Procedimento Comum Cível 0009127-36.2014.8.26.0045 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2014

Valor da Causa

R$ 132.890,44

Órgão julgador

02 Cumulativa de Aruja

Partes do Processo

JACQUES FRANCO

CPF

Autor

MICHIKO MURANAKA

CPF

Reu

IARA APARECIDA DIS SANTOS TEREZA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

GLÁUCIO DE ASSIS NATIVIDADE

OAB/SP 166537·CPF·Representa: Autor

PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA BAZILONI

OAB/SP 377447·CPF·Representa: Réu

MARCOS TADAO MENDES MURASSAWA

OAB/SP 196072·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

30/04/2026, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2026, 22:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2026, 20:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/04/2026, 19:22

Conclusos para despacho

17/04/2026, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 14:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/02/2026, 03:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 13:54

Juntada de Certidão

28/01/2026, 06:31

Expedição de Carta.

27/01/2026, 14:41

Conclusos para despacho

12/01/2026, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2026, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 18:20

Todas as movimentações(213)

Conclusos para despacho

30/04/2026, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2026, 22:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2026, 20:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Documentos

Decisão

•25/04/2026, 19:22

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 16:30

25/04/2026, 19:22

Conclusos para despacho

17/04/2026, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 14:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/02/2026, 03:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 13:54

Juntada de Certidão

28/01/2026, 06:31

Expedição de Carta.

27/01/2026, 14:41

Conclusos para despacho

12/01/2026, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2026, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 18:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2026, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/01/2026, 16:30

Juntada de Outros documentos

08/01/2026, 16:27

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 16:43

Juntada de Outros documentos

19/12/2025, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2025, 19:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/12/2025, 18:45

Conclusos para despacho

09/12/2025, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 19:40

Conclusos para despacho

01/10/2025, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 19:42

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 20:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/08/2025, 19:56

Conclusos para despacho

20/08/2025, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 08:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/08/2025, 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 04:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 16:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/08/2025, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2025, 15:49

Conclusos para despacho

22/07/2025, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 15:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/07/2025, 14:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/07/2025, 18:04

Juntada de Certidão

16/06/2025, 08:06

Expedição de Carta.

13/06/2025, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2025, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 18:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcos Tadao Mendes Murassawa (OAB 196072/SP), Marcia Mirtes Alvarenga Ribeiro (OAB 244190/SP), Carlos Sereno Vissechi (OAB 99588/SP), Paulo Fernando de Oliveira Baziloni (OAB 377447/SP) Processo 0009127-36.2014.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jacques Franco - Reqdo: Michiko Muranaka - 1. Fls. 294/295: a questão suscitada (nulidade de doação pela ausência de poderes para outorga de escritura), envolve direito de terceiros (donatários), necessita de dilação probatória e, tratando-se de matéria atinente a registros públicos, demanda eventual atuação do Ministério Público, cuja análise não há como ser realizada nos estreitos limites deste incidente. Caso entenda pertinente, deverá distribuir demanda própria. 2. No mais, cumpra-se o exequente o item 1 da decisão de fls. 283. Intimem-se.

02/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 23:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 00:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2025, 21:28

Conclusos para decisão

10/03/2025, 13:15

Conclusos para despacho

18/12/2024, 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2024, 23:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2024, 05:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/11/2024, 16:30

Conclusos para despacho

14/11/2024, 10:52

Conclusos para despacho

14/11/2024, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2024, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2024, 12:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/10/2024, 10:40

Conclusos para despacho

18/10/2024, 16:11

Conclusos para despacho

19/09/2024, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 17:50

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2024, 23:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2024, 00:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/09/2024, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2024, 22:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2024, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/07/2024, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 13:44

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2024, 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2024, 05:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/07/2024, 15:46

Conclusos para decisão

05/07/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 13:14

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 13:11

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 13:07

Juntada de Outros documentos

28/05/2024, 13:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 14:42

Conclusos para despacho

24/04/2024, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2024, 22:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2024, 00:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/04/2024, 22:10

Conclusos para despacho

04/04/2024, 14:21

Conclusos para despacho

19/02/2024, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 12:53

Juntada de Outros documentos

07/02/2024, 12:53

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2024, 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 05:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/01/2024, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2023, 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2023, 05:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/12/2023, 16:42

Juntada de Outros documentos

05/12/2023, 16:39

Juntada de Outros documentos

05/12/2023, 16:39

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

05/12/2023, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 17:50

Autos no Prazo

31/08/2023, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2023, 04:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2023, 00:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/05/2023, 17:17

Conclusos para despacho

15/05/2023, 18:57

Conclusos para despacho

30/03/2023, 10:15

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line

08/03/2023, 22:32

Conclusos para despacho

08/03/2023, 13:58

Conclusos para despacho

08/12/2022, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2022, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2022, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2022, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/11/2022, 09:51

