24/04/2023, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

21/04/2023, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2023, 05:45

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 14:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/04/2023, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2023, 15:20

Conclusos para despacho

13/04/2023, 15:52

Juntada de Petição de Réplica

14/03/2023, 17:42

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2023, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2023, 05:08

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 15:09

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

16/02/2023, 15:08

Juntada de Petição de Contestação

30/01/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

18/01/2023, 12:16

Expedição de Mandado.

18/01/2023, 10:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2023, 17:39

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 17:37

Suspensão do Prazo

24/11/2022, 01:19

Suspensão do Prazo

23/11/2022, 01:09

Certidão de Publicação Expedida

21/11/2022, 01:38

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2022, 00:12

Concedida a Medida Liminar

17/11/2022, 16:14

Juntada de Outros documentos

16/11/2022, 16:26

Conclusos para decisão

11/11/2022, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2022, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2022, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2022, 13:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/10/2022, 13:11

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 09:57

Conclusos para despacho

19/10/2022, 09:54

Distribuído por sorteio

18/10/2022, 11:15

Despacho

•09/10/2025, 13:12

Despacho

•05/06/2025, 13:34

Despacho

•29/04/2025, 16:05

Despacho

•26/02/2025, 15:05

Despacho

•20/01/2025, 13:21

Despacho

•25/10/2024, 14:29

Despacho

•08/10/2024, 15:15

Despacho

•03/09/2024, 13:45

Despacho

•18/06/2024, 13:34

Despacho

•09/11/2023, 12:09

Decisão

•05/10/2023, 12:54

Decisão

•15/09/2023, 08:15

Despacho

•01/09/2023, 16:21

Todos os documentos(19)

Despacho

•06/03/2026, 16:16

Despacho

•26/11/2025, 13:17

Despacho

•09/10/2025, 13:12

Despacho

•05/06/2025, 13:34

Despacho

•29/04/2025, 16:05

Despacho

•26/02/2025, 15:05

Despacho

•20/01/2025, 13:21

Despacho

•25/10/2024, 14:29

Despacho

•08/10/2024, 15:15

Despacho

•03/09/2024, 13:45

Despacho

•18/06/2024, 13:34

Despacho

•09/11/2023, 12:09

Decisão

•05/10/2023, 12:54

Decisão

•15/09/2023, 08:15

Despacho

•01/09/2023, 16:21

TipoProcessoDocumento#550

•30/08/2023, 13:55

Despacho

•19/04/2023, 14:29

Decisão

•17/11/2022, 16:14

Despacho

•19/10/2022, 13:11