Execução de Título Extrajudicial 0007493-26.2013.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0007493-26.2013.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166

09/05/2026, 01:18

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 164

04/05/2026, 12:00

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 166

14/04/2026, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 166

13/04/2026, 02:45

Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 16:52

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

09/04/2026, 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: F.M.C.R. TERCEIRIZACOES LTDA. FALIDO. Justiça gratuita: Deferida.

09/04/2026, 16:48

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

09/04/2026, 16:44

Juntada - SAJ

09/04/2026, 16:36

Protocolizada Petição - Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

09/04/2026, 16:36

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0654/2026Data da Publicação: 07/04/2026

06/04/2026, 00:51

Juntada

06/04/2026, 00:51

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0654/2026Teor do ato: DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se.Advogados(s): Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Filipe Starzynski (OAB 311399/SP), Ihury Bastos Pereira Darmont (OAB 448700/S

01/04/2026, 15:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se.

01/04/2026, 14:42

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2026, 16:52

DECISÃO

•05/11/2025, 13:50

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0654/2026Teor do ato: DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se.Advogados(s): Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Filipe Starzynski (OAB 311399/SP), Ihury Bastos Pereira Darmont (OAB 448700/S

01/04/2026, 15:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0151/2025Teor do ato: Cumpra-se a primeira parte da decisão de fls. 366/367 referente à retificação do polo ativo. Após intensos debates doutrinários e jurisprudenciais sobre o momento da constituição do crédito para determinar a sua sujeição ou não à recuperação judicial, a matéria foi afetada para julgamento sob o rito dos Recurso Especiais Repetitivos (Tema 1051), pelo Superior Tribunal de Justiça. Após intensos debates doutrinários e jurisprudenciais sobre o momento da constituição do crédito para determinar a sua sujeição ou não à recuperação judicial, a matéria foi afetada para julgamento sob o rito dos Recurso Especiais Repetitivos (Tema 1051), pelo Superior Tribunal de Justiça. A questão submetida a julgamento se referia à interpretação do art. 49, caput, da Lei 11.101/2005, de modo a definir se a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece. O tema foi julgado em 9/12/2020 com a seguinte tese firmada: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (grifei) (REsp n. 1.843.332/RS) Segundo esse precedente, o executado deverá comprovar a inscrição do débito na recuperação judicial, para, após, o juízo a quo apreciar o pedido de extinção da execução de origem. Nesse sentido, trago julgado desta C. Corte Bandeirante: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que rejeitou a impugnação. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega o deferimento da sua recuperação judicial, devendo o débito exequendo ser submetido ao plano de recuperação judicial. Aplicação de entendimento firmado em sede de recurso repetitivo: 'Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador'. Débito exequendo que tem origem na rescisão contratual decretada pela sentença

20/02/2025, 09:02

Despacho/Decisão - Processo Suspenso - Cumpra-se a primeira parte da decisão de fls. 366/367 referente à retificação do polo ativo. Após intensos debates doutrinários e jurisprudenciais sobre o momento da constituição do crédito para determinar a sua sujeição ou não à recuperação judicial, a matéria foi afetada para julgamento sob o rito dos Recurso Especiais Repetitivos (Tema 1051), pelo Superior Tribunal de Justiça. Após intensos debates doutrinários e jurisprudenciais sobre o momento da constituição do crédito para determinar a sua sujeição ou não à recuperação judicial, a matéria foi afetada para julgamento sob o rito dos Recurso Especiais Repetitivos (Tema 1051), pelo Superior Tribunal de Justiça. A questão submetida a julgamento se referia à interpretação do art. 49, caput, da Lei 11.101/2005, de modo a definir se a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece. O tema foi julgado em 9/12/2020 com a seguinte tese firmada: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (grifei) (REsp n. 1.843.332/RS) Segundo esse precedente, o executado deverá comprovar a inscrição do débito na recuperação judicial, para, após, o juízo a quo apreciar o pedido de extinção da execução de origem. Nesse sentido, trago julgado desta C. Corte Bandeirante: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que rejeitou a impugnação. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega o deferimento da sua recuperação judicial, devendo o débito exequendo ser submetido ao plano de recuperação judicial. Aplicação de entendimento firmado em sede de recurso repetitivo: 'Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador'. Débito exequendo que tem origem na rescisão contratual decretada pela sentença. Fato gerador que ocorreu

20/02/2025, 07:53

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0354/2024Teor do ato: 1. Defiro a substituição do polo ativo da ação, para constar Twin Investimentos e Serviços Ltda. Cadastrei. Regularize a parte a sua representação processual, tendo em vista que a procuração de fl. não está assinada. 2. Inseri no cadastro da parte executada F.M.C.R Terceirizações Ltda, a expressão "massa falida". 3. Nos termos da resposta do ofício de fls. 246/248, da 9ª Vara Cível desta Comarca, cadastre-se a administradora judicial da massa falida de F.M.C.R Terceirizações Ltda, Brasil Trustee Assessoria e Consultoria Ltda, representada por Fernando Pompeu Luccas e Filipe Marques Mangerona, no cadastro de partes. Intime-se a administradora judicial, acerca da existência da presente ação. Providencie o exequente, o recolhimento das despesas de intimação, no prazo de 15 dias. 4. Oficie-se ao Banco ABN AMRO REAL S/A, para que esclareça os motivos da permanência do registro da hipoteca sobre o imóvel de matrícula nº 26663, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Campinas, no prazo de 15 dias. Serve cópia da presente decisão, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte autora/exequente. A autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br) e anotando-se que a resposta deve ser encaminhada a este Juízo. Cabe à parte autora/exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça supra, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5. Fls. 364/365: Habilitei o advogado do executado F.M.C.R. Terceirizações Ltda. 6. Manifestem-se os executados e o administrador judicial, sobre as avaliações apresentadas às fls. 313/363, no prazo de 15 dias. Intimem-se.Advogados(s): Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Paulo R

