Procedimento Comum Cível 1000641-51.2022.8.26.0114 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000641-51.2022.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thiago Ferreira Falivene E Sousa (OAB 156054/SP), Joana Darc Perez Gutierrez (OAB 296215/SP), Eliana Aparecida de Souza (OAB 321403/SP), Guilherme Henrique Feriani (OAB 493819/SP) Processo 1000641-51.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geraldo Feriani Filho, Irene Couto Feriani - Reqdo: Atílio Cazassa Filho, Castro e Gutiérrez Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Admite-se, excepcionalmente, a concessão de assistência judiciária às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais sem comprometer a existência da empresa. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que: [...] 2. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. 3. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. (STJ, AgRg no AREsp 552134/RS, rel. Min. RAUL ARAÚJO, julgado em 20/11/2014) Ainda, nos termos da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.. No caso dos autos, a documentação apresentada pela pessoa jurídica indicando que se encontra inativa e sem movimentação bancária (fls. 625 e 650), aliada à ausência de mínima demonstração pelos autores de indícios de capacidade econômica para custear as despesas processuais, torna imperiosa a a manutenção dos benefícios da justiça gratuita deferidos às fls. 573/574. Por outro lado, considerando a inércia do requerido Atílio na apresentação da documentação solicitada pelo juízo para demonstração da hipossuficiência econômica, revogo os benefícios da justiça gratuita. No mais, não cumprida a determinação de fls. 642 quanto à emenda das reconvenções para indicar o valor dado ao pedido reconvencional (caput do artigo 321 do Código de Processo Civil), nos termos do parágrafo único do artigo 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO os pedidos reconvencionais, sem resolução do mérito. No prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, indiquem as partes as provas que pretendem produzir. Int.

02/04/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente a Ação

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(17)