Execução Fiscal 1510482-06.2023.8.26.0299 - TJSP

Execução Fiscal 1510482-06.2023.8.26.0299 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Andréa Macellaro Graciano (OAB 154826/SP) Processo 1510482-06.2023.8.26.0299 - Execução Fiscal - Exectdo: Supermercados Irmãos Lopes S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por SUPERMERCADOS IRMÃOS LOPES S/A, sob alegação de omissão na r. sentença de fls. 64, ante a ausência de fixação de honorários advocatícios em prol do patrono do excipiente ora embargante. Manifestação do exequente às fls. 83/84. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, e os acolho, uma vez que houve omissão na r. sentença embargada. Com efeito, o C. STJ, nos casos de extinção da execução com fundamento no art. 26 da Lei n. 6.830/80, entendeu ser cabível o arbitramento dos honorários sucumbenciais porém, por equidade, uma vez que, em hipóteses que tais, não seria possível identificar de modo objetivo e direto a relação de causalidade entre a atuação do patrono e o proveito econômico obtido por seu cliente "a justificar que a verba honorária seja necessariamente deferida com essa base de cálculo, de modo que ela deve ser arbitrada por juízo de equidade" (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.º 1.967.127/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 1/8/2022). Neste sentido é também o entendimento deste E. TJ/SP, confira-se: "APELAÇÃO Execução Fiscal IPTU Sentença homologatória do pedido de extinção da ação, em razão do cancelamento do tributo pela via administrativa, com fulcro no artigo 26 da Lei nº 6.830/80 A apelação restringe-se ao critério de fixação dos honorários advocatícios Fixação por equidade Cabimento na espécie, eis que a extinção pelo artigo 26 da LEF não foi tratada no julgamento que fixou o Tema 1076/STJ (conforme AgInt no AgInt no AResp n° 1.967.127/RJ, RE. Gurgel de Faria) Caso concreto que comporta a aplicação do artigo 85, § 8°, do CPC Adotado o critério da equidade, o valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado ao trabalho técnico apresentado nos autos Sentença reformada no que tange aos honorários advocatícios Recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1510931-77.2021.8.26.0090; Relator (a):Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024 g.n.); "APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL AUTO DE INFRAÇÃO EXTINÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE SÃO PAULO, em razão de concordância da FAZENDA com o pedido de extinção da execução fiscal pedido de extinção da fiscal após a anulação do débito, nos termos do artigo 26 da Lei 6.830/80 Sentença que, no entanto, deixou de condenar o ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento de honorários advocatícios. Pretensão do apelante à fixação da verba honorária sucumbencial. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POSSIBILIDADE. Cancelamento administrativo do débito Extinção da execução requerida pelo exequente após o comparecimento da executada aos autos, com a constituição de advogado e formação do contraditório Inteligência do artigo 26 da LEF, que não tem o condão de afastar o arbitramento de honorários advocatícios Aplicação do princípio da causalidade, nos termos do art. 85, §10, do CPC Precedentes desta Corte. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS TEMA 1.076 DO STJ INAPLICABILIDADE DISTINGUISHING CABÍVEL A APRECIAÇÃO EQUITATIVA NO CASO CONCRETO. Sabe-se que o STJ, por ocasião do julgamento do Tema 1.076, decidiu que a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade somente tem cabimento se o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Ocorre que, em recente decisão, o próprio STJ afastou a tese fixada no Tema 1076 às hipóteses de extinção da execução fiscal com fundamento no artigo 26 da LEF, situação idêntica à aqui tratada (AgInt no AgInt no AREsp 1.967.128/RJ) Possível e devida, portanto, a fixação da verba honorária por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, devendo ser observado o previsto no § 2º do mesmo diploma processual Honorários fixados em R$ 3.000,00, valor que leva em consideração a complexidade da causa, seu grande tempo de duração e o trabalho realizado pelo patrono que apresentou defesa nos autos. Sentença reformada. Recurso de apelação parcialmente provido" (TJSP; Apelação Cível 1503713-03.2019.8.26.0014; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024 g.n.). Desse modo, o arbitramento de honorários nos casos de extinção do feito com base no art. 26 LEF, em que não há qualquer juízo de mérito a respeito das alegações ofertadas pela parte executada, não exige a observância dos percentuais máximos e mínimos do art. 85, § 3º - CPC, devendo os honorários serem fixados por equidade. Assim, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos, para o fim de que conste da r. decisão os seguintes trechos em destaque: "(...) Homologo a desistência apresentada pela Prefeitura do Município de Jandira e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 26, da Lei 6830/80. Assim sendo, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao executado, que arbitro, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Providencie-se (...)". No mais, persiste o r. decisum tal como está lançado. Intime-se.

02/04/2025, 00:00

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Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Mudança de Magistrado

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Mudança de Magistrado

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

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