Cumprimento de sentença 0080190-79.2012.8.26.0114 - TJSP

Cumprimento de sentença 0080190-79.2012.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Andreia Molitor Alves (OAB 193849/SP), Sergio Oliveira Sanchez (OAB 305738/SP) Processo 0080190-79.2012.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luis Fernando Cassieri - Exectdo: MARCELO PEREIRA DA SILVA, TATIANE REGINA DE SOUZA - Vistos. Fls. 164/173 e 184/186: A pessoa jurídica foi regularmente citada às fls. 23, sendo ainda importante destacar que o Código de Processo Civil vigente passou a vigorar em 18 de março de 2016. Feitas tais considerações, verifica-se que a decisão que acolheu o pedido de desconsideração e que incluiu os sócios no polo passivo da demanda foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 (fls. 44 03 de novembro de 2015). Assim, segundo o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (ao qual me filio), dispensava a prévia citação dos sócios atingidos, aos quais se garante o exercício postergado ou diferido do contraditório e da ampla defesa. Precedentes (STJ, REsp n. 1.735.004/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/20183). Ressalva-se, todavia, que o trânsito em julgado da decisão que desconsidera a personalidade jurídica torna a matéria preclusa somente no tocante às partes que integravam aquela relação processual, não sendo possível estender os mesmos efeitos aos sócios, que apenas depois foram citados para responderem pelo débito (STJ, REsp n. 1.685.353/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 12/3/20214). Assim, haja vista a regularidade da desconsideração da personalidade jurídica operada, afasta-se a alegação de prescrição e subsistem os atos constritivos que lhe foram posteriores e alcançaram o patrimônio dos sócios. Ante o exposto, rejeito a exceção de preexecutividade, determinando ao exequente que requeira o que de direito para fins de prosseguimento do feito. Por força do não cumprimento da decisão de fls. 178 e a não comprovação dos requisitos para a concessão da justiça gratuita, indefiro aos executados o benefício. Int.

02/04/2025, 00:00

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