Juntada de Outros documentos

11/11/2022, 13:24

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

11/11/2022, 13:24

Juntada de Outros documentos

11/11/2022, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2022, 13:24

Juntada de Outros documentos

11/11/2022, 13:24

Juntada de Outros documentos

11/11/2022, 13:24

Juntada de Outros documentos

11/11/2022, 13:23

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

05/10/2022, 12:27

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2022, 01:30

Autos no Prazo

02/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2022, 00:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/01/2022, 16:15

Conclusos para despacho

13/01/2022, 14:57

Autos no Prazo

19/05/2021, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2019, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2019, 12:26

Proferido Despacho

01/07/2019, 17:14

Proferido Despacho

06/02/2019, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2018, 14:04

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2018, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2018, 14:20

Decisão

31/10/2018, 18:36

Recebidos os Autos da Conclusão

31/10/2018, 18:35

Conclusos para decisão

19/09/2018, 17:22

Juntada de Outros documentos

23/08/2018, 11:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/08/2018, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2018, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2018, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2018, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2018, 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2018, 15:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/06/2018, 16:16

Proferido Despacho

19/06/2018, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2018, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2018, 18:14

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2018, 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2018, 11:55

Decisão

08/03/2018, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2017, 10:34

Recebidos os Autos do Advogado

08/08/2017, 15:49

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

21/07/2017, 18:29

Juntada de Outros documentos

21/07/2017, 18:26

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2017, 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2017, 11:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/07/2017, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2017, 16:21

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

18/07/2017, 16:20

Recebidos os Autos do Advogado

13/07/2017, 15:20

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

04/07/2017, 18:04

Juntada de Outros documentos

04/07/2017, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2017, 17:44

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2017, 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2017, 09:22

Ato ordinatório

05/06/2017, 11:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/06/2017, 11:28

Expedição de Mandado.

10/04/2017, 10:44

Juntada de Outros documentos

15/03/2017, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2017, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2017, 10:57

Decisão

21/02/2017, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2016, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2016, 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2016, 11:53

Expedição de Certidão.

21/07/2016, 15:48

Julgada Procedente a Ação

21/07/2016, 15:47

Recebidos os Autos da Conclusão

21/07/2016, 15:29

Conclusos para julgamento

30/05/2016, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2016, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2016, 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2016, 17:13

Ato ordinatório

16/02/2016, 15:52

Expedição de Certidão.

15/02/2016, 15:21

Juntada de Mandado

12/01/2016, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2015, 17:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2015, 13:37

Expedição de Mandado.

04/12/2015, 14:59

Expedição de Ofício.

04/12/2015, 14:58

Decisão

19/11/2015, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2015, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2015, 07:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2015, 14:36

Decisão

12/08/2015, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2015, 18:46

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2015, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2015, 17:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/02/2015, 15:30

Conclusos para despacho

07/01/2015, 17:53

Recebidos os Autos do Distribuidor local

07/01/2015, 17:50

Distribuído por sorteio

19/12/2014, 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

19/12/2014, 16:59

Decisão

•09/12/2025, 18:45

Despacho

•20/08/2025, 19:56

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 07:49

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 15:10

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 15:49

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 14:55

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 14:56

Decisão

•31/03/2025, 21:28

Despacho

•14/11/2024, 16:30

Decisão

•23/10/2024, 10:40

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 15:40

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 09:31

Decisão

•10/07/2024, 15:46

Todos os documentos(37)

Decisão

•25/04/2026, 19:22

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 16:30

Decisão

•09/12/2025, 18:45

Despacho

•20/08/2025, 19:56

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 07:49

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 15:10

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 15:49

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 14:55

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 14:56

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•31/03/2025, 21:28

Despacho

•14/11/2024, 16:30

Decisão

•23/10/2024, 10:40

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 15:40

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 09:31

Decisão

•10/07/2024, 15:46

Despacho

•28/05/2024, 13:04

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 11:55

Decisão

•04/04/2024, 22:10

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 16:39

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 16:42

Decisão

•16/05/2023, 17:17

Decisão

•08/03/2023, 22:32

Ato Ordinatório

•25/11/2022, 09:51

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•11/11/2022, 13:24

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•11/11/2022, 13:24

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•11/11/2022, 13:24

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•11/11/2022, 13:24

Acórdão (Digitalizado)

•11/11/2022, 13:24

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•11/11/2022, 13:24

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•11/11/2022, 13:24

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•11/11/2022, 13:24

Sentença (Digitalizada)

•11/11/2022, 13:24

Sentença (Digitalizada)

•11/11/2022, 13:24

Execução/Cumprimento de Sentença

•11/11/2022, 13:23

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•11/11/2022, 13:23

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•11/11/2022, 13:23

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•11/11/2022, 13:23