Execução de Título Extrajudicial 1029435-14.2024.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1029435-14.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodrigo Ferreira da Costa Silva (OAB 197933/SP), Thomás de Figueiredo Ferreira (OAB 197980/SP) Processo 1029435-14.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Ricardo Baldoni - Vistos. Fls. 187/88: É questão já pacificada nos pretórios que, na citação de pessoa física, pelo correio, consoante a melhor exegese do art. 248, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, a entrega do expediente respectivo deve ser realizada, de forma pessoal, ao próprio citando, ou àquele que, munido de poderes expressos, esteja por ele credenciado a recebê-la, sem o que nula se mostra a diligência. Nesse sentido: BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. PESSOA FÍSICA. RECEBIMENTO POR TERCEIRA PESSOA. 1. A validade da citação postal da pessoa física depende da entrega da missiva diretamente ao citando, ou a quem tenha poderes para em seu nome recebê-la, mediante a assinatura do respectivo recibo, conforme inteligência do art. 248, § 1º, do CPC/2015. 2. Evidenciada a deformação da relação processual pelo vício do ato citatório, e demonstrado o evidente prejuízo do apelante, é de rigor o reconhecimento da nulidade da citação. Recurso provido para declarar a nulidade do processo, a partir da citação, fluindo o prazo para contestação da intimação para cumprimento do Acórdão (art. 239, § 1º). (Relator: Felipe Ferreira;Comarca: Itu;Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 11/08/2016;Data de registro: 12/08/2016) (g. n.). Na hipótese em apreço, a carta destinada ao réu foi recebida por terceiro que, ao que consta dos autos, não detém poderes expressos para recebê-la em seu nome. Tampouco há demonstração de que a carta foi recebida por funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, de forma a permitir a aplicação do §4º do art. 248, do NCPC. Assim, e considerando que não foi oferecida contestação, tal ato não pode ser considerado válido. Promova, pois, a parte autora a citação pessoal do réu, a ser realizada por oficial de justiça, nos termos do art. 249, do Código de Processo Civil, ou comprove, por documentação idônea, a incidência do §4º, do art. 248, do CPC. No maís, providencie o exequente a juntada da certidão de óbito da coexecutada ELAINE. Após, segue-se obrigatoriamente o procedimento de habilitação de seu espólio, herdeiros ou sucessores para a regular sucessão processual, na forma dos arts. 687 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, na forma do art. 313, I e §§ 1º e 2º c/c o art. 689 do Código de Processo Civil, determino a suspensão do curso processual. Comprove a parte requerente a existência/inexistência de inventário do de cujus, no prazo de 30 (trinta) dias. Se comprovada a abertura de inventário do de cujus, sem o devido encerramento até o momento, nos termos do art. 313, § 2º, II do Código de Processo Civil, promova o autor a citação do espólio, na pessoa do inventariante, no prazo de 2 (dois) meses, podendo ser prorrogado se comprovada a necessidade, limitado ao prazo máximo de 6 (seis) meses, para que se manifeste sobre o pedido de habilitação no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 690). Por outro lado, se comprovada a inexistência de inventário do de cujus, nos termos do art. 313, § 2º, II do Código de Processo Civil, promova o autor a citação dos herdeiros ousucessores, no prazo de 2 (dois) meses, podendo ser prorrogado se comprovada a necessidade, limitado ao prazo máximo de 6 (seis) meses, para que se manifestem sobre o pedido de habilitação no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 690). Intime-se. Campinas, 31 de março de 2025.

02/04/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Suspensão do Prazo

Expedição de Mandado.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Processo Suspenso por Morte ou Perda da Capacidade

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