Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0006044-26.2023.8.26.0100 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0006044-26.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1039/2024Teor do ato: Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica aforado por CLITO FORNACIARI JUNIRO, devidamente qualificado. Afirma, em síntese, que existe confusão patrimonial entre as empresas IMAGEM IMÓVEIS ADMINISTRAÇÃO GENTIL MOREIRA LTDA. e FRIGORÍFICO GEJOTA LTDA., utilizadas, após o esvaziamento patrimonial da executada COMERCIAL GENTIL MOREIRA, em razão da incorporação do patrimônio da IMAGEM pela GEJOTA, da identidade societária, do comodato imobiliário entre a GEJOTA e a IMAGEM, do pagamento de créditos de arrendamento da GEJOTA em favor da COMERCIAL GENTIL MOREIRA nos autos da reclamação trabalhista n. 0018100-58.2003.5.15.0065. Juntou documentos (fls. 9/225). Devidamente citados, FRIGORÍFICO GEJOTA e IMAGEM IMÓVEIS apresentaram contestação (fls. 353/360). No mérito, aduz que a mera identidade societária não indicia a ocorrência de grupo econômico, que nos autos do processo n. 0024463-06.2016.4.03.6182 restou reconhecida a ilegitimidade da IMAGEM para responder pelos da COMERCIAL GENTIL e que a mera existência de grupo econômico não implica a presença dos requisitos do art. 50 do CC. Juntou documentos (fls. 361/385). Houve réplica (fls. 389/393). Instadas as partes acerca da produção de provas, as requeridas e o requerente nada mais pediram (fls. 417 e 418/420). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A pessoa jurídica, sendo sujeito capaz de direitos e obrigações na esfera jurídica, é uma realidade distinta e autônoma da pessoa dos sócios que a integram. O patrimônio da empresa não se confunde com as das pessoas físicas ou jurídicas que a integram, tendo em conta o princípio da autonomia subjetiva da pessoa coletiva. Nesse sentido, o art. 49-A do Código Civil, na redação dada pela Lei 13.874/2019, expressa: "A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores". O instituto da desconsideração da personalidade jurídica é disciplinado pel

27/11/2024, 05:37

Decisão - SAJ - Desacolhido o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica aforado por CLITO FORNACIARI JUNIRO, devidamente qualificado. Afirma, em síntese, que existe confusão patrimonial entre as empresas IMAGEM IMÓVEIS ADMINISTRAÇÃO GENTIL MOREIRA LTDA. e FRIGORÍFICO GEJOTA LTDA., utilizadas, após o esvaziamento patrimonial da executada COMERCIAL GENTIL MOREIRA, em razão da incorporação do patrimônio da IMAGEM pela GEJOTA, da identidade societária, do comodato imobiliário entre a GEJOTA e a IMAGEM, do pagamento de créditos de arrendamento da GEJOTA em favor da COMERCIAL GENTIL MOREIRA nos autos da reclamação trabalhista n. 0018100-58.2003.5.15.0065. Juntou documentos (fls. 9/225). Devidamente citados, FRIGORÍFICO GEJOTA e IMAGEM IMÓVEIS apresentaram contestação (fls. 353/360). No mérito, aduz que a mera identidade societária não indicia a ocorrência de grupo econômico, que nos autos do processo n. 0024463-06.2016.4.03.6182 restou reconhecida a ilegitimidade da IMAGEM para responder pelos da COMERCIAL GENTIL e que a mera existência de grupo econômico não implica a presença dos requisitos do art. 50 do CC. Juntou documentos (fls. 361/385). Houve réplica (fls. 389/393). Instadas as partes acerca da produção de provas, as requeridas e o requerente nada mais pediram (fls. 417 e 418/420). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A pessoa jurídica, sendo sujeito capaz de direitos e obrigações na esfera jurídica, é uma realidade distinta e autônoma da pessoa dos sócios que a integram. O patrimônio da empresa não se confunde com as das pessoas físicas ou jurídicas que a integram, tendo em conta o princípio da autonomia subjetiva da pessoa coletiva. Nesse sentido, o art. 49-A do Código Civil, na redação dada pela Lei 13.874/2019, expressa: "A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores". O instituto da desconsideração da personalidade jurídica

26/11/2024, 14:36

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 166, 167, 168

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 166, 167, 168

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 157 e 158

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/03/2026 - Refer. aos Eventos: 156, 157, 158

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. aos Eventos: 156, 157, 158

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(28)