Execução Fiscal 1505274-46.2020.8.26.0299 - TJSP

Execução Fiscal 1505274-46.2020.8.26.0299 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Aires Vigo (OAB 84934/SP) Processo 1505274-46.2020.8.26.0299 - Execução Fiscal - Exectda: Sp-04 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Tendo-se em vista a incorporação da requerida pela empresa SP-03 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LITDA. e sendo ambas controladas pela URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A, DEFIRO a inclusão das empresas em questão no polo passivo da presente demanda. Observo que, nos termos do art. 132 do CTN, "A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas". Ainda, é certo que a incorporação da pessoa jurídica executada, "por si só, não tem a capacidade de macular a Certidão de Dívida Ativa, a dar ensejo à imediata extinção do processo, por ilegitimidade passiva" (TJSP; Apelação Cível 3000762-65.2013.8.26.0565; Relator (a):Paulo Cícero Augusto Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São Caetano do Sul -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024), tratando-se de mera adequação do polo passivo da demanda, especialmente em se considerando que, como bem ressaltado pela Fazenda exequente, não houve averbação da incorporação na matrícula do imóvel objeto da CDA, não tendo sido realizada, portanto, a necessária comunicação da operação aos órgãos competentes. Assim, proceda-se ao necessário para a citação, por carta, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o principal e custas processuais (Lei Estadual n. 11.608/03) ou indicar bens para garantir a execução, sob pena de serem-lhe penhorados ou arrestados tantos bens quanto bastarem para garantir a dívida com todos os encargos, nos termos dos artigos 8º e 11º da Lei n. 6.830/80, podendo a executada oferecer defesa por meio de Embargos à Execução, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da penhora, ou do depósito ou da comprovação da fiança bancária, nos termos do artigo 16 da citada lei. Em caso de pagamento, sem oposição de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito atualizado. Se negativo o aviso de recepção da carta ou se não devolvido, determino desde logo a abertura de vista à exequente, para efetuar as devidas pesquisas de endereço, valendo consignar que, na forma da própria legislação tributária, conforme prescrevem os artigos 197 e 199 do Código Tributário Nacional, a Fazenda Pública está devidamente aparelhada para realização de investigação de natureza fiscal de seu interesse, cabendo-lhe aderir aos devidos convênios para isso junto aos órgãos detentores das informações pertinentes, sendo desnecessário para tanto a intervenção judicial. Intime-se.

02/04/2025, 00:00

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Suspensão do Prazo

Mudança de Magistrado

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para decisão

Mudança de Magistrado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Expedição de Certidão.

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