Execução Fiscal 1511238-15.2023.8.26.0299 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2023

Valor da Causa

R$ 864,59

Órgão julgador

Sef de Jandira

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JANDIRA

CNPJ

Autor

CLARO S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO JORGE VELLOSO

OAB/SP 163471·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 10:14

Suspensão do Prazo

11/02/2026, 22:41

Suspensão do Prazo

19/12/2025, 23:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2025, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 08:19

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 11:45

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

14/10/2025, 11:45

Conclusos para julgamento

13/10/2025, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 14:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2025, 14:35

Juntada de Outros documentos

10/09/2025, 12:17

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

08/09/2025, 17:27

Todas as movimentações(42)

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 10:14

Suspensão do Prazo

11/02/2026, 22:41

Suspensão do Prazo

19/12/2025, 23:51

Documentos

Sentença

•14/10/2025, 11:45

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2025, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 08:19

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 11:45

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

14/10/2025, 11:45

Conclusos para julgamento

13/10/2025, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 14:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2025, 14:35

Juntada de Outros documentos

10/09/2025, 12:17

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

08/09/2025, 17:27

Mudança de Magistrado

08/09/2025, 16:23

Conclusos para despacho

08/09/2025, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 17:32

Suspensão do Prazo

03/05/2025, 04:00

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ricardo Jorge Velloso (OAB 163471/SP) Processo 1511238-15.2023.8.26.0299 - Execução Fiscal - Exectdo: Claro S/A - Trata-se de embargos infringentes apresentados nos termos do artigo 34, da Lei nº 6.830/1980. Ocorre que não proferida qualquer sentença nos presentes autos, sendo inadequado o recurso apresentado. Ademais, ainda que assim não fosse, a questão debatida no recurso (suposta incompetência do Município para legislar sobre telecomunicações) já foi devidamente analisada na decisão impugnada, sendo reconhecida a ausência de afronta às disposições constitucionais, uma vez que a TFL decorre do poder de polícia com fundamento no uso e ocupação do solo. Ante o expoto, REJEITO o recurso de fls. 133/151. Diante da inércia da parte executada no tocante ao pagamento da dívida, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes em nome da executada até o montante indicado na execução. Intime-se.

02/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 23:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 02:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2025, 22:50

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 15:59

Conclusos para decisão

19/11/2024, 15:51

Juntada de Petição de Contra-razões

02/08/2024, 17:10

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 16:39

Juntada de Petição de Embargos infringentes

11/06/2024, 13:12

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2024, 23:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2024, 07:04

Rejeitada a exceção de pré-executividade

24/05/2024, 17:58

Mudança de Magistrado

16/01/2024, 17:08

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 16:58

Conclusos para decisão

16/01/2024, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 18:40

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 15:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

25/08/2023, 15:55

Conclusos para despacho

25/08/2023, 14:52

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

31/05/2023, 16:08

Distribuído por sorteio

28/04/2023, 20:01

Despacho

•08/09/2025, 17:27

Decisão

•31/03/2025, 22:50

Decisão

•24/05/2024, 17:58

Despacho

•25/08/2023, 15:55