Procedimento do Juizado Especial Cível 0001109-88.2024.8.26.0299 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento do Juizado Especial CívelBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/06/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Jandira

Partes do Processo

MARIA CRISTINA PAZETTO

CPF

Autor

ITAú UNIBANCO S.A.

CNPJ

Reu

ANANDA PRADO DE FARIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP 70859·CPF·Representa: Réu

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP 205306·CPF·Representa: Réu

LUCIANO CARVALHO TORRAGA DOS SANTOS

OAB/SP 367743·CPF·Representa: Réu

RAFAELA DE OLIVEIRA

OAB/SP 433806·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/05/2026, 11:19

Juntada de Mandado

14/05/2026, 11:19

Expedição de Mandado.

08/05/2026, 14:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2026, 11:13

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 10:02

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/12/2025, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 16:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/12/2025, 15:43

Conclusos para decisão

15/12/2025, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 13:30

Juntada de Certidão

07/11/2025, 05:06

Expedição de Carta.

05/11/2025, 12:50

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2025, 05:09

Todas as movimentações(70)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/05/2026, 11:19

Juntada de Mandado

14/05/2026, 11:19

Expedição de Mandado.

08/05/2026, 14:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2026, 11:13

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 10:02

Documentos

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 11:13

Decisão

•15/12/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/12/2025, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 16:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/12/2025, 15:43

Conclusos para decisão

15/12/2025, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 13:30

Juntada de Certidão

07/11/2025, 05:06

Expedição de Carta.

05/11/2025, 12:50

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2025, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2025, 16:21

Julgada improcedente a ação

15/10/2025, 15:57

Conclusos para julgamento

03/09/2025, 12:21

Conclusos para despacho

02/09/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 15:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/08/2025, 08:07

Juntada de Certidão

14/07/2025, 07:13

Expedição de Carta.

11/07/2025, 17:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2025, 15:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/05/2025, 10:02

Suspensão do Prazo

08/05/2025, 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 18:20

Juntada de Certidão

07/04/2025, 10:16

Expedição de Carta.

04/04/2025, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Luciano Carvalho Torraga dos Santos (OAB 367743/SP), Rafaela de Oliveira (OAB 433806/SP) Processo 0001109-88.2024.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Itaú Unibanco S.A, Ananda Prado de Faria - Vistos. De início, cumpre reconhecer que se está diante de uma relação de consumo, na medida em que as partes se ajustam ao conceito legal de consumidor e de fornecedor, segundo os critérios adotados pelos arts. 2º e 3º da Lei n.º 8.078/1990, bem como pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que consagrou a teoria finalista mitigada (REsp 1.195.642/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 13/11/2012). Fixada essa premissa, incidem no caso as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, entre elas, especialmente relevantes na espécie, a inversão do ônus da prova, que ora defiro. Assim, nos termos acima, por ora, faculta-se especificação de provas, bem como manifestação sobre o interesse na realização de audiência de conciliação pelas partes no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intime-se.

02/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 23:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 02:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2025, 17:45

Conclusos para julgamento

10/02/2025, 18:09

Conclusos para despacho

21/01/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 14:24

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 14:23

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 14:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/10/2024, 11:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/10/2024, 13:19

Juntada de Certidão

17/09/2024, 10:18

Expedição de Carta.

17/09/2024, 08:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2024, 16:56

Juntada de Certidão

06/09/2024, 07:13

Juntada de Petição de Contestação

05/09/2024, 19:22

Expedição de Carta.

05/09/2024, 16:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2024, 15:26

Juntada de Petição de Contestação

03/09/2024, 13:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/08/2024, 09:16

Juntada de Certidão

15/08/2024, 10:40

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 19:23

Expedição de Carta.

14/08/2024, 18:25

Expedição de Mandado.

14/08/2024, 18:22

Recebida a Petição Inicial

14/08/2024, 09:46

Conclusos para despacho

07/08/2024, 10:47

Conclusos para decisão

25/07/2024, 14:29

Juntada de Outros documentos

25/07/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 14:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/07/2024, 09:04

Juntada de Certidão

25/06/2024, 03:12

Expedição de Carta.

24/06/2024, 08:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/06/2024, 13:19

Conclusos para despacho

17/06/2024, 15:12

Juntada de Outros documentos

13/06/2024, 10:47

Juntada de Outros documentos

13/06/2024, 10:46

Juntada de Outros documentos

13/06/2024, 10:46

Juntada de Outros documentos

13/06/2024, 10:46

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 10:45

Distribuído por competência exclusiva

11/06/2024, 14:44

Sentença

•15/10/2025, 15:57

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 15:57

Decisão

•31/03/2025, 17:45

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 16:56

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 15:26

Despacho

•14/08/2024, 09:46

Decisão

•19/06/2024, 13:19