Execução Fiscal 1506467-91.2023.8.26.0299 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2023

Valor da Causa

R$ 5.421,61

Órgão julgador

Sef de Jandira

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JANDIRA

CNPJ

Autor

ANANDA PROJETOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

CNPJ

Reu

GIOVANA MARTINS DE MEDEIROS FERNANDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO JUNQUEIRA CACERES

OAB/SP 278321·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 11:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/03/2026, 10:35

Mudança de Magistrado

05/03/2026, 12:04

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 12:01

Conclusos para decisão

05/03/2026, 11:58

Suspensão do Prazo

11/02/2026, 22:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 17:33

Suspensão do Prazo

19/12/2025, 23:43

Suspensão do Prazo

10/12/2025, 21:27

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 13:21

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

28/11/2025, 13:20

Conclusos para despacho

28/11/2025, 11:07

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

15/09/2025, 14:20

Todas as movimentações(42)

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 11:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/03/2026, 10:35

Mudança de Magistrado

Documentos

Decisão

•20/03/2026, 10:35

Despacho

•28/11/2025, 13:20

05/03/2026, 12:04

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 12:01

Conclusos para decisão

05/03/2026, 11:58

Suspensão do Prazo

11/02/2026, 22:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 17:33

Suspensão do Prazo

19/12/2025, 23:43

Suspensão do Prazo

10/12/2025, 21:27

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 13:21

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

28/11/2025, 13:20

Conclusos para despacho

28/11/2025, 11:07

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

15/09/2025, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 18:25

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 14:23

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

01/08/2025, 14:22

Mudança de Magistrado

01/08/2025, 13:00

Conclusos para despacho

01/08/2025, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 10:31

Suspensão do Prazo

03/05/2025, 03:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Diego Junqueira Caceres (OAB 278321/SP) Processo 1506467-91.2023.8.26.0299 - Execução Fiscal - Exectdo: Giovana Martins de Medeiros Fernandes - Diante da manifestação de fls. 65/66, torne-se sem efeito a petição e os documentos de fls. 57/63. Outrossim, no tocante à petição de fls. 11/14, não há como impor à exequente a quitação da dívida nos termos pretendidos, uma vez que os títulos em questão sequer ostentam liquidez imediata, dependendo do resgate das ações. Outrossim, em se tratando de modalidade de investimento, forçosamente está atrelada a algum risco, independentemente da classificação deste. Ademais, de se consignar a recusa expressa da exequente, que tem direito a fazer valer a ordem posta na Lei de Execução Fiscal (art. 11 a Lei 6.830/1980 e art. 835 do CPC). Ante o requerimento apresentado pela exequente no item b, da petição de fls. 65/66, defiro o prazo de 30 dias para que a executada GIOVANA MARTINS DE MEDEIROS FERNANDES promova a quitação da dívida. Em caso de inércia após o prazo consignado, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intime-se.

02/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 23:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 02:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2025, 22:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 20:01

Mudança de Magistrado

28/11/2024, 16:20

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 16:15

Conclusos para decisão

28/11/2024, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 14:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/02/2024, 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/02/2024, 05:06

Juntada de Certidão

07/02/2024, 08:14

Juntada de Certidão

07/02/2024, 08:14

Expedição de Carta.

06/02/2024, 18:07

Expedição de Carta.

06/02/2024, 18:06

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

06/02/2024, 18:06

Conclusos para despacho

06/02/2024, 12:09

Distribuído por sorteio

05/03/2023, 08:33

Despacho

•01/08/2025, 14:22

Decisão

•31/03/2025, 22:49

Despacho

•06/02/2024, 18:06