10/05/2024, 09:01

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - 1. Defiro a substituição do polo ativo da ação, para constar Twin Investimentos e Serviços Ltda. Cadastrei. Regularize a parte a sua representação processual, tendo em vista que a procuração de fl. não está assinada. 2. Inseri no cadastro da parte executada F.M.C.R Terceirizações Ltda, a expressão "massa falida". 3. Nos termos da resposta do ofício de fls. 246/248, da 9ª Vara Cível desta Comarca, cadastre-se a administradora judicial da massa falida de F.M.C.R Terceirizações Ltda, Brasil Trustee Assessoria e Consultoria Ltda, representada por Fernando Pompeu Luccas e Filipe Marques Mangerona, no cadastro de partes. Intime-se a administradora judicial, acerca da existência da presente ação. Providencie o exequente, o recolhimento das despesas de intimação, no prazo de 15 dias. 4. Oficie-se ao Banco ABN AMRO REAL S/A, para que esclareça os motivos da permanência do registro da hipoteca sobre o imóvel de matrícula nº 26663, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Campinas, no prazo de 15 dias. Serve cópia da presente decisão, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte autora/exequente. A autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br) e anotando-se que a resposta deve ser encaminhada a este Juízo. Cabe à parte autora/exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça supra, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5. Fls. 364/365: Habilitei o advogado do executado F.M.C.R. Terceirizações Ltda. 6. Manifestem-se os executados e o administrador judicial, sobre as avaliações apresentadas às fls. 313/363, no prazo de 15 dias. Intimem-se.

10/05/2024, 08:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0099/2013Teor do ato: Ordem: 381/13. Vistos. Providencie o exequente o recolhimento de 01 (uma) taxa da CPA, sob pena de comunicação. Cite-se o executado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (R$ 2.188.287,91 - janeiro/2013). Fixo desde logo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor do débito. Em caso de pagamento dentro do prazo de três dias, os honorários ficarão reduzidos à metade (art. 652-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil). O prazo para embargos do devedor é de 15 dias (art. 738 do Código de Processo Civil), contados da citação. No prazo dos embargos, e desde que seja reconhecido o débito e depositado em dinheiro o equivalente a 30% do valor exigido, poderá ser requerido ao juízo o parcelamento do débito em até 6 vezes, a teor do art. 745-A do Código de Processo Civil, através de advogado. Expeça-se mandado de citação e mandado de penhora, com as advertências supra. O mandado de citação será entregue em cartório após o ato, mesmo antes de efetivada a penhora, computando-se então o prazo para embargos. Não sendo encontrado o devedor, proceda-se imediatamente ao arresto dos bens e tente-se a intimação por três vezes em dias distintos, nos dez dias subseqüentes, na forma do parágrafo único do art. 653 do Código de Processo Civil. Não sendo frutífero o arresto ou não sendo os bens arrestados suficientes para garantir o débito, o juízo deverá ser imediatamente comunicado para eventual bloqueio on line de ativos financeiros. Caso o devedor, citado, não efetue o pagamento no prazo de três dias, o oficial de justiça procederá à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto (art. 664 a 66 do Código de Processo Civil) e intimando-se o executado na mesma oportunidade. Ocorrendo a hipótese do art. 660 do Código de Processo Civil, o oficial de justiça entrará de imediato em contato com o juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento e procedendo na forma dos artigos 661 a 664

23/09/2013, 12:49

Decisão outras - Decisão - Ordem: 381/13. Vistos. Providencie o exequente o recolhimento de 01 (uma) taxa da CPA, sob pena de comunicação. Cite-se o executado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (R$ 2.188.287,91 - janeiro/2013). Fixo desde logo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor do débito. Em caso de pagamento dentro do prazo de três dias, os honorários ficarão reduzidos à metade (art. 652-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil). O prazo para embargos do devedor é de 15 dias (art. 738 do Código de Processo Civil), contados da citação. No prazo dos embargos, e desde que seja reconhecido o débito e depositado em dinheiro o equivalente a 30% do valor exigido, poderá ser requerido ao juízo o parcelamento do débito em até 6 vezes, a teor do art. 745-A do Código de Processo Civil, através de advogado. Expeça-se mandado de citação e mandado de penhora, com as advertências supra. O mandado de citação será entregue em cartório após o ato, mesmo antes de efetivada a penhora, computando-se então o prazo para embargos. Não sendo encontrado o devedor, proceda-se imediatamente ao arresto dos bens e tente-se a intimação por três vezes em dias distintos, nos dez dias subseqüentes, na forma do parágrafo único do art. 653 do Código de Processo Civil. Não sendo frutífero o arresto ou não sendo os bens arrestados suficientes para garantir o débito, o juízo deverá ser imediatamente comunicado para eventual bloqueio on line de ativos financeiros. Caso o devedor, citado, não efetue o pagamento no prazo de três dias, o oficial de justiça procederá à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto (art. 664 a 66 do Código de Processo Civil) e intimando-se o executado na mesma oportunidade. Ocorrendo a hipótese do art. 660 do Código de Processo Civil, o oficial de justiça entrará de imediato em contato com o juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento e procedendo na forma dos artigos 661 a 664 do Código de Processo Civil. As diligê

08/05/2013, 00:00

—