Procedimento Comum Cível 1001623-55.2024.8.26.0127 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001623-55.2024.8.26.0127 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Natalia Aparecida A. M. Pontes (OAB 288831/SP), Ludmilla Machado de Souza (OAB 361756/SP), Ariosvaldo dos Santos Costa (OAB 371590/SP), Patricia de Jesus Couto (OAB 472961/SP) Processo 1001623-55.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Larissa Bueno de Oliveira Alcantara - Reqdo: Mileno Barber Ltda - Vistos. Fls. 56/58: MILENO BARBER LTDA, opôs embargos de declaração em face da decisão de fl. 50/53, que julgou procedente o pedido autoral, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. A embargante alega que houve contradição na decisão, sustenta que ocorreu no antigo local e em nome terceira pessoa estranha à embargante. Requer, portanto, que seja sanada a contradição, de modo que haja a reconsideração da sentença, reconhecendo a ausência de citação válida e que seja devolvido o prazo para apresentação de contestação com abertura da fase de instrução processual. É o breve relatório. Conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material na decisão Compulsando os autos, verifica-se que o AR, constante em fl.46, foi devidamente assinado, não tendo a pessoa ressalvado no respectivo documento, que não teria poderes para recebê-lo. Além disso, a citação ocorreu no local na sede da pessoa jurídica ré indicada no contrato firmado entre as partes, conforme fls. 32/35. Assim, é sabido que se considera válida a citação da pessoa jurídica, quando o mandado é assinado e devidamente juntado aos autos, não merecendo prosperar a alegação de não ter sido possibilitada sua defesa nos autos. A jurisprudência é amplamente majoritária neste sentido: Ação de obrigação de fazer Cumprimento de sentença Citação de empresa realizada por via postal, no endereço de sua diretora e administradora É válida a citação postal da pessoa jurídica, quando ela é recebida, sem oposição, por quem está no seu endereço Agravo parcialmente conhecido e não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2210229-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) Desta forma, tendo a citação sido direcionada para o endereço da empresa ré, e recebida por uma pessoa, sem efetuar qualquer ressalva, entende-se que aquele funcionário era responsável pelo recebimento de correspondências, não havendo, portanto, qualquer violação ao art. 248, § 2º, do CPC. Assim sendo, houve a citação regular e, portanto, válida, não estando o ato eivado de qualquer vício, já que respeitou os preceitos legais pertinentes Por essa razão, conheço dos declaratórios, porque tempestivos, mas, no mérito, deixo de acolhê-los por não vislumbrar na r. decisão embargada qualquer dos vícios elencados na norma do artigo 1.022 do CPC. Int.

02/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Incidente Processual Instaurado

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Realizado cálculo de custas

Trânsito em Julgado às partes - Suspenso

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

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