Execução de Título Extrajudicial 1032026-69.2016.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1032026-69.2016.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0003/2020Teor do ato: Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por EMERSON LUIZ NEGRELLI, OSWALDO NEGRELLI JÚNIOR, EDILSON JOSÉ NEGRELLI e SILVANA APARECIDA SALGADO NEGRELLI à execução movida por GUSTAVO RANZANI HERMANN, MATHEUS RANZANI HERMANN e JOÃO GUILHERME RANZANI HERMANN. A peça da exceção narra em síntese que foi proferida sentença arbitral que determinou a alteração dos valores devidos em razão do contrato de cessão celebrado entre as partes, o que tornaria a dívida dos executados ilíquida. Os executados pedem então a extinção da execução. A exceção se encontra às fls. 506/513. Os executados trouxeram documentos às fls. 514/670. Os exequentes apresentaram impugnação à exceção às fls. 687/694. Sustentaram que a exceção não seria cabível, uma vez que a matéria alegada depende de dilação probatória e não é de ordem pública. Afirmaram que, no caso de reconhecimento do cabimento da exceção, ela não mereceria ser acolhida, uma vez que a execução se funda em notas promissórias, títulos autônomos em relação ao contrato de cessão que foi objeto da sentença arbitral. É o relatório necessário. A exceção de pré-executividade é medida oposta pelo devedor no processo de execução e admissível nos casos em que se alegam questões que o juízo pode conhecer de ofício e não necessitam de dilação probatória. Desse modo, entendo ser inviável conhecer da presente exceção, uma vez que a sentença arbitral de fls. 514/626 não é capaz de, por si só, tornar ilíquida a presente execução, sendo necessária dilação probatória para aferir qual o valor da indenização devida pelos exequentes a título de "passivos ocultos do negócio", nos termos da manifestação do juízo arbitral de fl. 616. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO a presente exceção de pré-executividade. Ausente a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a exceção de pré-executividade se trata de mero incidente processual. Lembro ainda que o § 1º do art. 85 do CPC não

08/01/2020, 11:20

Decisão - SAJ - Decisão - Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por EMERSON LUIZ NEGRELLI, OSWALDO NEGRELLI JÚNIOR, EDILSON JOSÉ NEGRELLI e SILVANA APARECIDA SALGADO NEGRELLI à execução movida por GUSTAVO RANZANI HERMANN, MATHEUS RANZANI HERMANN e JOÃO GUILHERME RANZANI HERMANN. A peça da exceção narra em síntese que foi proferida sentença arbitral que determinou a alteração dos valores devidos em razão do contrato de cessão celebrado entre as partes, o que tornaria a dívida dos executados ilíquida. Os executados pedem então a extinção da execução. A exceção se encontra às fls. 506/513. Os executados trouxeram documentos às fls. 514/670. Os exequentes apresentaram impugnação à exceção às fls. 687/694. Sustentaram que a exceção não seria cabível, uma vez que a matéria alegada depende de dilação probatória e não é de ordem pública. Afirmaram que, no caso de reconhecimento do cabimento da exceção, ela não mereceria ser acolhida, uma vez que a execução se funda em notas promissórias, títulos autônomos em relação ao contrato de cessão que foi objeto da sentença arbitral. É o relatório necessário. A exceção de pré-executividade é medida oposta pelo devedor no processo de execução e admissível nos casos em que se alegam questões que o juízo pode conhecer de ofício e não necessitam de dilação probatória. Desse modo, entendo ser inviável conhecer da presente exceção, uma vez que a sentença arbitral de fls. 514/626 não é capaz de, por si só, tornar ilíquida a presente execução, sendo necessária dilação probatória para aferir qual o valor da indenização devida pelos exequentes a título de "passivos ocultos do negócio", nos termos da manifestação do juízo arbitral de fl. 616. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO a presente exceção de pré-executividade. Ausente a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a exceção de pré-executividade se trata de mero incidente processual. Lembro ainda que o § 1º do art. 85 do CPC não prevê a necessidade de arbitramento do

19/12/2019, 15:30

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Advogados / Representantes(6)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 849, 850, 852, 853, 854, 855, 856, 857, 858, 859, 860, 861, 862, 863

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