Execução Fiscal 1510737-03.2019.8.26.0299 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2019

Valor da Causa

R$ 344,49

Órgão julgador

Sef de Jandira

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JANDIRA

CNPJ

Autor

CANIOCHI MARTINS RIBEIRO 17949739827

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 07:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 10:32

Suspensão do Prazo

11/02/2026, 21:20

Suspensão do Prazo

19/12/2025, 22:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 08:30

Expedição de Certidão.

17/08/2025, 12:49

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

14/08/2025, 12:35

Conclusos para julgamento

13/08/2025, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 08:32

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 13:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

01/08/2025, 12:58

Mudança de Magistrado

01/08/2025, 12:22

Conclusos para despacho

01/08/2025, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 17:30

Todas as movimentações(40)

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 07:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 10:32

Suspensão do Prazo

11/02/2026, 21:20

Suspensão do Prazo

19/12/2025, 22:14

Documentos

Sentença

•14/08/2025, 12:35

Despacho

•01/08/2025, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 08:30

Expedição de Certidão.

17/08/2025, 12:49

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

14/08/2025, 12:35

Conclusos para julgamento

13/08/2025, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 08:32

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 13:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

01/08/2025, 12:58

Mudança de Magistrado

01/08/2025, 12:22

Conclusos para despacho

01/08/2025, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 17:30

Suspensão do Prazo

03/05/2025, 02:49

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Tatiane Cristina Camargo Ferreira (OAB 431967/SP) Processo 1510737-03.2019.8.26.0299 - Execução Fiscal - Exectda: Caniochi Martins Ribeiro 17949739827 - Por fim, não comprovada a notificação do ente municipal e o encerramento regular da atividade empresarial, cabível a cobrança da taxa. Portanto, ausente ilegalidade, a rejeição da tutela de direito material é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de fls. 09/15. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se.

02/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 23:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 02:43

Rejeitada a exceção de pré-executividade

31/03/2025, 22:49

Mudança de Magistrado

28/11/2024, 16:20

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 16:14

Conclusos para decisão

28/11/2024, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 18:30

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 14:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2024, 14:43

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

21/02/2024, 00:01

Bloqueio/penhora on line

29/01/2024, 13:47

Conclusos para decisão

25/01/2024, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2023, 10:13

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2023, 16:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/04/2020, 00:00

Expedição de Carta.

31/03/2020, 17:13

Recebida a Petição Inicial

31/03/2020, 17:13

Conclusos para despacho

29/03/2020, 16:46

Distribuído por sorteio

10/10/2019, 13:03

Decisão

•31/03/2025, 22:49

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 14:43

Decisão

•29/01/2024, 13:47

Ato Ordinatório

•24/05/2023, 16:53

Despacho

•31/03/2020, 17:13